A Procuradoria-geral da República protocolou Recurso Extraordinário, que será analisado pelo STJ para remessa ao STF, sobre a decisão, de fevereiro, que anulou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador Flávio Bolsonaro, acusado no caso da "rachadinha". As provas envolvem mais de 90 pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais Flávio e Fabrício Queiroz, e contém muitas provas para embasar a denúncia contra o filho do presidente da prática dos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita; alega a procuradoria que a decisão anulada "cumpre os requisitos legais e constitucionais e deve ser restabelecida".
O fundamento para anulação, pelo STF, situa-se na alegação de falta de fundamentação para a quebra do sigilo, pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O Ministério Público assegura que a decisão, embora sucinta, "teve motivação suficiente para justificar a quebra de sigilo requerida".
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