Através de Ato Normativo Conjunto, o Tribunal "estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia, de autos em grau de recurso, em matéria criminal, exclusivamente pela plataforma do sistema PJe." A medida tem início a partir de 30 de novembro e no teor do Ato indica orientação para execução.
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