O decreto do governador da Bahia, Rui Costa, foi submetido a julgamento de Habeas Corpus no STJ e o ministro Sebastião Reis Júnior negou para manter o toque de recolher à noite, de conformidade com o ato do governador. No pedido, o advogado assegura que "não há lei nem regra constitucional que autorize o estado a prender pessoas ou retirá-las à força da rua em casa de desobediência". O fundamento para rejeitar o Habeas Corpus foi de natureza processual, porquanto, segundo alegou o magistrado, não há como requerer esta medida contra decretos.
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