O LEGISLATIVO E A LAVA JATO

Se a Procuradoria Geral da República descuida na continuidade da Operação Lava Jato, o Legislativo, até para atuar na defesa de seus membros, trama contra a apuração dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, praticados principalmente pelos políticos e autoridades. É que são mais de 60 políticos investigados,  processados ou condenados nessa Operação que ganhou elogios em todo o mundo. O desinteresse na apreciação de Projeto que determina o cumprimento de eventual condenação, após julgamento por um colegiado, é a maior comprovação desta assertiva. Há mais de ano, deputados e senadores dizem que tal ou qual dia iriam votar a medida; apenas enrolação, pois eles não querem mudar o status quo, ou seja, preferem manter o cenário atual de condenação somente após apreciação de todos os inúmeros recursos por todos os tribunais, inclusive pelo STF, que julga esses casos com muita lerdeza. É o carimbo para a impunidade.   

Os parlamentares querem trânsito livre para não serem apanhados pela Justiça no cometimento de crimes; outra investida de proteção aos bandidos situa-se nos debates para revogar a lei da ficha limpa, Lei n. 135/10, que pune com a inelegibilidade o candidato que cooptar votos de forma ilícita, que oferecer vantagem para conseguir voto do eleitor e outros casos fixados na norma, originada da iniciativa popular, mais de 1 milhão de pessoas manifestaram pela edição da lei. Como veremos em outro momento, também o Judiciário, através do ministro Nunes Marques, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello, tramou contra a aplicação da lei, porque violou o texto literal, além de fugir à interpretação dada pelo próprio STF. O foro privilegiado, no qual os crimes de deputados, senadores e outros, merecem tratamento diferenciado especial para julgar é outra sinalização de manter a situação atual, objetivando não punir quem infringe as leis do país, se praticados por pessoas importantes. Isso implica dizer que o cidadão comum é tratado diferentemente do dispensado ao político. Muitos países possuem o instituto do foro privilegiado, mas em nenhum há tantas autoridades beneficiadas, quanto as contempladas no Brasil; é o país que tem maior número de autoridades com o foro especial, em torno de 20 mil pessoas que são responsabilizadas por crimes cometidos em função do cargo que ocupam.

Essa gente não pensa em avaliar os danos financeiros e econômicos, causados ao país, pela maior corrupção registrada no planeta e, com esta omissão, penaliza o pequeno. A demonstração maior do roubo localizou-se na Petrobras, que foi esfolada, ao ponto de deixá-la com a maior dívida de uma empresa, registrada no mundo. Felizmente, a suspensão do assalto aos cofres da empresa possibilitou recuperação rápida. Esse povo não cessa de roubar, de mentir, de legislar, ferindo o direito do cidadão, favorecendo as empresas que lhes acenam com pagamento de propinas.  

Salvador, 28 de janeiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.