Nesses dois anos, o governo de Jair Bolsonaro, através da Controladoria-geral da União, baseado na Lei n. 8.112/90, puniu 285 servidores, sob fundamento de que emitiram opiniões prejudiciais ao governo ou à instituição onde trabalham. Foram iniciados 591 processos, segundo levantamento do movimento Livres. A informação é de O Antagonista.
Além do pedido de vista, outra regra que perdura, apesar dos novos tempos, está na leitura dos votos pelos relatores. No dia da sessão, os advogados manifestam e o relator lê seu voto, que pode, às vezes demorar horas; se o processo tiver revisor, este poderá também ocupar horas na leitura de seu voto; os outros membros fazem indagações ao relator para ao final pedir vista ou expor seu voto, lendo, aderindo ou discordando. E o mais censurável é que essas práticas são mais comuns exatamente no Supremo Tribunal Federal. São tantas as citações nos votos de doutrinadores e de jurisprudências, que se imagina está em debates acadêmicos. Imagine este cenário em tribunais, como o da Bahia, com 66 membros! Apesar de permissivo legal, a Corte resiste em criar o Órgão Especial de 11 ou até 25 desembargadores.
O razoável é que não se justifica a leitura de longos votos para fundamentá-los, às vezes, em processos que deveriam ser protocolados nos Juizados Especiais. Mas ainda que sejam complexas as decisões, os ministros, os desembargadores poderiam juntar os votos e apenas manifestar em resumo seu posicionamento. O problema é que no STF, por exemplo, os ministros querem expor sua verborragia para incutir sapiência, em momento inoportuno. O ministro aposentado Celso de Melo levou pouco mais de seis horas para ler seu voto de 155 páginas, em processo sobre a homofobia. É claro que a produtividade da Corte cai na medida que os ministros mostram-se preocupados com a transmissão ao vivo de suas manifestações, que passaram a acontecer desde 2002, quando a TV Justiça encarregou-se de protagonizar os personagens da Corte.
Salvador, 30 de abril de 2021.
Estamos iniciando a coluna pelo STF, porque infestado de besteiras, mas brevemente, descerão para as instâncias inferiores.
O ministro Gilmar Mendes é o que mais distorce os julgamentos e os comentários desairosos contra seus colegas na Corte e nos fóruns do país. Essas deturpações ocorrem por engajamento político partidário, por amizades comprovadas com uma das partes ou por outras motivações. Mendes não encontra limites para atropelar a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura e as leis do país. Aliás, a Lei Orgânica ele faz exatamente o inverso do que a norma manda fazer. E os exemplos de baixeza com seus colegas no Supremo, com os juízes e com os procuradores atestam esta afirmativa.
Vamos para os fatos mais recentes. No voto sobre a suspeição de Sergio Moro, acerca das mensagens, o ministro serviu-se das conversas roubadas por hackers, sem perícia, alguma e teceu pesadas críticas à força tarefa, ao ex-juiz Sergio Moro, além de atacar um colega no julgamento, insinuando procedimento covarde, porque não votou como ele queria. Olhem até onde chega o ministro: "Se esses diálogos não existiram, os hackers de Araraquara são uns notáveis ficcionistas. Ou nós estamos diante de uma obra ficcional fantástica que merece o Prêmio Nobel de literatura, ou estamos diante do maior escândalo judicial da história da humanidade".
A regra é de que quem acusa tem de provar, mas nesse caso, Gilmar e seus companheiros inverteram para que os acusados comprovem a inexistência dos diálogos roubados, sem perícia, passíveis portanto de montagens de toda ordem. Como raciocinar desta forma para julgar, ainda mais em matéria penal!
Ainda teremos tempo e espaço para mostrar que o ministro Gilmar Mendes esquece, propositadamente, dos vários julgamentos nos quais ele foi questionado por suspeição, mas não os aceitou e o STF nada decidiu. Ademais, o ministros pratica atos mais adequados dos "advogados" chicanistas com retenção de processos por anos, para evitar o julgamento.
