Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, dispõe que a partir do dia 29 de junho/2021, o envio de iniciais cíveis e criminais na Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora seja efetuado exclusivamente pelo Sistema PROJUDI-BA. Estabelece que os processos endereçados aos Juizados distribuídos e cadastra na Justiça Comum, serão extintos e arquivados, cabendo aos advogados ingressar com nova ação, se quiserem. Há outras disposições no Decreto, tratando do assunto.
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