sexta-feira, 28 de agosto de 2020

PGR DEFENDE FORO PRIVILEGIADO

A Procuradoria-geral da República, chefiada por Augusto Aras, manifestou a favor do foro privilegiado do filho do presidente, então deputado estadual Flávio Bolsonaro. O vice-Procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, seguindo a nova diretriz da Procuradoria, em seu parecer, assegura que o STF não enfrentou situação semelhante, simplesmente porque o senador, acusado da rachadinha, conseguiu mandatos sucessivos de deputado estadual e senador. Somente por este motivo, a Procuradoria defende, no caso, o foro privilegiado. 

O vice-Procurador pede para que seja rejeitada o recurso movido pelo Ministério Público, contra a concessão do foro privilegiado para o senador e reclama seja o processo julgado pelo Tribunal e não pelo juiz, onde estava a ação contra o filho do presidente. Ademais, alega o vice-Procurador que não há “efeito vinculante" na decisão do STF; ou seja, o STF decidiu de uma forma, mas pode manifestar diferente adiante, num caso semelhante. Medeiros ainda se serve do argumento de que o Ministério Público perdeu prazo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que não tem nada a ver com o recurso no STF.

A Procuradoria usa de subterfúgio para questionar a decisão clara do STF no sentido de que o FORO PRIVILEGIADO SÓ VALE PARA CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E EM FUNÇÃO DO CARGO. Ao menos o ministro Marco Aurélio Mello já manifestou que a Turma do Tribunal do Rio, quando concedeu o foro privilegiado para o senador, "desrespeitou, de forma escancarada”, o posicionamento do STF. Recorda-se que os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski já enviaram inquéritos de políticos para a primeira instância, exatamente na situação do filho do presidente.

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