A mais alta corte de Justiça do Brasil, o STF comemora amanhã, 28/02, 130 anos de sua instalação. Ultimamente, tem atravessado por sucessivas crises, seja por desentendimento entre os ministros, por corporativismos inadmissíveis, a exemplo do auxílio moradia para todos os magistrados, que terminou como trampolim para aumento do salários dos juízes, por julgamentos questionáveis e morosos ou até mesmo por interferência nos outros poderes da República.
O início da atividade do STF deu-se com a Casa de Suplicação, o Desembargo do Paço e a Mesa de Consciência, originando, em 1828, o Supremo Tribunal de Justiça, instalado na capital da província, em janeiro de 1829, com 17 conselheiros; em 1890, a denominação foi alterada para Supremo Tribunal Federal, composto por 15 juizes e iniciada sua atividade em 28/02/1891. Desde nossa primeira Constituição Republicana, os ministros são nomeados pelo presidente da República com aprovação do Senado federal, atendendo a sugestão de Ruy Barbosa. Todavia, essa consulta ao Senado tem sido mera formalidade, porquanto nesses 130 anos, somente no governo Floriano Peixoto, em 1894, houve desaprovação aos nomes indicados. De lá até hoje, o Senado ratifica os nomes escolhidos pelo presidente. Aliás, os 21 ministros nomeados pelo presidente Getúlio Vargas nem passaram pelo Senado.
O número de ministros variou através do tempo: de 15 passou para 11, em 1931, através de Decreto, no governo revolucionário de Vargas; em 1965, o governo ditatorial dos militares aumentou para 16, resultado de Ato Adicional; pouco tempo depois, 1969, outro Ato Adicional diminuiu para 11 ministros, que prevalece até os dias atuais. Interessante é que Corte Suprema foi a denominação do STF no período de 1934 a 1937. Os atrasos injustificados de julgamentos no STF é comum; como pode, por exemplo, decidir um Habeas Corpus 12 anos depois de protocolado? Pois isso acontece e ocorreu com um delegado de Polícia do Rio Grande do Sul.
A nomeação do atual ministro Gilmar Mendes, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, então Advogado-geral da União, antes da aprovação pelo Senado federal, foi questionada pelo professor e jurista Dalmo Dallari: "se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional". A previsão se consumou e o ministro Gilmar Mendes lidera o desmantelo dos que combatem a corrupção a exemplo de Sergio Moro que julgou mais de 100 corruptos, além de muitos magistrados que ele persegue, a exemplo do juiz da 7ª Vara Federal, Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro. Quase, semanalmente, Mendes libera um corrupto da cadeia; o último foi o operador do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Crivella, empresário Rafael Alves. O outro advogado-geral da União que completou o quadro dantesco do STF é o ministro Dias Toffoli, reprovado por duas vezes em concurso para juiz de Direito de São Paulo, e tornou ministro, através de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2009.
Quem não se lembra das dificuldades de efetivação de prisão de empresários e políticos, no Brasil? Esse cenário mudou com o mensalão e principalmente com a Operação Lava Jato. O ex-juiz Sergio Moro enfrentou ameaças de morte e conseguiu prender muitos grandalhões, a exemplo de um ex-presidente da República, de poderoso ex-presidente da Câmara dos Deputados e de muitos empresários. Todavia, o STF comanda o desmantelamento de toda a Operação e vai liberando da prisão os corruptos até a completa inviabilidade de funcionamento da Operação Lava Jato.
Salvador, 27 de fevereiro de 2021.
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