Salvador, 30 de abril de 2021.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
INTEGRANTES DA CPI DA COVID RECLAMAM DE PERSEGUIÇÃO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
LEWANDOWSKI NEGA PEDIDO PARA TIRAR RENAN CALHEIROS DA CPI DA COVID
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia alterou a lista de substituições de juízes no interior;
em outros Decretos instituiu comissão para definir o fluxo dos Inquéritos Policiais no PJe;
autorizou a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos na Comarca de Bom Jesus da Lapa.
Foram vacinadas 2.320.481 pessoas em todo o estado.
O deputado federal Daniel Silveira, do Rio de Janeiro, tornou-se réu e manteve sua prisão, de conformidade com o recebimento da denúncia que se deu ontem, pelo plenário do STF. Os ministros fundamentaram o julgamento na Lei de Segurança Nacional, editada no governo da ditadura de 1964. O advogado do deputado disse que o Judiciário está dominado por um grupo político, que não respeitam nem a Constituição e levando intranquilidade aos jurisdicionados. O ministro Alexandre de Moraes, de ofício, determinou que a Procuradoria-geral da República peticionasse a prisão em flagrante do deputado, depois da publicação de vídeo nas redes sociais, intitulando os ministros de "vagabundo, cretino e canalha".
Em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputados do Central, juntamente com o PT tentaram aprovar proposta de emenda à Constituição, visando modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, incluindo ministros do STF e do STJ no órgão ministerial. Na proposição insere-se o cargo de corregedor advindo de fora do Ministério Público. A proposta não foi aprovada, porque suspensa a sessão, mas deverá retornar amanhã, conforme fixou a presidente, deputada Bia Kicis.
O objetivo dos deputados é politizar o órgão para perseguir os procuradores da Lava Jato e sabem que alguns ministros do STF e do STJ são seus parceiros, porque contra a Lava Jato.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
LULA REVELA PREOCUPAÇÃO COM DESGASTE CAUSADO PELA LAVA-JATO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
ADVOGADOS DIZEM QUE "O TRF-4 FINALMENTE FEZ JUSTIÇA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA"
O desembargador Eserval Rocha foi homenageado ontem, com moção de congratulações, aprovada por unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Justiça da Bahia pelos 40 anos de magistratura. A desembargadora Ivone Bessa, autora da proposta, discorreu sobre a carreira do homenageado, nesses 40 anos, iniciada, na comarca de Santana, oeste da Bahia, em 1981, até chegar à presidência da Corte, no biênio 2014/2015.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu, hoje, Habeas Corpus para revogar a prisão de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, possibilitando desta forma a retirada da tornozeleira eletrônica que ele continua usando. Cunha está preso desde outubro/2016, condenado pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O fato de não ter transitado em julgado permite ao deputado ficar em liberdade até a última condenação que ninguém sabe em que ano vai ocorrer. O passaporte de Cunha não foi liberado e a votação foi unânime.
O chicanista, que prolifera nos fóruns, através principalmente dos renomados escritórios de advocacia na defesa de políticos e de empresários corruptos, difere bastante do advogado, pois enquanto este sustenta argumentos de interesse de seu cliente com motivações que entende justas, respeitando os fundamentos da ética, o chicanista não se submete a qualquer princípio e embrenha pelo terreno do ilícito, sem se ater a nada que não seja suas composturas, plenas de incoerências. O objetivo maior do chicanista é perturbar a movimentação do processo, através de artimanhas que dificulta o trabalho do juiz. Escrevemos em "Processo sem Autos. A Oralidade no Processo": "Neste terceiro milênio, já não se justifica a postura milenar e retrógrada do juiz que entende processo nos estritos limites da instrumentalidade, sem busca da efetividade da justiça e com apego às filigranas processuais; só assim, a Justiça se aproximará do jurisdicionado, sem afastar da lei".
O chicanista não se conforma com a rejeição a um embargos declaratórios e insiste com este expediente algumas vezes; a paciência do julgador, neste caso, não aplicando multa, é censurável. No mesmo abuso, insere-se os agravos de instrumento regimental e por aí vai. Agora, os advogados tidos como conceituados passaram a abusar do sagrado Habeas Corpus e, no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atreveram a protocolar mais de 400 Habeas Corpus no STJ; há uma banalização muito grande, desfigurando o sentido do Habeas Corpus.
