O ministro Raul Araújo, do STJ, determinou arquivamento do inquérito que investigava o desembargado do Tribunal de Justiça de São Paulo, face à desobediência de uso de máscara em Santos e a humilhação ao guarda municipal que fez a autuação. A Procuradoria-geral da República recorreu contra a decisão do ministro. No recurso, está escrito: "O fato de o magistrado ter chamado um dos guardas municipais de analfabeto e de ter rasgado e jogado no chão a multa que lhe foi entregue, demonstra, claramente, o objetivo do desembargador de menosprezar a função pública deles bem como de humilhar os agentes públicos no exercício das suas funções". O ato do desembargador paulista é classificado como crime de abuso de autoridade, infração de medidas sanitária e desacato.
O ministro alega que o crime de abuso de autoridade "exige que o agente público invoque sua condição funcionário público para descumprir obrigação prevista em lei".
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