Alguns advogados, pertencente ao grupo de Prerrogativas, divulgaram Nota, pela declaração da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, pelo STF, no processo de condenação do sítio de Atibaia, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O jornal Estado de São Paulo alega que a sentença foi assinada pelo juíza Gabriela Hardt e, portanto, inviável a pretensão dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandoski e Kassio Nunes Marques. Os advogados queixam-se de abusos cometidos pela Operação Lava Jato e alicerçam sua tese nas mensagens roubadas e divulgadas pelo Intercept, que mostram Moro pedindo providências para proferir decisões.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram pela improcedência do pedido de suspeição, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista e segurou o processo para decisão em momento que julgasse oportuno; Mendes sempre contou com o voto de Lewandoski pela aceitação da suspeição, mas tinha dúvida sobre o voto do ministro aposentado Celso de Mello, daí a interferência de Mendes na escolha e nomeação do novo ministro Kassio Nunes Marques que é voto certo pela suspeição, de conformidade com recomendação do presidente Jair Bolsonaro.
Um homem foi preso em abril/2020, acusado de furtar uma bicicleta mais 9 frascos de desodorante, no estacionamento de um supermercado. A Defensoria Pública do Amazonas ingressou com Habeas Corpus, porque o cidadão está preso há mais de 8 meses, sem julgamento, o que configura excesso de prazo da prisão. O Tribunal de Justiça do Amazonas e o STF negaram o Habeas Corpus que chegou ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Em decisão, Moraes concede a ordem, suspende a preventiva e manda substituir por medidas cautelares, sob fundamento de que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a prisão tornou-se inadequada e desproporcional. O ministro considerou a excepcionalidade do processo para não aplicar a Súmula 691 do STF.
Advogados que atuaram na defesa do ex-presidente Donald Trump abandonaram sua defesa, no processo de impeachment, depois da saída do chefe da equipe Butch Bowers; pelo menos cinco defensores de Trump já não querem atuar, principalmente devido a discordâncias sobre a estratégia da defesa. O ex-presidente quer, como tema das alegações, a alegada fraude nas eleições, enquanto os advogados preferem concentrar somente na legalidade do impeachment. Todavia, os comentaristas não acreditam que o Senado votará pelo impeachment, porque apenas cinco republicanos rejeitaram a moção proposta para declarar inconstitucional o julgamento.
O Órgão Especial decidirá sobre envio ao Ministério Público para apreciar indícios de crime contra a saúde pública e incitação a crime. A magistrada chegou a postar vídeo de como andar no shopping sem a máscarade proteção facial obrigatória em locais públicos durante a pandemia. A iniciativa da abertura do processo começou com representação de um advogado ao CNJ
O inquérito contra o advogado dos Bolsonaroa, Frederick Wassef, na Polícia Federal, foi arquivado, depois de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Coube ao juiz Ney Bello com voto de Maria do Carmo a decisão de anular o relatório do COAF. A desembargadora é amiga de Flávio Bolsonaro e madrinha de Kássio Nunes Marques, no STF. O jornal Folha de São Paulo registra que "Bello está na disputa para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça. Ele está entre os cotados para a vaga de Napoleão Nunes Maia, que se aposentou no fim de 2020. Nos bastidores, tem apoio do ministro Gilmar Mendes. A indicação será feita por Jair Bolsonaro".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A Associação dos Magistrados Brasileiros questionou leis estaduais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, que garantem imunidades materiais e formais para deputados estaduais. Entende a entidade que as imunidades "violam os princípios democrático, republicano e da separação dos Poderes, uma vez que impedem o Poder Judiciário de exercer a jurisdição. Na manifestação, o Procurador-geral da República defende a manutenção das normas, sob fundamento de que a Constituição "prevê a extensão aos deputados estaduais das imunidades previstas para os membros do Congresso Nacional", daí porque assegura serem constitucionais e pede trancamento das ações.
As leis dos dois estados consignam aos deputados estaduais a inviolabilidade "civil e penalmente por opiniões, palavras e votos". Assim, os parlamentares não poderão ser presos no exercício da função, permitido somente em flagrante de crime inafiançável; mesmo nesta situação, a Assembleia Legislativa pode anular a detenção. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.
