A OAB, através do Conselho Federal, vai propor ao Congresso Projeto de Lei que permite a um ministro do STF rever decisão de outro ministro, monocraticamente; basta que seja através de Habeas Corpus, contra prisões. De conformidade com as normas atuais, a competência para rever decisões de um ministro é das Turmas ou do Plenário e a Corte sempre se manifestou contra essa pretensão da OAB, em várias decisões.
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