O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, em agosto/2020, determinou abertura de inquérito para investigar o advogado Marcelo Feller, simplesmente porque fez críticas ao presidente Jair Bolsonaro, em programa de TV, na CNN, no quadro "O Grande Debate". Embasou seu pedido na Lei de Segurança Nacional, originada na ditadura militar. O procurador João Gabriel Morais de Queiroz, em seu parecer, diz que "não há indicativo de crime a ser investigado" e pediu arquivamento.
O Procurador escreveu no seu parecer: "Apesar dos arroubos antidemocráticos e da proliferação de defensores da ditadura observada nesses últimos anos, (ainda) vivemos, no Brasil, um sistema democrático de direito e, portanto, é com base nesses contexto democrático que a LSN deve ser interpretada". Diz ainda que a LSN não pode ser usada para "constranger ou perseguir" opositores políticos. Conclui: "Desta forma, o arquivamento do presente inquérito policial é medida que se impõe nesse momento, para evitar o constrangimento ilegal do investigado, que se limitou a manifestar sua opinião em debate, com base em fundamentos extraídos de estudo científico e no comportamento questionável do presidente da República".
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