MINISTROS DESRESPEITAM LOMAN

Ministro Gilmar Mendes

Juízes, desembargadores e ministros continuam sendo regidos pela Lei Complementar n. 035, denominada de Lei Orgânica da Magistratura. O art. 36 veda ao magistrado, "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. Os ministros nunca respeitam o dispositivo, inclusive outro artigo, que considera dever do magistrado "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça...". Aliás, esse não é um erro só do ministro Gilmar Mendes; logo após a decisão estúpida do ministro Edson Fachin, anulando os processos contra as condenações contra o ex-presidente, o ministro Marco Aurélio, sabendo que iria julgar a matéria no plenário do STF, teceu comentários desairosos ao colega. Que dizer da desfeita do ministro Ricardo Lewandowski, quando Edson Fachin arquivou pedido para ter acesso nas mensagens roubadas, e seu colega permitiu e passou a autorizar uma série de órgãos a manipular os textos dos hackers.  

O ministro sempre tratou com grosserias seus colegas da Corte, magistrados e membros do Ministério Público. Aliás, um juiz de Curitiba conseguiu condenação em danos morais, exatamente pelas rispidez do ministro. Em outros momentos, Gilmar censurou decisões de seus colegas e agora acaba de diminuir manifestação do presidente da Corte, ao afirmar que a decisão de Luiz Fux sobre a liminar suspendendo o juiz de garantias por um ano foi ilegal. Propalou a assertiva sem papas na língua: "Uma liminar ilegal" e mais: disse que a liminar tornou-se em "escândalo"; levantou a hipótese de que Fux assim procedeu, sustentado na ideia da "soberania do lavajatismo". Mendes, logo ele, disse que cabia a Fux levar a Ação Direta de Inconstitucionalidade para o Plenário. Essas declarações aconteceram em debate público com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Mendes omitiu que seu fiel companheiro, ministro Dias Toffoli, em janeiro/2020, foi o primeiro a suspender a implantação do juiz das garantias. Aliás, em Habeas Corpus, em informação ao ministro Alexandre de Morais, o presidente esclareceu que remarcaria as audiências, inclusive a do juiz de garantias, para o primeiro semestre de 2020, mas a pandemia não permitiu. 

No mesmo encontro com o presidente da Câmara, o ministro Gilmar Mendes direcionou sua verborragia para os procuradores, quando assegurou que a atuação dos procuradores de Curitiba e do ex-juiz Sergio Moro são comparáveis ao Ato Institucional nº 5, AI-5. O ministro não preza pela elegância, mas trabalha sempre acompanhado da grosseria e do ódio. Não se pode tratar o AI-5, produzido pela ditadura militar contra a liberdade dos brasileiros, com o trabalho dos procuradores e do ex-juiz, mas o instinto de agressividade contra quem não professa seu credo permite essa digressão violenta. Mendes se empolga, porque conquistou os advogados dos corruptos, para atacar também o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. Aliás, sua luta agora é acabar com a Lava Jato do Rio, já que conseguiu destruir a Lava Jato de Curitiba.

O ministro Gilmar Mendes pensa que é o dono da verdade; mas o pior é que ninguém aparece para segurar seus arroubos inconvenientes; nem seu colegas, apesar de agredidos e muito menos os senadores da República que não apreciam os inúmeros pedidos de impeachment que tramitam no Senado. 

Salvador, 18 de março de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.