O PJE NO JUDICIÁRIO
Nesta nova forma de atuação, torna-se mais fácil o uso da ferramenta timesheet, que nada mais é do que a apuração do tempo no desempenho de certa atividade, possibilitando assim aperfeiçoamento da aplicação da justiça. Esta inovação possibilita saber-se por antecipação do tempo, da produtividade, dos recursos orçamentários para funcionamento da máquina; enfim permite traçar, com antecedência, os passos a serem trilhados pelos serviços judiciários, oferecendo maior rendimento. Ainda persistem algumas práticas incabíveis nos tempos atuais, a exemplo dos denominados "capinhas", que se prestam para colocar a toga nos ministros dos tribunais superiores. Outras atividades serão identificadas com uso da ferramenta e extirpadas do mundo jurídico atual, porque tarefas de antigamente que resistem às mordomias mantidas pelos ministros.
A Resolução 46/2007 do CNJ uniformizou os termos para classificar as classes dos processos, assuntos e movimentações, nas Justiças Estadual, Federal, do Trabalho e do STJ. Posteriormente, a Resolução 145/2013 do CNJ contribuiu para dar cumprimento à Lei 11.419/2006 e os 53 tribunais aderiram ao Termo de Cooperação para desenvolvimento do PJe. Há um comitê gestor do CNJ que se reune frequentemente para acelerar a implantação dessa nova sistemática em todos os segmentos do Judiciário. Mais adiante, todos os processos judiciais estarão em plataforma única. Em pesquisa, a Fundação Getúlio Vargas constatou que menos de 25% dos processos eletrônicos passam de quatro anos sem algum andamento, enquanto os processos físicos tem percentual de 50%, nessa situação. A mesma pesquisa descobriu que os processos físicos permanecem em média 144,19 dias nos cartórios, ou seja, aguardando alguma tarefa a ser executada; já no eletrônico este tempo é de apenas 97,36 dias.
Enfim, o processo judicial eletrônico moderniza o sistema, agiliza a tramitação dos processos, causa economia orçamentária e dá maior segurança ao jurisdicionado. O Judiciário está no caminho certo, pois a tecnologia oferece meios que não podem ser rejeitados para melhor funcionamento dos serviços da justiça.
Salvador, 30 de janeiro de 2021.
O PT encontrou guarida aos seus requerimentos em alguns ministros do STF, inclusive na 2ª Turma, ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e o mais novo Kassio Marques; recentemente, houve atendimento à abertura para Lula de todos os dados obtidos ilicitamente por hackers; no requerimento de reapreciação o ministro Lewandowski decretou sigilo no processo, porque segundo se alega há conversas "cabeludas", envolvendo ministros.
O ex-ministro José Dirceu requereu trancamento de uma ação a que responde pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, mas não encontrou a benevolência, mas cumprimento da lei, no juízo de Curitiba, que lhe negou o pedido e o processo está em fase de alegações finais. O fundamento para o requerimento foi de que o mesmo crime já foi julgado, mas este não foi o entendimento do juiz Luiz Antonio Bonat.
Edinaldo Vidalett de Figueiredo ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais contra a Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., sob fundamento de ter sido cobrado indevidamente por consumo de energia. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Conceição/PB julgou improcedente a ação e declarou o cancelamento da dívida. Em apelação a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença, negando a indenização por danos morais, sob fundamento de que houve apenas aborrecimento cotidiano. O relator, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, escreveu no voto que o consumidor "sofreu apenas chateações e aborrecimentos que, no entendimento da melhor doutrina e jurisprudência, não configuram o dano moral".
O Procurador-geral da República prossegue na desativação de atuação dos procuradores na Operação da Lava Jato; conseguiu pedido de desligamento de alguns procuradores e agora fixa em 31 de março o prazo para a designação dos 11 procuradores da força tarefa do Rio de Janeiro. A pretensão dos procuradores é que este prazo fosse fixado para final de 2021, porque há para analisar muitas "investigações muito complexas e sofisticadas". Aras está implantando modelos diferentes de atuação que não assegura "dedicação exclusiva dos procuradores, nem livre escolha, pelo coordenador, dos membros da equipe".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A correição extraordinária no Tribunal de Justiça da Bahia, que deveria terminar na quarta feira, prosseguiu até hoje, sexta feira. No dia de hoje foram inspecionados os gabinetes dos ex-presidentes Gesivaldo Nascimento Brito e Maria do Socorro Barreto Santiago, além da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli. Pelo fato de ter sido sucessora dos processos da desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, o gabinete da desembargadora Lícia Laranjeira também teve diligência. Os magistrados, encarregados da diligência, deverão inspecionar os gabinetes dos juízes João Batista Alcântara Filho, Marivaldo Almeida Moutinho e Sergio Humberto de Quadros Sampaio.
