Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, "prorroga o prazo, previsto no Ato Conjunto nº 04, de 25 de fevereiro de 2021, e no art. 3º, do Decreto Judiciário nº 134, de 26 de fevereiro de 2021, suspende os prazos dos processos eletrônicos", para o dia 05 de abril. Até o dia 29/03/2021 estão suspensos os prazos dos processos eletrônicos.
Em outro Decreto, é prorrogado "o prazo das medidas restritiva previsto no Decreto Judiciário nº 135 de 28 de fevereiro de 2021", para o dia 31/03/2021.
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