A "compreensão" do ministro Gilmar Mendes é muito grande para suspeitar a imparcialidade de juiz e de desembargador através deste instrumento de grande valia para a liberdade do cidadão!
Salvador, 28 de abril de 2021.
O Ministro vai para o rol do FEBEAJU, mercê da participação com então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no inquérito dos atos antidemocráticos; acontece que o presidente nomeou Moraes, sem sorteio, para investigar, instruir, denunciar e julgar, intrometendo nas atribuições específicas da Polícia e do Ministério Público; ele aceitou e tomou providências que não eram de sua competência. Aliás, a Procuradoria-geral da República determinou arquivamento das investigação no combate aos ataques perpetrados pelos bolsonaristas contra os ministros e o prédio da Corte. O ministro rejeitou a manifestação da Procuradora e continuou no comando do inquérito. Até o colega de Moraes, ministro Marco Aurélio, declarou contra: "O titular de uma possível ação penal é o MPF. Se ele entende que não há elementos sequer para investigar, muito menos terá para propor ação penal". E concluiu: "Essa tem sido a tradição do tribunal".
Moraes foi além e, na intenção de agradar ao então presidente Toffoli, determinou censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista. A incriminação foi reformada, mas as investigações prosseguem e já causaram mandados de busca e apreensão além da prisão de apoiadores do presidente e outras ações.
Não se esperava tamanha barbaridade do ministro, principalmente, quando se sabe que Moraes é constitucionalista; todavia, os títulos desses profissionais nada valem, quando lhes são submetidos processos com viés ideológico.
Alexandre de Moraes ingressou na referência dos ministros que praticaram besteiras e por isso foi-lhe conferido um lugar no FEBEAJU; pode ter maior besteira do que um ministro desempenhar a função de delegado, de promotor e de juiz? Pois é o encargo do ministro neste escabroso processo de apuração de atos antidemocráticos.
Salvador, 28 de abril de 2021.
O presidente Jair Bolsonaro prometeu nomear André Mendonça para ocupar a vaga com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. O presidente fez a declaração em reunião com o pastor Malafaia; é que no governo a qualificação para ser ministro do STF é ser evangélico. Acontece que a disputa está dura com outro evangélio, Humberto Martins, presidente do STF. Aliás, um colega de Martins declarou que ele "começou a rodar a bolsinha e ficou ruim". Tem mais: "A caneta do presidente do STJ não tem visibilidade, mas faz muita coisa (...). Dizem no tribunal que ele está fazendo o que é necessário para poder agradar e se viabilizar".
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itajuípe.
Em Ato Conjunto, o Tribunal de Justiça publica Edital do processo seletivo de REMOÇÃO dos servidores, pelo critério de antiguidade, para movimentação e preenchimento dos claros de lotação na lista das Comarcas que enumera.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO REEDITA MP QUE PERMITE CORTE DE ATÉ 70% EM SALÁRIO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Para mudar de personagem e dá um breve descanso ao ministro Ricardo Lewandowski, vamos trazer para nosso FEBEAJU o ministro Edson Fachin, que também subiu à Corte por obra e graça da ex-presidente Dilma Roussef, PT. O ministro encarregou-se de embaralhar o cenário político com a decisão de anular os processos que tramitavam na 13ª Vara Federal de Curitiba, depois de sentença e acórdãos do Tribunal Regional Federal e do STJ.
Mas o ministro vai entrar no FEBEAJU, não por esse motivo, apesar de também ser de caráter político o escorregão. Pois, atentem para o absurdo criado por Fachin; quando se discutia, no TSE, sobre a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em meados de 2018, o ministro Fachin, membro daquela Corte, manifestou-se pelo registro da candidatura de Lula. Não duvidem sobre a motivação: Fachin fundamentou sua decisão em parecer do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Este Comitê é de Direitos Humanos e funciona apenas para assessorar órgãos da ONU. Fachin não teve ninguém para acompanhar-lhe com esse insólito posicionamento, manifestado por dois dos 18 membros do Comitê, que não são juízes; o ministro sustentando seu voto num parecer de um órgão eminentemente administrativo da ONU, sem competência alguma de ordem jurisdicional, ainda mais nos assuntos internos de outro país, votou pelo registro da candidatura do ex-presidente, entendendo que o tal do parecer obriga a Justiça Eleitoral a registrar a candidatura de Lula.