A lista tríplice para ocupar o cargo de defensor público geral, no biênio 2021/2023, foi formada hoje, 29/01, tendo sido eleitos Rafson Ximenes, em primeiro lugar, Tereza Cristina Almeida Ferreira, em segundo e Laura Fagury em terceira colocação. Foram computados 375 do total de 376 do quadro da defensoria. Os três nomes serão remetidos ao governador que terá o prazo de 15 dias para nomear o defensor publico geral do Estado. O defensor Rafson, que ocupou o cargo, espera ser reconduzido pelo governador Rui Costa.
A decisão de uma juíza que determinou a suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas foi reformada, de conformidade com decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, atendendo a recurso do governo de São Paulo. Afirma o magistrado que cabe às famílias definirem se os filhos participarão das aulas presenciais. Assim, as escolas particulares iniciarão o ano em 1º de fevereiro e as estaduais, no dia 8 de fevereiro.
O ex-Procurador-geral da República, Cláudio Fonteneles, juntamente com a ex-Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, mais três Procuradores e um desembargador, pediram ao Procurador-geral Augusto Aras para denunciar o presidente Jair Bolsonaro, pela prática do crime de "causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos", de conformidade com o disposto no art. 247 do Código Penal.
A obsessão do presidente Jair Bolsonaro para armar o brasileiro, mereceu recurso de decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que derrubou a alíquota zero para importação de revólveres e pistolas. É que a Advocacia-geral da União ingressou com recurso para o Plenário da Corte e a decisão deverá acontecer na próxima sexta feira, quando os magistrados já estarão trabalhando, depois do recesso e férias.
O desembargador Sérgio Antônio Ribas, da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ingressou com ação de Indenização por Danos Morais contra o advogado Vinícius Vilas Boas, porque teve conversa informal e pessoal gravada e divulgada no Youtube. Reclama o valor de R$ 100 mil. ConJur noticiou que o advogado flagrou, no intervalo da videoconferência, outros dois magistrados da Turma, criticando o cliente do defensor. Uma das magistradas da Turma, desembargadora Ely Amioka, declarou: "Encontrei um vídeo desse réu dando um monte de soco em um professor de matemática. O professor até largou a profissão por causa desse caboclo aí. Ele também foi internado na Febem (hoje Fundação Casa) por roubo à residência, mesma coisa do nosso caso aqui, quer dizer, um santo". Há outras conversas divulgadas.
Os parlamentares querem trânsito livre para não serem apanhados pela Justiça no cometimento de crimes; outra investida de proteção aos bandidos situa-se nos debates para revogar a lei da ficha limpa, Lei n. 135/10, que pune com a inelegibilidade o candidato que cooptar votos de forma ilícita, que oferecer vantagem para conseguir voto do eleitor e outros casos fixados na norma, originada da iniciativa popular, mais de 1 milhão de pessoas manifestaram pela edição da lei. Como veremos em outro momento, também o Judiciário, através do ministro Nunes Marques, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello, tramou contra a aplicação da lei, porque violou o texto literal, além de fugir à interpretação dada pelo próprio STF. O foro privilegiado, no qual os crimes de deputados, senadores e outros, merecem tratamento diferenciado especial para julgar é outra sinalização de manter a situação atual, objetivando não punir quem infringe as leis do país, se praticados por pessoas importantes. Isso implica dizer que o cidadão comum é tratado diferentemente do dispensado ao político. Muitos países possuem o instituto do foro privilegiado, mas em nenhum há tantas autoridades beneficiadas, quanto as contempladas no Brasil; é o país que tem maior número de autoridades com o foro especial, em torno de 20 mil pessoas que são responsabilizadas por crimes cometidos em função do cargo que ocupam.
Essa gente não pensa em avaliar os danos financeiros e econômicos, causados ao país, pela maior corrupção registrada no planeta e, com esta omissão, penaliza o pequeno. A demonstração maior do roubo localizou-se na Petrobras, que foi esfolada, ao ponto de deixá-la com a maior dívida de uma empresa, registrada no mundo. Felizmente, a suspensão do assalto aos cofres da empresa possibilitou recuperação rápida. Esse povo não cessa de roubar, de mentir, de legislar, ferindo o direito do cidadão, favorecendo as empresas que lhes acenam com pagamento de propinas.
Salvador, 28 de janeiro de 2021.
