sábado, 31 de julho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 31/07/2021
MEU COLEGA, VANDO, FALECEU!
Soube do passamento, hoje, do meu amigo Vando, através de Getúlio Reis; mandei mensagem para os familiares, mas não me contive, porque estou sendo cortejado para falar algo sobre Vanderlino Neiva de Araújo. Conhecemo-nos nos anos 60, no Educandário Diocesano Sant'Ana, e pouco nos encontramos de lá para cá; mas, incrível, porém verdadeira a afirmação de que a amizade que tinha com esse colega de ginásio prevaleceu através dos tempos. Muito pela admiração que lhe tinha: desinibido e eu inibido, cantor e eu apenas admirador, jogador de futebol e eu chutador. Interessante e intrigante, reencontramos, eu, desembargador, Vando, advogado, já nos anos 2.000. Aliás, nem sabia que meu colega, Vando, ilustrou-se pelas letras jurídicas. Nosso encontro foi um tanto formal, porque visitava Correntina e Santa Maria da Vitória, onde nos defrontamos, na condição de corregedor das Comarcas do Interior da Bahia.
Na minha mente irradiam os momentos que convivemos; lembro-me, por exemplo, de um passeio promovido pelo Monsenhor Felix, no lugar Patos, em Santana, e as brincadeiras e os desembaraços de Vando para cantar, para jogar e para brincar e alegrar a todos. As colegas e os colegas tinham verdadeira adoração por Vando e muitos perguntavam qual o sentido daquela atração exercida por aquele correntinense; rapaz elegante, boa pinta e de bom papo. Vando era um tanto reservado, mas quando entrava no ambiente sua presença cativava a todos. Nesse tempo do Educandário, Vando e outros correntinenses, Nilsão, José Lisboa e outros santamarienses estudavam em Santana, porque o ensino era raro em toda a região; até de Barreiras vinham estudantes para o Educandário.
Recordo de um sobrinho de Vando, quando eu estudava em Salvador, nos anos 60: Lauro, seu sobrinho, e através do qual eu obtinha notícias de Vando. Depois, desloquei-me para o Rio de Janeiro e perdi contato, ao ponto de só encontrar com Vando naquele ano de visita às Comarcas.
Fui desviado de outros trabalhos, neste sábado, para recordar fatos e falar sobre Vando. Creio que não dialogamos muito depois da conclusão do curso ginasial, à época, e a amizade era tão forte que agora, sou instigado para expor alguma recordação de nossos tempos de estudante. Eu sei perfeitamente da admiração que Vando desfrutava, em vida, em Correntina, mas, infelizmente, não acompanhei sua trajetória de advogado. Estou no teclado sem nenhuma anotação, para rememorar essas passagens, que desabrocham com muita facilidade.
E Delinha, de D. Bebela, Vando? Você morou no pensionato da mãe de Delinha, que também era nossa colega! E os irmãos José, Adelson e Antonio Coimbra, de Correntina, que estudaram junto com a gente? Todos eram colegas, mas Vando, induvidosamente, ficou gravado na minha mente e com certeza na memória de tantos amigos que permanecerão sem a companhia de Vando. E os familiares de Vando, como sentem a falta dessa pessoa tão especial!
E Vando se foi! Nem a família de Vando cheguei a conhecer, mas Getúlio recordou: Dona Aldeir, Carol, Lúcia, Cecília e Lauro. Podem crer, fiquei devendo uma aproximação maior com Vando depois que deixamos os bancos escolares de Santana, porque a conversa na visita de correição foi muito formal e ligeira. Isso não aconteceu, porque Vando foi antes do tempo. Mas, Vando, reserve aí nossa vaga e falaremos aquilo que não abordamos em nossas vidas.
Para sua família, Dona Aldeir, Carol, Lúcia, Cecília e Lauro nossos mais sinceros sentimentos e saibam que Vando deixou amigos que vocês nem conheceram. O marido e pai era uma boa pessoa, incomum nos tempos atuais.
Salvador, 31 de julho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso.