Ministro, V. Excia. confessou profundo desconhecedor do direito internacional e das mais comezinhas normas do direito brasileiro; julgou considerando somente o viés ideológico, para agradar quem lhe indicou para o STF.
Não se esperava tamanha infantilidade ou maldade de um ministro do STF. E esta criancice leva-lhe para figurar na galeria dos autores de bobagens que inundam o Judiciário; no FEBEAJU.
Salvador, 27 de abril de 2021.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO PEDE MOBILIZAÇÃO CONTRA LOCKDOWN
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
O STF descobriu um caminho para emperrar o andamento de processos de corruptos e de amigos dos ministros, atrasando o julgamento ou provocando a prescrição, com o vai e vem de juiz competente e incompetente; trata-se de mudar a competência para instrução e julgamento. O ministro Gilmar Mendes acaba de retirar do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a competência para julgar o coronel Jairo, preso em 2018, e pai do Dr. Jairinho, acusado de ter matado o enteado, o garoto Henry Borel. O coronel é acusado de ter recebido R$ 2,8 milhões em propina e o processo tramitava com o juiz Bretas há mais de dois anos.
A onda no STF é anular tudo que foi decidido e julgado pela Operação Lava Jato e atinge todos os juízes e procuradores. A mais recente anulação é de autoria do ministro Alexandre de Moraes, indicado para a Corte pelo ex-presidente Michel Temer. Pois, o relator entendeu de transferir a apuração dos crimes de lavagem de capitais e de corrupção ativa e passiva, em prejuízo da Eletronuclear, para Brasília, retirando a competência do juiz federal do Rio de Janeiro Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal. A Procuradoria-geral da República recorreu da decisão de Moraes que anula inclusive o recebimento da denúncia.
A decisão do relator insere-se na perseguição do ministro Gilmar Mendes que inclusive propala acusações contra Bretas, apesar da seriedade do magistrado. Mendes não aprende, pois já foi condenado por danos morais por acusações, sem comprovação, a um juiz do Paraná.
Antes deste desmonte, no final da presidência de Dias Toffoli, o STF modificou o entendimento de que a oportunidade para ser efetivada a prisão dos condenados seria após a condenação em 2º grau; apenas dois anos depois admitiu o encarceramento do criminosos somente depois de transitada em julgado a condenação; repita-se que o mesmo STF tinha definido como instante para a prisão após condenação em 2º grau. O ministro Gilmar Mendes mudou de posição, capaz de inverter o cenário para o atual posicionamento. Com isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu e tantos outros políticos e empresários estão condenados, mas não serão presos, porque a última instância, STF, demora ou não decide, deixando acontecer o maior causador da finalização desses processos, que é a prescrição, ocorrência que o tempo encarrega-se de determinar o arquivamento.
A sequência para a impunidade deu-se com o desmonte da Operação Lava Jato e além dos ministros, também o presidente Jair Bolsonaro compartilhou desta operação; sua atuação verificou-se em dois momentos: quando nomeou um procurador, que não foi votado pela classe, para ocupar a Procuradoria-geral da República, e quando nomeou o então desembargador Kassio Nunes para exercer a função de ministro, em substituição ao aposentado Celso de Mello. Augusto Aras, desde 2003, foi o primeiro a ser nomeado sem passar pela votação na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores. Já o ministro Kassio Nunes nunca foi cotado ou comentado para assumir a vaga, daí a surpresa que foi seguida de acusações contra o indicado, mas o Senado federal nunca deixa de aprovar o nome que o presidente aponta. Tanto um quanto outro seguem as orientações do presidente na Procuradoria e no STF.
