O Ministério das Relações Exteriores pediu para que a OAB acabasse com as restrições de atuação de advogados estrangeiros no país, alegando que esta seria uma das exigências para a entrada do Brasil na OCDE. A entidade criou uma comissão especial para decidir. Em sessão plenário do dia 5 de novembro, o Conselho Federal negou a requisição do Ministério, assegurando que "a própria normativa da OCDE invocada pelo governo admite que sejam instituídas reservas a alguns serviços" e considerou que a prestação jurisdicional constitui uma das exceções. Verificou-se também que dos 36 países que compõem a OCDE, 19 fixam restrições na prestação de serviços jurídicos.
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