Alguns juízes estão perdidos nas decisões envolvendo a pandemia do coronavírus. No Amazonas, uma juíza, alegando irregularidades, suspendeu a vacinação; felizmente, através de recurso conseguiu-se reverter esta absurda decisão; agora em São Paulo, outra magistrada, atendendo a pedido de sindicatos de professores, suspende a volta às aulas, marcadas pela prefeitura e pelo estado para segunda feira, nas escolas particulares e, adiante, nas públicas. Estudantes e familiares, diante dez vai-e-vem, ficam bastante confusos. Durante o ano de 2020, as autoridades, prefeitos, governadores e a Justiça desentenderam e terminou impedindo as atividades escolares.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Dois homens, 27 e 29 anos, foram condenados por um tribunal islâmico da Indonésia a 80 chibatadas; eles estavam presos desde novembro, quando foram flagrados, mantendo relações sexuais, em casa que alugavam; outras quatro pessoas foram punidas, também com 17 chibatadas, porque mantiveram relações fora do casamento e mais 40 chibatadas por terem consumido álcool. A pena foi cumprida em Aceh, única província do país que ainda aplica a lei islâmica. A sentença foi cumprida hoje e não adiantou apelos de grupos de direitos humanos.
O governador Rui Costa, da Bahia, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei federal n. 13.967/2019; esta lei alterou o Decreto-lei n. 667/1969 para extinguir a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. O fundamento é de que a competência para disciplinar o regime disciplinar dessas categorias pertence aos Estados e Distrito Federal, na forma dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Ademais, por simetria, a iniciativa cabe aos governadores, art. 61, § 1º, alínea "f" da Constituição. Na Bahia, a Lei estadual 7.990/2001 trata da prisão domiciliar.
O governador pede liminar para suspender eficácia da lei, porque "pode comprometer a hierarquia e a disciplina, bem como ensejar a concessão descabia de Habeas Corpus e sujeitar, indevidamente, eventuais autoridades militares no enquadramento por abuso de autoridade".
A partir de 1º de fevereiro, entra em vigor a Instrução Normativa STJ/GP 1/2021, que alterou as custas judiciais na Corte, seguindo o disposto na Lei 11.636/2007, responsável pela autorização da correção anual das custas. Para protocolar as ações originárias, indispensável o recolhimento e a guia das custas judiciais; no caso de recursos, o recolhimento acontecerá no tribunal de origem.
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva do juiz Leonardo Safi, responsável pela prolatação de sentença, na 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, liberando precatórios milionários, mediante propinas. A denúncia é pela prática dos crimes de corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, na Operação Westminster. O magistrado está preso desde junho/2020. As negociações com as partes eram promovidas pelo diretor da Vara, Divanir Ribeiro Barile e o esquema foi descoberto depois de revelações de dois advogados à Polícia Federal, que participaram de ações controladas para colher provas contra os denunciados.
A Polícia Federal, em cumprimento a mandados de busca e apreensão, fez diligências, nesta manhã, no prédio do Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo. Saíram com documentos dos gabinetes dos desembargadores Lígia Ramos, presa dezembro/2020, em Brasilia, e Ivanilton Santos, afastado do cargo; não se obteve maiores informações sobre outras ações praticadas. O processo contra os magistrados baianos tramitam no STF, com relatoria do ministro Og Fernandes.
Salvador, 27 de janeiro de 2021.
O presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, revogou decisão sobre os centros de reclusão privados do sistema federal, criados em 1980; logo que assumiu o presidente Barak Obama acabou com as prisões privadas, mas Trump, em 2017, reverteu a decisão de Obama e continuaram as prisões no sistema privado. O entendimento é de que "as prisões privadas se beneficiam dos prisioneiros federais e, de acordo com um relatório da inspeção geral do Departamento de Justiça, são menos seguras tanto para os réus quanto para os guardas", comparados com os centros de detenção estatais. Os contratos das empresas que administram os centros de reclusão privados não serão renovados. O presidente promete lutar contra as altas taxas de encarceramento nas prisões, principalmente porque o maior número é de integrantes de minorias.
A decisão do presidente, segundo sua assessora Rice, alcançara somente 116 mil dos mais de 2 milhões de presos no sistema estadual e federal, segundo números de 2019. Os centros privados foram criados em 1980, quando o quantitativo de detentos aumentou, principalmente pelo crescimento do combate às drogas.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Contar, que, ao tomar posse no cargo, em 23/01, fez um discurso incendiário, condenando o combate à coronavírus, baixou Portaria, padronizando o vestuário dos servidores do Judiciário. Ele classificou os lutadores contra a doença de "covardes e picaretas de ocasião, que afirme "fique em casa...". O presidente entende que sua determinação destina-se à "manutenção e prestígio da dignidade da Justiça". Na Portaria, o chefe do Judiciário institui comissão para "estudo e elaboração de padronização do vestuário a ser adotado pelos servidores que atuam na Presidência, Vice-Presidência, Conselho Superior da Magistratura e Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça".
O ranking foi feito pelo prestigioso Lowy Institute, da Austrália.