TRATAMENTO DENTÁRIO: INDENIZAÇÃO
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de São Paulo, na qual o juízo condenou a Odonto Pride Perus Odontologia. Ltda a pagar R$ 2,5 mil por danos materiais e R$ 7 mil a título de danos morais a Maria Ivone Gadelha Assis. Trata-se de tratamento dentário com extração de cinco dentes para colocação de prótese fixa com quatro dentes; após a extração, não foi possível prosseguir com a prótese, por falta de massa óssea, que não foi verificada com antecedência pela clínica. Daí em diante, a autora teve dores e dificuldades para mastigar. Escreve o relator, desembargador Augusto Rezende: "Conforme ficou incontroverso, antes de constatar que o implante não seria possível por falta de massa óssea, a clínica requerida, por seu pressuposto, com evidente imprudência, extraiu cinco dentes da paciente, comprometendo no mínimo a função mastigatória, com indiscutível repercussão em sua estima".
INFORMAÇÕES DO GOVERNO: 100 ANOS
No governo do presidente Jair Bolsonaro, publicação de informações, de interesse público, são sempre guardadas para divulgação somente após 100 anos, no caso da decisão do Exército que deixou de punir o ex-ministro Eduardo Pazuello, a pedido do presidente, apesar de infração disciplinar cometida, quando compareceu e discursou em comício de Bolsonaro, no Rio de Janeiro. Apareceu outra guarde de sigilo por 100 anos e trata-se sobre informações referentes aos crachás de acesso ao Palácio do Planalto, expedidos em nome dos filhos do presidente. Em ambos os casos são invocados os termos do art. 31 da Lei 12.527/2011, que assegura sigilo nas informações que dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXVI)
FUNDÃO
REFORMA ELEITORAL
Na Reforma Eleitoral que se processa no Congresso tramita uma proposta, que não faz parte do besteirol. Trata-se de mudar as regras da eleição para o Senado. Atualmente, o senador escolhe seu suplente que, sem receber um só voto, pode tornar-se senador, bastando ocorrer afastamento do titular. E o suplente, normalmente, é retirado da casa do ilustre senador, seja sua esposa, seu filho ou alguém bem próximo. Foi o que aconteceu com a saída do senador Ciro Nogueira e a entrada de sua mãe Eliane Nogueira, assumindo o cargo de senadora que era do filho, deslocado para a Casa. Civil do governo. A mudança que se propõe é de que o suplente será o segundo candidato mais votado para o Senado.
STF SEPULTOU A LAVA JATO
No início da Operação Lava Jato, os ministros adoravam o movimento contra a corrupção, mas Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ficavam na tocaia, mas pouco influenciavam nos rumos da Corte. A mudança deu-se depois que as investigações da Operação aproximaram do Judiciário, principalmente de ministros do STF. As apurações encostaram no ministro Dias Toffoli, em Gilmar Mendes, motivo pelo qual reclamavam providências para evitar aprofundamento maior e desmoralização, que nunca, anteriormente, ocorreu. O melhor caminho que encontraram foi o de afundar o ex-juiz Sergio Moro e seus seguidores. Assim se fez e a Lava Jato já não tem força para punir os criminosos com processos nos gabinetes dos ministros que não se movimentam.
A CORDA ESTREITA PARA BOLSONARO
O Corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, abriu, em junho, um Procedimento Administrativo, e fixou o prazo para até segunda feira, 2/8, para o presidente Jair Bolsonaro comprovar as fraudes eleitorais que alimenta e encanta aos seus apoiadores, desde que Trump, seu guru, foi derrotado nos Estados Unidos com a mesma conversa de fraude sem provas. Com a resposta de Bolsonaro, o Corregedor poderá enviar a documentação para a Procuradoria-geral da República ou compartilhar com o ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fake news.
Enfim, há de ter um basta com as besteiras, que já incomodam, de Bolsonaro, acusando o Judiciário de crime, sem nada comprovar, promovendo gáudio para a boiada que lhe segue!
Salvador, 30 de julho de 2021.