Esses episódios contribuíram para destruir o extraordinário trabalho de profissionais sérios que reprimiam o crime dos endinheirados e dos políticos do alto escalão, autores da roubalheira da Petrobras e do erário público. Triste saber que o movimento de desestabilização da Lava Jato é obra dos ministros do STF, porque os juízes, desembargadores e ministros do STJ trabalharam e puniram os criminosos, mas o STF buscou e encontrou pequenos detalhes nos processos para suspender o andamento e mandar repetir a instrução concluída, ocasionando a grande possibilidade de prescrição antes dos julgamentos. Assim, os ministros plantaram a ideia de que a corrupção patrocinada pelo "ladrão sabido" perdura sem punição e, portanto, compensa; a desforra dos criminosos poderá esvaziar os cofres públicos com os bilhões arrecadados com as punições, além da libertação de outros condenados.
Salvador, 26 de abril de 2021.
A subprocuradora da República Lindôra Araújo deverá responder a pedido de um grupo de governadores que buscam seu desligamento do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid e da Investigação sobre possíveis desvios de verbas federais, destinadas aos estados. A subprocuradora indagou de todos os governadores sobre gastos com a covid e atribui o mau uso do dinheiro público, de conformidade com suspeitas levantadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Os governadores acreditam que Lindôra usará os ofícios remetidos aos governadores para obter dados de interesse do governo. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.
O ministro entra pela segunda vez no FEBEAJU, porque teceu comentários grosseiros e deselegantes ao juiz federal Josegrei da Silva, que comandou a operação Carne Fraca, em Curitiba/PR. O magistrado diz que a operação investigou o comércio de carne estragada ou misturada a papelão e teve de esclarecer que se examinava a prática dos crimes de corrupção, extorsão, advocacia administrativa e não a qualidade da carne. Pois o ministro Gilmar Mendes passou a agredir o magistrado, como, aliás, é seu costume. Disse, em maio/2018, "o soltador oficial do STF": "parece que era uma troika de ignorantes: delegado, procurador e juiz"; "veja o perigo de se dar poder a gente desqualificada e irresponsável"; mais adiante: "todos querem virar um Moro, ganhar um minuto de celebridade".
Ministro, essas são expressões que Vossa Excelência usa "com seus capangas no Mato Grosso", como bem disse o ministro Joaquim Barbosa.
O juiz portou-se com elegância e e não trocou conversa com o abusado ministro; ingressou com ação judicial e a juíza Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, julgou procedente o pedido do magistrado e escreveu na sentença: "o Ministro efetuou crítica depreciativa sobre o trabalho de outro juiz fora dos autos”. A magistrada diz que a LOMAN estabelece que não se pode efetuar crítica de uma decisão judicial a qual não lhe está sendo submetida. Fixa ainda na sentença: "E nem se diga que o agente, por ocupar o topo da carreira do Poder Judiciário, não possui os mesmos deveres que um juiz de piso”. Mayer esclarece que "por uma questão de educação e respeito com os outros, não se pessoaliza a crítica" e que a institucionalização do País reclama tratamento com respeito a todos que trabalham, bem ou mal. Afirma que a crítica do ministro “extrapolou os limites do razoável.". Fixou o valor do dano moral em R$ 20 mil. A condenação foi mantida em grau de recurso.
Gilmar responde a outros processos de autoria da Associação dos Procuradores do Espírito Santo e do procurados Deltan Dallagnol.
Ministro seja menos agresivo e não queira diminuir quem está trabalhando honesta e seriamente!
Salvador, 26 de abril de 2021.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PROGRAMA DE MICHELLE BOLSONARO GASTOU MAIS DO QUE ARRECADOU
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia "dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Direção de Foro, estabelecida pela Lei nº 14.028, de 06 de dezembro de 2018". Foram suspensos os pagamentos da referida gratificação, para permiti-la mediante requerimento mensal com documentos que exige.
O defensor público Leandro Jesus Torrano, de Mato Grosso, foi detido em festa com aglomeração e som alto, em sua casa, em Sinop, na madrugada de hoje. A Polícia, depois de denúncia anônima, encontrou no local arma com registro vencido e uma bolsa com droga de uma das convidadas. O defensor declarou que reuniu amigos em sua casa, confessou que a arama é sua e a droga encontrada era de uma usuária, porque vistoriado o imóvel nada foi encontrado. O delegado de policia enquadrou o procedimento somente em perturbação do sossego.
