O Procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer, contra manifestações da Câmara dos Deputados sobre o pacote anticrime, pede ao STF a suspensão da implementação do "juiz das garantias". O entendimento do Procurador é que a reestruturação do sistema da Justiça criminal implica em majorar "a despesa pública e compromete o planejamento orçamentário do Judiciário e do Ministério Público". Aras ainda requer que não seja implementado este Juízo nas comarcas que têm somente um juiz. Adiante, o Procurador contesta obrigações do juiz das garantias, que presta para favorecer a defesa dos criminosos. Aras concordou com a apresentação do preso em flagrante na audiência de custódia, mas posicionou-se contra a parte que manda soltar o preso imediatamente, se não for apresentado ao juiz nas 24 horas seguintes.
Enfim, são medidas sensatas e que confirmam a impossibilidade de instalação do juiz das garantias, porquanto há inúmeras comarcas que não dispõem de um juiz, imagine se houver necessidade de mais um juiz, mesmo nas comarcas de porte médio. É lei, originada de jabuti, porque não tem explicação para sua implementação no Brasil, pelo menos nos próximos anos e com a falta de juiz, de promotor e de defensor nas unidades judiciais.
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