SINPOJUD QUER ESTABILIDADE ECONÔMICA

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia protocolou Ação Coletiva, na 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, visando assegurar aos servidores, que iniciaram no serviço do Estado até 31 de dezembro/2015, a estabilidade econômica. Recentemente a Procuradoria-geral do Estado, em parecer, considerou extinta a incorporação e atualização da estabilidade, desde a Emenda Constitucional n. 103/2019. Assim, o SINPOJUD quer a garantia das regras de transição, em obediência às normas estaduais.