BOLSONARO, COMO TRUMP, QUER CONFUSÃO
O STF, através de decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou à Polícia Federal que retome a investigação sobre a interferência de Bolsonaro na corporação. Os ministros do STF asseguram que o presidente ultrapassou o limite do tolerável com as mentiras sobre as urnas eletrônicas e até com xingamentos inapropriados a ministro da Corte. O pior de todo este imbróglio das urnas é que o presidente fala, mas não apresenta uma só prova do que manifesta. A live da quinta feira mostrou que Bolsonaro, como seu guru, Donald Trump, quer plantar confusão e não importa com apresentação de provas das alegações.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
TSE CONTRA MENTIRAS DE BOLSONARO
O TSE deflagrou verdadeira campanha para desmentir a insistência com as fake news sobre o processo eleitora, do presidente Jair Bolsonaro. Neste sentido publicou mais de 60 vídeos no Youtube 2021 explicando o funcionamento das urnas eletrônicas, os problemas com o voto impresso e negando a possibilidade de fraude. Essa medida foi iniciada depois de Bolsonaro insistir nas suspeitas de fraudes nas eleições, sem uma única prova. Na última apresentação do presidente, na quinta feira, tão divulgada, ele próprio recuou para admitir que as provas não existem. O presidente do TSE já declarou que as urnas eletrônicas são auditáveis.
sexta-feira, 30 de julho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 30/07/2021
ADVOGADO EM 63 AÇÕES, PEDE INDENIZAÇÃO: LITIGÂNCIA
Uma mulher, através de seu advogado, ingressou com Reclamação no Juizado Especial da Comarca de Luis Eduardo Magalhães/BA, alegando que o nome da cliente foi inserido no serviço de proteção ao crédito, sem débito para justificar a providência. O juiz Claudemir da Silva Pereira constatou a legitimidade do crédito, através de documentos e verificou que o mesmo advogado tinha ajuizado outras ações, em número de 63, negando dívidas e pedindo indenização. As peças protocoladas eram de ordem genérica e padronizada, sem adentrar para informar sobre a extensão do dano e sobre a capacidade econômicas das partes.
Depois dessas descobertas, o magistrado condenou o advogado por litigância de má-fé, solidariamente com sua cliente, autora de uma ação. Escreveu na sentença: "Não se preocupou o causídico, ou a própria consumidor, em diligenciar sobre a existência, ou não, da dívida junto à empresa responsável pelas restrições creditícias, envolvendo o nome do seu cliente, datas, valores, produtos etc". Fixou a multa em 9% sobre o valor atualizado da causa.
BOLSONARO: "MOLEQUE"
Repercutiu mal no STF e no meio político e jurídico a baboseira de Bolsonaro, ontem, por meio de uma live. Os ministros, tanto do STF quanto do TSE, estão estupefatos com as acusações infundadas de Bolsonaro sobre o funcionamento das urnas eletrônicas; foi um verdadeiro circo, onde o palhaço, não conquistou o auditório. Bolsonaro foi tratado como "moleque" e teve apoio de vários ministros. Um dos ministros reclama providências mais duras e legais contra o presidente, que se preocupa somente em jogar o povo contra as urnas comprovadamente seguras. Logo depois das sandices de Bolsonaro, a Secretaria de Comunicação do TSE publicou uma série de links que desmentem as fake news do presidente; ademais, investigações da Polícia Federal e do TSE desacreditam as "mentiras" de Bolsonaro. Aliás, ele mesmo se mostrou perdido, pois convocou seus seguidores para uma notícia bomba no dia de ontem e terminou a bomba estourando nas suas mãos.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXV)
UNIVERSAL BUSCA O GOVERNO PARA RECUPERAR IGREJAS
Com todo este imbróglio, o governo brasileiro despachou, na última semana, o vice-presidente, Hamilton Mourão, para ajudar Edir Macedo a reconquistar as "empresas", mas o presidente angolano, João Lourenço, de certa forma, humilhou o vice-presidente e o governo brasileiro, quando assegurou que o assunto não era questão de Estado, motivo pelo qual não iria interferir. Ademais, a Igreja Universal, antes da tomada pelos angolanos da direção, é processada pela Procuradoria de Justiça pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e discriminação racial. O sobrinho de Edir Macedo e ex-prefeito do Rio de Janeiro, foi indicado pelo governo brasileiro para assumir a embaixada em Angola, com o intuito de resolver o alegado dano de quase 300 igrejas perdidas por Macedo. Crivella responde a processos no Brasil e chegou a ser preso; ademais, recentemente o juiz Marcel Laguna Duque Estrada da 16ª Zona Eleitoral negou pedido para liberar o passaporte de Crivella, causa impeditiva para ele assumir a embaixada.
Enfim, o governo brasileiro, mistura a fé com negócio, e enfrenta a Justiça para proteger as roubalheiras das "empresas " de Edir Macedo!