O submarino KRI Nanggala-402, da Indonésia, desaparecido com 53 pessoas, há quatro dias, no Mar de Bali, foi encontrado neste domingo, dividido nas três partes, casco, popa e a parte principal com todos os tripulantes mortos; foram achados objetos, como colete salva-vidas. A explicação é que a embarcação pode ter sido esmagada pela pressão da água, em profundidade maior do que poderia suportar; ele foi detectado por um sonar em profundidade de 850 metros, mas poderia descer até 250 metros. Em 2017, ocorreu um acidente com um submarino argentino, ARA San Juan, que causou a morte de todos os tripulantes.
Afinal, esses profissionais são escolhidos para interpretar e aplicar o direito, portanto possuem a palavra final sobre as ações que iniciam ou sobre aquelas que sobem, em grau de recurso, e sem comportar nenhum meio para modificá-las.
Vamos para o Festival de Besteiras que Assolam o Judiciário, o FEBEAJU, e, desta vez, o contemplado não é o ministro Gilmar Mendes, mas seu companheiro para todos os momentos, quando se fala em destruir a Lava Jato. Trata-se do ministro Ricardo Lewandowski, elevado ao ponto mais alto da carreira, através da "bondade" da então presidente Dilma Roussef. Aliás, o ministro, ninguém pode negar, nunca deixou o PT ao léu, pois, assim que haja julgamento, envolvendo a sigla, lá vai ele com o voto para oferecer como contrapartida à sua indicação.
Desta vez, Lewandowski mostra bem seu perfil e sua parcialidade, buscando beneficiar quem lhe colocou na Corte. Sabe-se que os tribunais, inclusive o STF, não aceitam provas ilícitas para embasar os julgamentos. Todavia, no caso de Sergio Moro e Lula, os ministros esqueceram deste ensinamento deles próprios, e votaram alicerçado somente nas provas ilícitas, roubadas pelos hackers, sem perícia alguma. A ministra Cármen Lúcia, nesse julgamento da suspeição, foi adiante e mudou seu voto de improcedência, em 2018, para procedência, em 2021, sem nenhum fato novo.
Mas, e Lewandowski? O ministro usou argumento que nem estagiário de direito teria a coragem de sustentar para defender uma tese. Disse Lewandowski sobre as mensagens roubadas: "PODE SER PROVA ILÍCITA, MAS FOI AMPLAMENTE VEICULADA E NÃO FOI CONTESTADA".
Ministro, não envergonhe os magistrados, com argumentos tão frágeis, tão inusitados; onde já se viu tamanha palermice: quis dizer S. Excia. que a prova ilícita, se amplamente veiculada sem contestação, torna-se prova lícita. Tenha dó, ministro. E esta frase emoldura com muita honra nosso FEBEAJU.
Mas o ministro vai aparecer em outros momentos, no FEBEAJU. Aguardem!
Salvador, 25 de abril de 2021.
Os ministros do STF perdem tempo com interferência no Executivo, com anulações de sentenças e acórdãos, mas descuidam de julgar os políticos e empresários, envolvidos em corrupções cabulosas. Em levantamento da Fundação Getúlio Vargas, publicado pelo jornal "Estadão", foi constatado que, no período de 1989 a 2016, a Corte de Justiça julgou e condenou somente 3% dos réus foro privilegiado. A maioria das ações, no percentual de 58%, foram remetidas para instrução e julgamento nas instâncias inferiores, porque os réus perderam o foro; o percentual de 13% foram arquivadas, porque prescritas, enquanto 16% aguardam conclusão para os ministros e 10% dos acusados foram absolvidos.
