A OAB, através do presidente da entidade e do presidente da Comissão Especial de Precatórios, classificam como inconstitucional a proposta de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, a exemplo dos precatórios, para usar no programa Renda Cidadã. Alegam que o projeto "traz enorme insegurança jurídica, porque conclui pelo "calote da dívida pública judicial". Explicam que as pessoas físicas e jurídicas esperam por longos anos para recebimento dos precatórios e o governo propõe desvio desses valores para cobrir o programa.
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