Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, "regulamenta a digitalização do acervo processual físico remanescente dos feitos vinculados à unidade criminal da Comarca de Utinga", devendo ter início a digitalização a partir de hoje, 19/04, ficando suspensos o atendimento ao público e os prazos dos processos em tramitação, entre os dias19/04 a 05/05/2021.
Em outro Decreto, prorroga os prazos de retorno à terceira fase da retomada presencial das atividades do Poder Judiciário para a partir de 26/04/2021.
Em outro Decreto, prorroga o prazo das medidas restritivas para o dia 23/04/2021.
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