O Brasil bolsonarista chegou em último lugar entre 98 países, com 4,3 pontos. Em penúltimo lugar está o México, com 6,5 pontos. O primeiro da fila, claro, é a Nova Zelândia, com 94,4 pontos.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O presidente Jair Bolsonaro usou expressões de baixo calão para responder às acusações de compra excessiva de leite condensado e outros produtos. Justificou que as compras atenderam ao Exército e outros ministérios, mas não justifica face a grande quantidade. Em certo ponto do discurso presidencial disse o governante: "Quando eu vejo a imprensa me atacar, dizendo que comprei 2 milhões e meio de latas de leite condensado, vai pra puta que o pariu, imprensa de merda! É prá enfiar no rabo de vocês da imprensa essas latas de leite condensado". As apresentações do presidente já merece censura para menores, diante do desrespeito e das agressões desnecessárias.
O CNJ instaurou correição extraordinária nos cartórios judiciais e extrajudiciais da comarca de Formosa do Rio Preto/Ba, dentro da Operação Faroeste, que investiga a venda de sentenças, referente a terras na região. A ministra Maria Thereza de Assis Moura delegou os trabalhos aos desembargadores Carlos Vieira von Adamek e Luís Paulo Aliende Ribeiro do Tribunal de Justiça de São Paulo; ao juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; ao juiz Daniel Marchionatti Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; aos juízes Gustavo Pontes Mazzocchi, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os juízes Luiz Augusto Barrichello Neto e Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agentes federais acompanham as atividades instaladas e concluídas no dia de hoje.
Em outubro/2020 disse o presidente Jair Bolsonaro sobre a compra da CoronaVac:
"O povo brasileiro não será cobaia de ninguém. Não se justifica um bilionário aporte financeiro num medicamento que sequer ultrapassou sua fase de testagem. Minha decisão é a de não adquirir a referida vacina.
Sobre a China, na mesma época:
"A da China nós não compraremos, é decisão minha. Eu não acredito que ela transmita segurança suficiente para a população. Existe um descrédito muito grande, até porque, como muitos dizem, esse vírus teria nascido por lá".
Em novembro/2020:
"Morte, invalidez, anomalia... Esta é a vacina que o Doria queria obrigar todos os paulistanos a tomá-la. O presidente disse que a vacina jamais poderia ser obrigatória. Mais uma que Jair Bolsonaro ganha".
EM 26/01/2021, no Twitter:
Embaixada da China nos informou, pela manhã, que a exportação dos 5400L de insumos para a vacina Coronavac, aprovada e já estão em vias de envio ao, chegando nos próximos dias".
A importância da lei da ficha limpa torna-se maior, porque sabe-se que, antes dela, a punição de inelegibildade só acontecia depois de condenação em última instância, ou seja, quando a decisão condenatória não comportasse mais nenhum recurso. Isso é quase o mesmo que impunidade, pois os tribunais atrasam bastante nos julgamentos e os advogados usam e abusam de recursos, haja vista o que ocorre com os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contra o filho do presidente, senador Flavio Bolsonaro. A Lei Complementar n. 135 não espera essa longa travessia e pune o ficha suja logo que seja julgado por um colegiado. Essa pretensão do Congresso, no sentido de revogar a lei da ficha limpa, atende aos inúmeros fichas sujas que militam no Congresso Nacional e está em acordo com a manutenção do cenário de impunidade, decidido pelo STF e sustentado pelos deputados e senadores, com a punição a condenados somente depois do trânsito em julgado da sentença e do acórdão. Projeto para punir os corruptos e criminosos depois de decisão de colegiado, como era antes, permanece nos arquivos.
Os gastos nas eleições são enormes, e, a despeito, das leis e últimas punições, a corrupção eleitoral campeia no meio político. Apenas Estados Unidos tem maiores gastos do que o Brasil nas eleições. De vereador, a prefeito, deputado, senador e presidente da República, todos usam o dinheiro do povo para conquistar o poder e, então, servem-se dos recursos públicos para pagar a dívida contraída na eleição. Faz parte do sistema e a Justiça, através de seus mais altos representantes, infelizmente, não deixam que os juízes de 1º grau apurem e condenem os corruptos.
Salvador, 26 de janeiro de 2021.
Procuradores da força-tarefa, em Curitiba, inclusive o procurador Deltan Dallagnol, pediram ao minstro Ricardo Lewandowski, reconsideração de decisão que autorizou os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ter acesso aos dados apreendidos, em mensagens de hackers, na Operação Spoofing. A alegação é de que as mensagens são provas ilícitas e a permissão para o ex-presidente violar "preceitos constitucionais", além de "grave risco" à intimidade dos procuradores; complementam, afirmando que o ex-presidente "não é vítima, porque aquilo que lhe diz respeito já consta em investigações e processos formais, porque não não há demonstração de integridade/autenticidade dos materiais nem de sua cadeia de custódia e porque a prova é ilícita, faltando-lhe interesse na sua obtenção, e porque o eventual acesso a mensagens amplia a lesão à intimidade das vítimas e seus familiares e coloca em risco a sua vida, integridade e segurança".
