FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XLIV)

Há oito pedidos de cassação dos mandatos do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão, mas o TSE não parece querer enfrentar o julgamento, apesar de os tribunais do país já terem decidido 426 casos de cassações de políticos, prefeitos, governadores e parlamentares, nesses últimos dois anos. A maioria dos casos julgados referem-se a irregularidades no uso de dinheiro, na desobediência às regras eleitorais, no gasto na campanha acima do permitido, no uso de recursos de fonte proibida, a exemplo de doações por parte de pessoa jurídica ou na falta de prestação de contas à Justiça Eleitoral. A ex-juíza e ex-senadora Selma Arruda, do Podemos/MT, conhecida por "Moro de saias", por exemplo, foi cassada, em 2019, porque contratou empresas de pesquisas e de marketing, antes do início da campanha, sem prestar declaração à Justiça. Consta que ela gastou R$ 1,5 milhão para produzir o material de campanha. 

Anteriormente, a cassação de mandatos dependia de provas da conduta do político, capaz de alterar o resultado da eleição; assim permaneceu até 2010, quando a Lei da Ficha Limpa passou a considerar a gravidade da conduta e não o resultado danoso na eleição, caso em que oferecia maior dificuldade para comprovação. Uma das mais sérias irregularidades cometidas pela campanha do presidente Jair Bolsonaro/Hamilton Mourão, e que deverá ser decidida pelo TSE, situa-se na contratação de disparos em massa de mensagens pelo WhatsApp, essa sim capaz de modificar o resultado do pleito. A acusação está mais do que comprovada, e um especialista em Direito Eleitoral assegura que a chapa "teve uma maior divulgação da sua propaganda em todo o País nas redes sociais, o que pode ter causado prejuízo aos concorrentes", mas o TSE aparenta esperar o término do mandato para pautar o julgamento. Outro ingrediente na campanha de 2018, que possibilitou maior fiscalização e punição, foi sobre os limites dos gastos; até o ano de 2015 tomava-se por base o que os partidos declaravam, daí os poucos casos de cassação de mandatos com este fundamento.

Já se disse que a eleição é bastante desorganizada e a criação de um segmento da Justiça deixa essa impressão mais real, apesar de a Justiça Eleitoral, no Brasil, possuir servidores com salários e maiores regalias que os outros segmentos. Aliás, o TSE prima pela punição aos mais fracos e tome-lhe cassação de vereadores e prefeitos, mas hesita na apreciação de muitos processos, envolvendo autoridades superiores. No caso do processo contra a chapa Jair Bolsonaro x Hamilton Mourão, há investidas intimidatórias por parte do presidente, questionando o julgamento pelo TSE, através de ameaças, como fez em Nota: "as FFAA (Forças Armadas do Brasil) não cumprem ordens absurdas, como por exemplo a tomada de poder. Também não aceitam tentativas de tomada de poder por outro Poder da República, ao arrepio das leis, ou por conta de julgamentos políticos". 

O presidente, que não tem maiores preparos intelectuais, nem morais, envolve-se em seara que não é a sua, apto mais a "receitar" remédios, facilitar o porte de armas ou cultivar amizades com milicianos. Todavia, sua situação é complicada, porque não comporta dúvida sobre os disparos em massa de mensagens pelo WhatsApp, comandada pelo filho e vereador no Rio de Janeiro, além de outras irregularidades. 

Enfim, o cenário faz parte do FEBEAJU.

Salvador, 24 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.