À DEFENSORIA CABE INICIATIVA LEGISLATIVA

O governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar, em 2015, visando alterar o regime de Licença Prêmio dos defensores públicos, além de outros pontos da carreira. O Ministério Público Federal defendeu a tese de que a competência para legislar sobre "os regimes remuneratório e funcional dos Defensores Públicos é privativa do Chefe da Instituição". O STF reconheceu à Defensoria a iniciativa para dispor sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública, além do regime de licença prêmio. Assim também entendia a bancada de oposição ao governo do Estado, que barrou projeto do governo do Estado, que pretendia interferir na competência dos defensores.