Senadores e deputados pediram ao Tribunal de Contas da União seja investigado os gastos do governo de Jair Bolsonaro com alimentos em 2020, dado o significativo valor de R$ 1.8 bilhão; alegam que o absurdo aumento das despesas "supérfluas" fere o princípio da moralidade administrativa. Chama a atenção a compra de produtos como: goma de mascar empenhado R$ 2.203.681,89; pizza e refrigerantes, R$ 32,7 milhões; frutos do mar, R$ 6,1 milhões, bacon defumado, R$ 7,1 milhões; leite condensado, R$ 15 milhões e chicletes, R$ 2 milhões, não se sabendo a destinação destas volumosas compras.
Dados do CNJ mostram que em 2019 a arrecadação das custas, emolumentos e taxas alcançou o valor de R$ 13.1bilhões, correspondente a apenas 13% das despesas com o sistema pelo Judiciário; assim está bem distante o que se gasta e o que se arrecada, daí a necessidade de os tribunais frearem as despesas. Por outro lado, os governos têm a obrigação de financiar, porque a distribuição de justiça é atividade essencial e indispensável para a população, de conformidade com o preceituado pela Constituição, art. 5º, inc. LXXIV.
Grande parte dos tribunais do país procedeu a aumento no valor das custas judiciais, apesar da pandemia. Acre e Rondônia registraram os maiores aumentos, enquanto São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Tocantins mantiveram os mesmos valores de 2020. A OAB/GO requereu revogação do Provimento 45/2020 no qual foi fixado reajuste das custas processuais, em vigor desde 1º/01/2021 no percentual de 24,28%.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, rerratificou Decreto da aposentadoria de Diogenes Pereira de Souza e de Iara Bernete Costa Primo; concedeu aposentadoria voluntária a Valdson Menezes Leite, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Ituberá.
Depois do Rio de Janeiro, também na Bahia não haverá carnaval neste ano. Ademais, nas datas do carnaval, segunda, terça e quarta feira, até meio dia, não haverá ponto facultativo, segundo decisão conjunta do governo do Estado e da Prefeitura. A medida presta-se para evitar aglomeração com eventuais eventos, causando aumento do número de atingidos pela covid-19.
A Associação Juízes para a Democracia, DJD, requereu à Procuradoria-geral da República para denunciar ao STF o presidente Jair Bolsonaro pela prática dos crimes tipificados nos arts. 132, 257 e 268 do Código Penal. A peça diz que "na contramão da recomendação da OMS de adoção, pelos países, de "uma estratégia integral e combinada para prevenir infecções, salvar vidas e minimizar o impacto"da crise, sua condução no Brasil, pelo atual ocupante do cargo de Presidente da República, tem ocorrido de maneira desastrosa".
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região anulou sentença, porque o juiz não ouviu as testemunhas do Reclamante para contrariar a afirmação da Reclamada que alegou justa causa na dispensa. A ação trabalhista foi julgada improcedente. A garantia para as partes serem ouvidas é constitucional e está inserida no inc. LV, art. 5º da Constituição Federal. O relator, desembargador Luiz Alberto de Vargas, escreveu no voto vencedor: "Tendo em conta a gravidade dos fatos imputados ao reclamante, não é razoável deixar de permitir que este produza prova oral que, eventualmente, poderia infirmar as graves imputações que lhe foram atribuídas. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para, anulando o processo a partir do indeferimento da prova oral, determinar retornem os autos à origem para regular processamento do feito".
A Reclamatória foi proposta por José Clarestino Rodrigus da Silva contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A e a juíza Patrícia Bley Heim julgou improcedente, porque ficou claro o "descomedimento moral" do autor. Houve recurso ao Tribunal que anulou a decisão de 1ª instância.
A Justiça Federal da 1ª Região fixou o restabelecimento das atividades presenciais para o dia 28 de fevereiro, segundo Resolução do presidente, desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes. As subseções de Alagoinhas, Barreiras Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso e Vitória da Conquista passarão por novas avaliações; já as subseções de Bom Jesus da Lapa, Ilhéus, Itabuna e Teixeira de Freitas após etapa preliminar poderão retomar o início dos prazos dos processos físicos.
