terça-feira, 22 de setembro de 2020

HONORÁRIOS POR APLICATIVO

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida negociação de honorários advocatícios, efetivada por meio de aplicativo, como o WhatsApp. A polêmica aconteceu entre uma construtora e seu advogado e no WhatsApp ficou comprovado o ajuste de honorários no percentual de 20% mais 6% com advogados de Brasília. O relator, desembargador Virgílio de Oliveira Júnior diz que a empresa "foi informada do valor adicional ao contrato, anuindo de forma expressa, ainda que por aplicativo de mensagens".    

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