O juízo da 9ª Vara Cível de João Pessoa concedeu revisão de contrato celebrado entre um estudante e o Centro Universitário de João Pessoa, UNIPÊ, diminuindo o valor das mensalidades em 25%, desde 1º de abril, face a Covid-19. O caso subiu ao Tribunal de Justiça do Estado que entendeu violação a precedente da Corte, motivando a suspensão da decisão do julgador inicial.
A decisão foi do desembargador Leandro dos Santos, que entendeu violado o entendimento exposto em ADI da Corte, responsável pela suspensão da Lei Estadual n. 11.964/2020; essa lei suspensa dispõe sobre "repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela epidemia de Covid-19 na Paraíba".
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