O Procurador-geral decepcionou-se na primeira tentativa, quando Bolsonaro buscou um nome, que não era cogitado, para ocupar a vaga do ministro Celso de Mello. Esperava ser consagrado como ministro. O atual ocupante da cadeira que foi de Celso de Mello, Kassio Nunes, parece está cumprindo a promessa de atender ao chefe, ao menos nesses primeiros meses de ocupação da cadeira de ministro. A próxima escolha tem, além dos dois pretendentes enumerados acima, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, que também manifesta especial atenção nas pretensões de Bolsonaro. Assim, aconteceu com a prisão domiciliar de Fabrício Queiroz, apontado como chefe da organização criminosa, na qual está envolvido o filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro. Interessante é que Noronha elasteceu o alcance do Habeas Corpus à esposa de Queiroz, Márcia Oliveira de Aguiar, sob fundamento de que ela se prestaria para cuidar do marido, apesar de foragida de prisão. Em outros momentos, o ministro teceu elogios a Bolsonaro, mas parece que sua tentativa de chegar ao STF torna-se mais difícil.
Outros candidatos aparecem para pleitear a vaga de Marco Aurélio, a exemplo do ministro Humberto Martins, atual presidente do STJ e membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia. O juiz federal William Douglas Resinente, da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, é candidato de lideranças evangélicas, a exemplo do missionário R.R. Soares e do bispo Estevam Hernandes. É impressionante e estarrecedora a realidade presente na escolha dos ministros, pelo presidente, que exige como condição essencial o fato de ser evangélico! O destaque nas ciências jurídicas e outros elementos tornaram-se de importância menor, frente ao ingrediente principal: "terrivelmente evangélico".
Salvador, 26 de janeiro de 2021.
O desembargador Carlos Eduardo Contar fez discurso incendiário na posse, na presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. São palavras do novo presidente: "Combatendo a histeria coletiva, a mentira global, a exploração política, o louvor ao morticínio, a inadmissível violação dos direitos e garantias individuais, o combate leviano e indiscriminado a medicamentos, que, se não curam - e isto jamais fora dito -, podem simplesmente no campo da possibilidade, ajudar na prevenção ou diminuição do contágio, mesmo não sendo solução perfeito e acabada". Leiam mais a estúpida manifestação, em solenidade de posse, conclamando todos a retornar ao trabalho "com segurança, pondo fim à esquizofrenia e à palhaçada midiática fúnebre, honrando nosso salário e nossas obrigações, assim como fazem os trabalhadores da iniciativa privada, que precisam laborar para sobreviver, e não vivem às custas da viuva estatal, com salários garantidos no fim de cada mês".
O homem estava possesso, pois defendeu a receita de medicamentos sem comprovação para combater o vírus, afirmando: "Deixemos de viver conduzidos como um rebanho para o matadouro daqueles que veneram a morte, que propagandeiam o quanto pior melhor"; e mais: "Desprezemos, pois, o irresponsável, o covarde e picareta de ocasião, que afirme "fique em casa", "não procure socorro médico com sintomas leves", "não sobrecarregue o sistema de saúde".
O jornal Folha de São Paulo assegura que "a PF enviou ao ministro Alexandre de Moraes um relatório informando que, ao término de dezenas de diligências realizadas, não encontrou elementos suficientes para indiciar pessoas pela realização ou financiamento de atos antidemocráticos".
É intrigante essa conclusão da PF, pois o Brasil viu os atos antidemocráticos praticados pelos seguidores do presidente, pelo seu ministro da Educação, que fugiu da prisão e hoje está bem empregado nos Estados Unidos, e pelo próprio presidente, quando se insurgiu contra o STF e contra o Congresso Nacional!
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Através de Instrução Normativa, publicada hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, "dispõe sobre a regulamentação do teletrabalho, instituído pela Resolução nº 11, de 09 de dezembro de 2020, no âmbito do Poder Judiciário da Bahia".
Através de Decreto Judiciário, concede aposentadoria voluntária a FRANCISCO ALVES RIOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Caculé.
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, será investigado pela Polícia Federal, de conformidade com decisão do ministro Ricardo Lewandowski. A acusação é de que ele teve culpa pela falta de oxigênio no Amazonas e que causou muitas mortes. Na decisão, está fixado o prazo de 60 dias para conclusão do inquérito. Na decisão escreveu o ministro: "Atendidos os pressupostos constitucionais, legais e regimentais, determino encaminhamento destes autos à Polícia Federal para a instauração de inquérito". A investigação só foi possível depois de pressão dos procuradores e do requerimento do Cidadania, porque o Procurador-geral da República omitiu o nome do ministro na busca dos responsáveis; não incluiu ainda o nome do presidente Jair Bolsonaro por vários atos, inclusive a recomendação do tratamento precoce da Covid-19.
