A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a criação do Tribunal Regional Federal-6, com sede em Belo Horizonte, criado mas não instalado desde junho/2013, através da Emenda Constitucional n. 73: Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sede em Curitiba; Tribunal Regional Federal da 7ª Região, sede em Belo Horizonte; Tribunal Regional Federal da 8ª Região, sede em Salvador; Tribunal Regional Federal da 9ª Região, sede em Manaus. O TRF-6 abrangerá somente o estado de Minas Geais e será composto por 18 juízes com a transformação de 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF-1, além de 200 cargos em comissão.
A decisão da Câmara desconsiderou a Emenda Constitucional e desrespeitou liminar concedida pelo então ministro Joaquim Barbosa que impediu a instalação dos TRFs, considerando, principalmente as despesas orçamentárias. Registre-se que essa decisão do ministro aposentado continua em vigor, porque até a presente data, o STF não revogou a liminar nem julgou o processo.
O Projeto segue para o Senado Federal.
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