Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, designou a data de "13 de novembro do ano em curso", às 13 horas, para instalação da 20ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da Comarca de Salvador. A sessão será presidida pelo Presidente do TJBA. O Decreto tem efeito retrooperante ao dia 13 de novembro.
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