O presidente do TSE baixou resolução que suspende punição para os eleitores que não votaram nem justificaram nas eleições municipais. Fundamenta a medida na "persistência e o agravamento da pandemia da covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral". A resolução para plena vigência depende do plenário do TSE que ratificará ou não no próximo mês de fevereiro, quando os ministros retornarão ao trabalho.
No próximo dia 29, sexta feira, os defensores públicos de todo o Estado deverão eleger os integrantes da lista tríplice para um deles assumir a chefia da Defensoria Pública, de conformidade com escolha do governador Rui Costa. Apresentaram-se quatro candidatos: Alessandro Moura; Laura Fagury; Rafson Ximenes e Tereza Cristina Almeida Ferreira.
A 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a reserva de valor de honorários contratuais é motivo para ação autônoma; assim, foi negado requerimento para reserva de 30% de honorários, em ação de execução. O advogado foi contratado em 2018 para requerer ação acidentária; posteriormente, o autor transferiu os poderes poderes a outra advogada, causando pedido para reserva de honorários contratados, de conformidade com o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906,94. O relator do caso, no Tribunal, desembargador Antônio Tadeu Ottoni, escreveu no voto vencedor: "Conforme se depreende dos autos, o causídico que teve seu mandato revogado, não poderá cobrar honorários nos próprios autos da execução, uma vez que deverá propor ação autônoma para buscar o pagamento da verba sucumbencial ou contratual que entende cabível, proporcionalmente ao trabalho executado".
O presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos não deverá presidir a sessão do Senado para apreciar o impeachment do ex-presidente Donald Trump. É que a Constituição determina que o presidente comandará o Senado no impeachment do presidente, mas, como Trump, não e mais presidente, não cabe a Johns Roberts assumir a presidência da sessão do impeachment. O comando caberá ao democrata Patrick Leahy, novo presidente do Senado, que reunirá no início de fevereiro; a punição ao ex-presidente acontecerá se ao menos 17 senadores do Republicano, juntamente com os democratas, votarem pelo sim.
Os membros do Ministério Público já dispõe de carteira funcional eletrônica, depois de iniciativa da Associação dos Membros do Ministério Público, em requerimento solicitando à Procuradora-geral do órgão, no mês de agosto/2020. O fundamento é de que a carteira institucional digital tem maior praticidade, em relação às identificações físicas.
A justificativa do ministro para fatiar o julgamento foi de que a matéria é controversa, apesar de violar a Constituição, art. 52, que diz, textualmente, no parágrafo único: "Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. O ministro do STF deu interpretação incondizente com a Constituição e com decisão da própria Corte, como se vê acima. Todavia, os parlamentares deixaram de questionar o absurdo cometido, porque temeram a invalidação de todo o processo de impeachment e Dilma voltar ao poder. Preferiram manter a decisão capenga de autoria do então presidente do STF.
Aliás, o ministro Lewandowski têm decisões precedentes que mostram sua predileção pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros petistas. Foi ele quem concedeu ao então presidiário para conceder entrevista à imprensa, durante a campanha eleitoral para a presidência. Participou ativamente para revisar a jurisprudência acerca da execução da pena a partir da 2ª instância, protegendo políticos e empresários poderosos; hoje os condenados, inclusive Lula e José Dirceu, só serão presos depois de esgotados todos os abusivos recursos. Esse cenário é simplesmente a cicatrização da impunidade, porquanto os processos, depois das "enrolações" nos tribunais, ao chegar, no STF, são praticamente arquivados, vez que passam anos para decisão final, diante de sucessivos recursos e demora para julgamento. A mais recente decisão de Lewandowski garante à defesa do ex-presidente Lula acesso à íntegra do material apreendido na Operação Spoofing, mesmo sem ter sido vítima dos hackers e, portanto, sem legitimidade para conhecer o material que está nos autos.
Salvador, 24 de janeiro de 2021.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n. 14.112/20, que trata da falência, vetando alguns pontos, a exemplo da parte que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas, dispositivos sobre assuntos tributários e cobrança; os vetos serão apreciados pelo Congresso. A nova lei impõe mais rapidez no processo, facilita a recuperação extrajudicial e judicial, permitindo celebração de acordos para evitar a falência, amplia o financiamento de empresas em recuperação judicial, parcelamento e desconto para pagamento de dívidas tributárias. A nova lei já entrou em vigor no dia 23 de janeiro, vez que publicada em 24 de dezembro.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF