Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, dispõe sobre o uso do sistema PJe, em petições criminais, nas Comarcas abaixo:
Euclides da Cunha; Eunápolis, Guanambi; Ilhéus; Itaberaba; Itapetinga; Jacobina; Porto Seguro; Santo Antônio de Jesus; Senhor do Bonfim; Teixeira de Freitas; Valença.
A instalação em todas essas Comarcas será no dia 26/04/2021, e o expediente ficará suspenso entre os dias 12/04 a 16/04/2021.
Em Decreto Conjunto, "dispõe sobre a aplicação do acordo de não persecução penal-ANPP, a execução da pena de multa, de que tratam os artigos 28-A e 51 da Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia".
Em Decreto Conjunto, "estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia". Permite a atuação de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores na modalidade teletrabalho, entre as 8:00 e 18:00 horas, sendo que a partir de 08 de março/2021, as atividades retornarão à terceira fase da retomada presencial.
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