O STF, por unanimidade, terminou ontem, 12/03, o julgamento que considera inconstitucional a invocação da legítima defesa da honra para anular decisões do júri de absolvição em casos de feminicídio. A ação foi apresentada em janeiro, pelo PDT, e os ministros classificaram tais absolvições de "nefasta, horrenda e anacrônica". O relator, ministro Dias Toffoli, escreveu no voto: "Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país".
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