Os deputados e senadores não se conformam em serem tratados como um cidadão comum, quando cometem crime; querem um tratamento diferenciado, especial, mesmo ao matar alguém, ao roubar dos cofres públicos, ao estuprar alguém, além de muitos outros crimes. Estão na Câmara dois grandes impasses para punição dos corruptos: um é a prisão depois de condenação em 2ª instância, o outro é sobre a manutenção do foro privilegiado. Quando se toca no assunto, os parlamentares defendem a bandeira da maioria da população, ou seja, punição em 2ª instância e acabar com o foro especial; todavia, após os arroubos, buscam outro problema para esquecer dos primeiros. E assim vão levando e enganando os brasileiros.
O foro privilegiado ou especial é um mecanismo processual que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas enumeradas na Constituição Federal e outras leis. Mais claramente, a ação penal intentada contra o presidente da República, senador, deputado, magistrado, ministros e outros, será julgada por tribunais, diferentemente do que ocorre, quando a ação penal é contra o cidadão comum, que tem o juiz do local onde se deu o crime, para instruir e julgar. Muitos países possuem o instituto do foro privilegiado, mas em nenhum há tantas autoridades beneficiadas, quanto as contempladas no Brasil. Calcula-se que mais de 20 mil pessoas possuem o direito de serem processadas por tribunais em função do cargo que ocupam.
O foro privilegiado para parlamentares, ministros de Estado, governadores, juízes, procuradores e comandantes das Forças Armadas proporciona-lhes tratamento especial, apesar do cometimento de crimes. Na verdade, esses privilegiados levam o caso para o tapetão e as consequências são as mais variadas dentre as quais a não punição, por exemplo, pela ocorrência da prescrição; é a garantia de maior longevidade ou da absolvição. Outro interesse encoberto dos políticos no foro privilegiado situa-se no fato de os processos no STF demorarem décadas para serem julgados.
Os debates sobre o foro privilegiado começaram há sete anos, em 2013, e até o momento nada se definiu, apesar de a Emenda já ter sido votada desde maio/2017, pelo Senado Federal. Pela decisão da Câmara Alta continuam merecendo o foro privilegiado apenas o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado e o presidente do STF. Induvidosamente, é um grande avanço, mas passados três anos, o presidente da Câmara encaixotou a Emenda e nunca põe para discussão, gesto que agrada a muitos deputados e senadores, processados por corrupção e outros crimes, inclusive o próprio presidente, Rodrigo Maia.
Foi iniciada investigação contra o deputado Rodrigo Maia em 2017, acusado de participar de maracutaias, envolvendo a construtora Odebrecnt. O processo contra Maia foi remetido para o ministro Edson Fachin e seguindo a norma determinou remessa para a Procuradoria-geral da República, onde permanece; mas não é somente esse caso, pois continuam na Procuradoria inúmeras investigações, dependendo da manifestação do Procurador-geral que, ao invés de dar andamento nestes inquéritos, desvia sua atenção para Curitiba, buscando diminuir a ação da Lava Jato.
Salvador, 29 de julho de 2020.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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