FLORDELIS AINDA RESISTE
O filho da depufede Flordelis, Adriano dos Santos Rodrigues, continuará na prisão, de conformidade com decisão do ministro Jorge Mussi, vice-presdiente do STJ. A parlamentar está licenciada da Câmara, mas já teve manifestação do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pela cassação de seu mandato, além de denúncia pelo Ministério Público por ter participado do homicídio do marido. Rodrigues, com outros filhos de Flordelis, são acusados de integrar o grupo responsável pelo assassinato do pai e pastor Anderson do Carmo, em 2019.
CARLA ZAMBELLI É CONDENADA
A depufede Carla Zambelli foi condenada pelo uso indevido da música "Xiquexique", de Tom Zé e José Miguel, em vídeo. A música sugeria apoio do Nordeste ao presidente Jair Bolsonaro. O juiz José Carlos de França Carvalho, da 7ª Vara Cível de São Paulo teve sua sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, punindo a parlamentar a pagar R$ 20 mil para cada um dos músicos, mais R$ 12,5 mil para a Irará Edições Musicais Ltda, igual valor para Corpo Ltda.
Esse povo não tem senso de respeitar o direito do outro, daí a acertada condenação à depufede!
Salvador, 29 de julho de 2021.
EXAME DE SANIDADE MENTAL PARA BOLSONARO
A live, divulgada pelo presidente Bolsonaro e tão esperada, mostrou a insanidade do presidente e a necessidade de submetê-lo a exames de sanidade mental. O presidente chegou a declarar que não tinha provas e pedia que o TSE provasse a inexistência de fraude nas eleições. O professor de direito Roberto Dias, da FGV, em São Paulo, declarou que a transmissão, na quinta feira, na qual Bolsonaro insiste na afirmação de fraudes nas eleições, sem prova, pode ser enquadrada em crime de responsabilidade. O presidente apresentou na live vídeos de whatsapp que circulam na internet há anos e desmentidas. Outros professores manifestaram pela prática de crimes pelo presidente com as fake news de ontem.
SAIU É O ANTAGONISTA
Bolsonarista sabota bolsonarista
O presidente do STJ, Humberto Martins, ainda tenta evitar que o Senado aprove o nome de André Mendonça para a vaga no STF
A Crusoé revela que o presidente do STJ, Humberto Martins, “está recorrendo a seus contatos políticos na tentativa de evitar que o Senado aprove a indicação de André Mendonça para a vaga aberta no Supremo a partir da aposentadoria de Marco Aurélio Mello”.
A nota tem de ser lida juntamente com a reportagem de capa da Crusoé, sobre as parcerias de Flávio Bolsonaro, o polvo, com advogados e personagens do submundo brasiliense.
Um de seus parceiros é Eduardo Martins, filho de Humberto Martins e encrencado na Lava Jato.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, demitiu o servidor AILEON BATISTA DOS SANTOS, Escrivão da Comarca de Itabuna, com efeito retroativo a 25/09/2020; demitiu o servidor CARLOS GENIVALDO SANTOS MATOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Antas, com efeito retroativo a 17/04/2021; demitiu, a bem do serviço público, o servidor MANOEL BASILIO FILHO, Agente de Proteção ao Menos, da Comarca de Salvador, com efeito retroativo a 22/04/2021; considerou exonerado, A PEDIDO, o servidor DIOGO LAGO MARON, do cargo de Analista Judiciário - Tecnologia da Informação.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia, em caráter provisórios, os seguintes concursados: KELLEN TRINDADE OLIVEIRA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana; DANNIEL SMERA PINTO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador; MARIA WELIDA OLIVEIRA TAVEIRA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Vitória da Conquista; IURI BRAZ DE OLIVEIRA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para o Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Itabela; SARAH SIMÕES MOTA DE MELO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador; FERNANDA BARRETO MOTA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador; DAIANE SCHULTZ MACEDO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ipiaú;RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente; LUCIANO MARTINS CALDAS JÚNIOR para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 2ª Vara de Tóxicos Comarca de Salvador; ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador; ITALO SEAL CARVALHO PAMPONET, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Comarca de Salvador; ANDRESSA FIGUEIREDO VASCONCELOS, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para o Núcleo de Arrecadação e Fiscalização - NAF; IVANESSA DOS SANTOS MEIRELLES, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador; DEOCLIDES ENOQUE CARDOSO DE ASSIS, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador; EPITÁCIO VIEIRA DA SILVA NETO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso; ALDO LUIS SANTOS DE CARVALHO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador; CHRISTINE OLIVEIRA