JUIZ REDUZ SALÁRIO DE VEREADORES

Marlon Marques Melgaco ingressou com Ação Popular, na 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro/MG, questionando leis municipais de 2012, 2016 e 2020, além da Lei 2.591/2021, requerendo liminar; o juiz Maurício Pinto Filho concedeu liminar para reduzir o salário dos vereadores do município, sob fundamento de que as leis são inconstitucionais. Com a decisão o salário dos vereadores foi reduzido de R$ 10.128,00 para R$ 1.745,00. Escreveu o magistrado: "No caso dos autos, verificou que a Lei 2.591/2021 promoveu alteração no valor remuneratório dos vereadores com efeitos na mesma legislatura (2021/2014), o que viola o princípio constitucional". Ademais, assegura o Pinto Filho que as leis anteriores foram editadas ao final dos mandatos, sem observar o prazo de 180 dias.