O objetivo da lei é conscientizar o consumidor e lembrar às empresas do respeito que devem às pessoas que compram seu produtos. Campanhas de conscientização são deflagradas no dia do consumidor, mas, na verdade, este período é mais aproveitado pelo comércio sem quase nada sobrar para o consumidor; é mais destinada ao comércio com a instituição de um black friday, visando incentivar o consumo. O direito conferido ao consumidor através de lei atrasou bastante, pois somente a partir de 1990, houve a maior conquista, por meio da edição de lei que lhe protege da exploração no comércio e em todos as atividades empresariais, Lei n. 8.078, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Esta norma tornou-se a mais completa do mundo e, na America Latina, foi a primeira a regulamentar as relações de consumo. Depois da lei brasileira, a Argentina, em 1993, com a Lei 24.240/93, o Paraguai, em julho/1999, Lei 1.334/1999 e o Uruguai, em setembro/1999, com a Lei 17.189/1999.
Tudo isso fazia-se necessário, porquanto o consumidor passou a depender dos bancos e das financeiras, para obter o produto que precisa na farmácia, no hospital, no hotel, no restaurante, no supermercado, no cinema, nas viagens, enfim em todas as atividades. O massacre ao consumidor avantaja-se mais no setor público, onde o governo federal, estadual e municipal figuram como maior inimigo. Um dos meios que se sufoca o consumidor situa-se na Receita Federal, através da cobrança do Imposto de Renda; com efeito, não há atualização da isenção do Imposto de Renda desde 2015, acumulando defasagem de mais de 100%, ou seja, a faixa de isenção deveria dobrar para compensar as perdas com a inflação nos últimos 23 anos.
O brasileiro paga 73 tipos de tributos federais, estaduais e municipais, entre impostos, taxas e contribuições; essa escorcha possibilita calcular em média o pagamento de R$ 11.500,00 por cada habitante destinado aos cofres públicos, implicando no percentual de 35% do PIB e o mais constrangedor é que o cidadão não visualiza benefícios em funções dos altos impostos que é obrigado a pagar. Por isso, a consideração de que os governos são os maiores exploradores do cidadão, porque cobra e nada faz.
Salvador, 15 de março de 2021.
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