Evidente que esta conduta do STF, enfronhando por pequenas causas, mais apropriadas para os Juizados Especiais, constitui incentivo aos corruptos para continuidade no mundo do esvaziamento dos cofres públicos, contribuindo para a impunidade. E vejam, que, segundo os estudos, apenas 5,94% das ações penais começam e terminam no STF. É inconcebível um processo "morrer" no STF, atingido pela prescrição, mas tem ocorrido com certa frequência, mesmo porque o protagonismo dos ministros é muito grande para embrenhar por caminhos que não implicam em difusão de suas imagens.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CORTES DO ORÇAMENTO AUMENTAM RISCO DE APAGÃO NA MÁQUINA PÚBLICA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
O juiz Fabrício Luckmann, da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, condenou as empresas Centrer Hoteis Ltda, Eventos Eireli - EPP, Cursos Eireli - EPP, Eireli - ME e Eventos Eireli - EPP, pelas condições inadequadas no ambiente do trabalho, fixando a indenização em R$ 10 mil. A Reclamante era assistente administrativo comercial por empresas responsáveis por organizar eventos; em março teve o contrato rescindido sem justa causa e reclamou verbas rescisórias e outros direitos, além de danos morais. Informou que o filtro de água estava instalado no banheiro, acima do vaso sanitário e no ambiente do trabalho havia circulação livre de um cachorro de grande porte, sem controle algum de higiene. Uma testemunha assegurou que viu uma das sócias, retirando da geladeira dos funcionários potes com fezes e urina do cachorro, guardados para exames.
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer, pediu arquivamento de notícia-crime contra o deputado Ivan Valente, porque criticou o presidente Jair Bolsonaro. O grupo de advogados que formam o denominado Advogados Conservadores do Brasil enviou o material para abertura de inquérito ao STF, que determinou seja ouvido o Procurador-geral da República. O deputado chamou Bolsonaro de criminoso, golpista, miliciano e genocida, no Twitter. No parecer escreve Aras: "O exame das publicações trazidas a lume revela ter o noticiado se limitado a tecer críticas, embora duras, taxativas e categóricas, à atuação do presidente da República enquanto chefe de governo".
STF DEIXA O BRASILEIRO PREOCUPADO
Nesses últimos quinze dias, o STF deixou rastro de desassossego e de posicionamentos políticos preocupantes. O quadro mais dantesco aconteceu com o plenário, reunindo os onze ministros, para debater sobre a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob fundamento de juízo incompetente. Todo o debate aconteceu nos autos de Embargos de Declaração, em Habeas Corpus. O outro expediente, que bem mostra o perfil indesejado da Corte, deu-se com o julgamento de outro Habeas Corpus para considerar o ex-juiz Sergio Moro como suspeito. O interessante de tudo isso é que os questionamentos acontecem em torno do corajoso magistrado que se destacou no combate à corrupção e na banalização do Habeas Corpus. Aliás, o ministro Edson Fachin já confessou que decidiu mais de 400 Habeas Corpus, requeridos pelo advogados do ex-presidente Lula, que trabalham 24 horas por dia para requerer, em prática nociva de chicanagem. Usam e abusam da Justiça ao ponto de buscarem explicações ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela decisão ágil das condenações de Lula.Como dissemos aqui, a 13ª Vara foi declarada incompetente e o juiz que trabalhou na condenação de Lula foi considerado parcial. É típico samba do crioulo doido, imagem criada pelo humorista Stanislaw Ponte Preta. Não dá para entender, a bruta incoerência entre a incompetência e a parcialidade, mas isso não surpreende quem acompanha a movimentação da maior Corte de Justiça, diante do enriquecimento no relatório para o FEBEAJU. A conclusão dos votos é tão estapafúrdia que os ministros prometem, ao menos tem sido essa notícia divulgada pela imprensa, prometem não estender o mesmo julgamento para outros réus em processos semelhantes, julgados pelo mesmo juiz, em exercício na mesma Vara. Aliás, os advogados do ex-presidente já requereram o mesmo tratamento para outros processos contra o mesmo réu e veremos qual a definição que os ministros darão. Tudo é possível: manter o mesmo julgamento para outros réus e recusar o mesmo tratamento para outros réus.
Foram 174 condenados pela Operação Lava Jato do Paraná e que poderão, como Lula, receber o placet de fichas limpas, apesar de o próprio comandante da Operação de anulação, ministro Gilmar Mendes, ter declarado que não houve absolvição. Quem labuta nos meios jurídicos sabe que as anulações vinculam-se a detalhes processuais, sem penetrar nas substanciosas provas colhidas; afinal, manifestaram neste processo do tríplex de Guarujá dez magistrados, da 1ª, da 2ª e da 3ª instâncias e todos tiveram o mesmo entendimento. O ministro Mendes, juntamente com Toffoli, Cármen Lúcia e outros encontraram outra solução, no caso da suspeição, para premiar Lula com a candidatura em 2022, negada em 2018.