KUPSCH, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente; WELLINADIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 12ª Vara DA Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana; BRUNO CARDOSO GUIMARÃES, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para o Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Curaçá; MAURÍCIO COSTA LIMA NETO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para o 2º Juízo da 2ª Varado Tribunal do Júri da Comarca de Salvador; VINICIUS SANTOS SALES, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a Vara de Relações de Consumo da Comarca de Irará; VERA LÚCIA PEREIRA DE MOURA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para o Cartório dos Feitos Cíveis da Comarca de Gentio do Ouro; JOÃO PAULO SEIDA TAVARESDE MELO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 4ª Vara de Família da Comarca de Salvador; VIVIANE CHAVES MACHADO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a a Central de Custas Judiciais - CCJUD; MÁRCIA PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 11ª Vara Criminal da Comarca de Salvador; VANESSA BARREIRAS MIRANDA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 3ª Vara de Família da Comarca de Feira de Santana; EMANUELE OLIVEIRA SANTOS, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Camaçari; GABRIEL MUNIZ CARLETTO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para na Vara de Relações de Consumo da Comarca de Santo Amaro; VITOR MAGALHÃES MOTA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Dias D'Ávila; THAIS LUSTOSA NOVAIS, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para na Vara Criminal da Comarca de Mata de São João; RENATO CARLOS DE ANDRADE FILHO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para o Cartório dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Nova Soure; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 1 Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas; LIS PINHEIRO BARROS REIS, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a a Vara Criminal de Gandu; ROSANE SANTOS SOUSA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para o Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Pojuca; CARLOS JAIME CERAME BITTENCOURT, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para o Cartórios dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Formosa do Rio Preto; CARINA RIO BRANCO BATALHA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando para o Cartório dos Feitos Cíveis e Criminais da Comarca de Formosa do Rio Preto; DANIELLE SILVA BARBOSA, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a Distribuição SEEU ( Sistema Eletrônico de Execução Unifidado); MARIANA DE SOUSA PRADO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para o Cartório de Vara de Relações de Consumo da Comarca de Formosa do Rio Preto
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
quinta-feira, 29 de julho de 2021
STF ARQUIVA DENÚNCIA CONTRA GENTILI
O ministro Alexandre de Moraes determinou arquivamento da denúncia feita pela Câmara dos Deputados contra Danilo Gentili, onde alegava que o humorista cometeu crime estipulado na Lei de Segurança Nacional. Gentili postou no Twitter: "Eu só acreditaria que esse país tem jeito se a população entrasse agora na Câmara e socasse todo deputado que está nesse momento discutindo PEC de imunidade parlamentar". Os deputados chegaram a pedir a prisão de Gentili.
CORONAVÍRUS NO BRASIL,EM 29/07/2021
DOIS JUÍZES SÃO PRESOS
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo decretou prisão preventiva de dois juízes do Estado, de conformidade com denúncia do Ministério Público, apontando os magistrado como integrantes de esquema de venda de sentença. A relatora, desembargadora Elisabeth Lordes assegurou que os juízes representam risco à continuidade das investigações. Juntamente com os magistrados foram presos um empresário e um ex-funcionário da Associação de Magistrados do Espírito Santos. O caso remonta a 2017, quando o ex-marido da médica Milena Gottardi foi acusado de mandante do crime contra a mulher, segundo depôs o assassino confesso.
CHURRASCO PARA BOLSONARO É CANCELADO
O promotor de Justiça de Presidente Prudente/SP ingressou com Ação Civil Pública, questionando a promoção de um churrasco para 2 mil pessoas, em recepção ao presidente Jair Bolsonaro, promovido pela prefeitura local e por ruralistas, marcado para próximo sábado, 21/07; o juiz Darci Lopes Beraldo, titular da Comarca, concedeu liminar proibindo o município de realizar o evento, sob fundamento de que haveria violação às medidas sanitárias de prevenção contra a covid-19, descritas no Plano São Paulo. O presidente deslocará para o município a fim de inaugurar o Hospital Regional do Câncer; este evento está mantido, mas o churrasco não deverá ser realizado sob pena de multa deR$ 2 milhões; o prefeito cancelou o churrasco.
