O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do desembargador Elton M. C. Lema, indeferiu liminar em Mandado de Segurança do governador Wilson Witzel, no sentido de suspender a movimentação do processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa do Estado. Os advogados do governador asseguram que os deputados praticaram "ato ilegal e violador de garantias fundamentais” e que “é competência exclusiva da União legislar sobre crime de responsabilidade e sobre processo-julgamento desse ilícito, não havendo espaço para a teoria dos “atos interna corporis, modus in rebus”.
Afirma que o rito seguido no ato administrativo-normativo da Presidência da Casa Legislativo "é inválido e possui dúplice mácula jurídica: uma inconteste inconstitucionalidade e evidente ilegalidade, além de ferir a súmula vinculante 46 do STF, bem como afrontar a jurisprudência da Corte Suprema".
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