O mensalão não teve o mesmo destino que a Lava Jato, porque foi comandado por um ministro, Joaquim Barbosa, que padeceu para punir os criminosos; todavia, não conseguiu incluir o ex-presidente entre os criminosos, simplesmente porque Lula, como dizia, não viu e não sabia de nada. A Lava Jato, entretanto, caiu na antipatia de alguns ministros, especialmente de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O primeiro, porque quis livrar amigos da cadeia e está conseguindo o intento; Lewandowski e Dias Toffoli, indicados pelo PT para o Supremo, entenderam que deviam a contrapartida das indicações, pois de outra forma nunca chegariam à Corte. Lewandowski desde que foi escolhido pela ex-presidente Dilma cuidou de proteger o PT e seus padrinhos, mesmo procedimento de Toffoli.
Salvador, 23 de abril de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
Alguns partidos ingressaram com Ação de Inconstitucionalidade por omissão do presidente Jair Bolsonaro acerca de política administrativa para combate o coronavírus. No pedido alegam o descaso do presidente na "notória" recusa de providências. O relator, ministro Marco Aurélio, do STF, passou para o plenário decidir sobre a matéria, com o despacho seguinte: "Ante a relevância da causa de pedir e o risco, cumpre submeter ao Colegiado Maior o pedido".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BRASIL SAI DA CÚPULA DOS LÍDERES SOBRE O CLIMA EM DESCRÉDITO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
O submarino indonésio KRI Nanggala 402 está desaparecido desde quarta feira, 95 km a norte da ilha de Bali, e nele estavam embarcados 53 pessoas. O chefe das forças militares indonésias, Hadi Tjahjanto, declarou que o submarino desapareceu em exercício de treinamento de lançamento de mísseis e vários navios foram enviados para as buscas na área. A suposição é de que ele afundou no mar em profundidade de 700 metros, após ter recebido autorização para mergulhar. A informação é do jornal Diário de Notícias de Lisboa/PT.
O desembargador Ronaldo Euripides de Souza, do Tribunal de Justiça do Tocantins, que está afastado do Tribunal, juntamente com outras pessoas, foram denunciados pela Procuradoria-geral da República pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em esquema, que já se tornou comum na Justiça, venda de sentenças e acórdãos. O magistrado, segundo a peça acusatória, beneficiou as companhias Loteamento Costa Esmeraldo e Empresa Sul Americana de Montagens, mediante a propina de R$ 1,3 milhão. A Procuradoria diz que entre 2014 e 2015, Euripedes de Souza e o servidores Luso Aurélio Souza Soares receberam R$ 233 mil em troca de decisões.
A imprensa de Hong Kong, nesses últimos anos, passa, por forte pressão das autoridades da China Continental, que não aceitam a democracia na ilha. Jornalistas de renome e organizações de credibilidade perdem espaço, porque submetidos a rígido controle na divulgação de notícias. O jornal Apple Daily, cujo fundador Jimmy Lai, foi recentemente punido pela Justiça local, que segue orientações da China, com a pena de 14 meses de prisão. Choy Yuk-ling, que pertence a RTHK, na condição de produtora da emissora, foi também condenada, sob acusação de declarações falsas.
Hong Kong cidade semi-autônoma, desde que foi devolvida pelo Reino Unido à China, em 1997, tem enfrentada dificuldades, desde 2019, quando foram iniciados protestos, porque o governo da China quer manter a ilha com o mesmo duro regime que ostenta. Já impôs severa lei de segurança nacional, além de efetivar substanciais mudanças no sistema eleitoral. O chefe de polícia de Hong Kong notificou a jornalistas das investigações que se processarão, no caso de constatada fake news. Um jornal pró-democracia foi invadido por homens mascarados, que revistaram a sede e destruiram as rotativas do jornal.