ALIADO DE BOLSONARO DEFENDE URNAS ELETRÔNICAS
Na inauguração da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, hoje, o governador Gladson Cameli, aliado do presidente Bolsonaro, declarou que confia no modelo eletrônico de votação, usado no Brasil desde o ano de 1966. Afirmou: "Confio na legalidade das urnas, da vontade popular". O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que estava na solenidade, assegurou que "o discurso de que se eu perder houve fraude é de quem não aceita a democracia, porque a alternância no poder é um pressuposto dos regimes democráticos".
NETA DE HITLER INFLUENCIA BOLSONARO
A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, soltou, hoje, Nota contra os arroubos de Bolsonaro, criticando o ministro Luis Roberto Barroso, simplesmente porque pensa diferente dele, acerca das eleições. Não é a primeira vez e o presidente passa dos limites e mostra suas inclinações antidemocráticas para não aceitar ideias diversa da que professa. A AJUFE escreveu: "É inaceitável que se tente desqualificar o processo democrático propagando ilações que geram desconfiança sobre o funcionamento das instituições e sobre a atuação de agentes públicos". O Congresso, os magistrados e a maioria do povo brasileiro não tem a ideia retrógrada do presidente de querer desenterrar o que causou tantas complicações nas apurações. Talvez, a mensagem do presidente contra o ministro tenha tido alguma influência da neta de Hitler, que foi recebida no Planalto!
Olhem o linguajar do homem que comanda o país a um cidadão que comanda o TSE: "Qual é o poder de convencimento do Seu Barroso? O que brilha nos olhos dele? Acho que todos nós queremos ter esse poder de convencimento dele para dentro do Parlamento".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXIV)
Os juízes de Paz já prestaram relevantes serviços às comunidades e ao Judiciário. Ultimamente, são recanteados, apesar de a Constituição Federal, e a Lei de Organização do Judiciário tratar do assunto, considerando como órgão do Poder Judiciário, art. 34 da LOJ. E mais: esta lei estadual dispensa sobre a matéria cinco artigos, quatro parágrafos e muitos incisos. Exige que cada município disponha de um juiz de paz, com condições para ser juiz enumeradas e com a competência estabelecida na mesma norma. Aliás, os dispositivos da lei da Bahia obedecem à exigência da Constituição Federal, art. 98 e à Constituição Estadual, art. 131. Com tantas leis importantes, contemplando a Justiça de Paz, na Bahia, a instituição não tem merecida a atenção devida. Em boa hora a deputada Kátia Oliveira/MDB pede ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia regulamentação da norma estadual, fixando inclusive remuneração para os juízes de paz.
Afinal, com a falta de juízes, no interior, os juizes de paz poderiam prestar bons serviços às comunidades, dependendo apenas do Tribunal cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Organização Judiciário do Estado.
A visita do presidente Jair Bolsonaro ao Ceará acirrou os ânimos dos bolsonaristas contra os padres Lino Allegri e Oliveira Rodrigues, na Paróquia da Paz, simplesmente porque, em missa, eles criticaram às autoridades pela morte de mais de 500 mil pessoas, no Brasil. Os fanáticos, além de ameaças, invadiram uma igreja e foram expulsos pelos fiéis. A Associação de Juízes para a Democracia e do Coletivo Transforma do Ministério Público lançaram Nota de apoio aos padres, que foram inscritos no Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, em atenção a pedido da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Os bolsonaristas, sem contrapartida, enchem o rol de besteiras, merecendo reprimenda dos juízes.
APOSENTADOS NÃO RECEBEM AUXÍLIO-SAÚDE NA BAHIA
O Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou o pagamento do auxílio-saúde para os magistrados e servidores, que ainda estão na atividade, mas deixou de fora os magistrados e servidores, que já se aposentaram. A justificativa é de que há problemas de ordem burocrática, mas os aposentados temem que esta situação se prolongue e os aposentados, exatamente os que mais precisam de socorro na saúde, sejam esquecidos. Espera-se que não haja discriminação, tão comum no nosso meio.
HITLERISTA É AMIGA DE BOLSONARO
O presidente brasileiro tem amigos, também no exterior, ligados a movimentos, condenados pelo mundo. Além de Donald Trump, mentiroso contumaz, Bolsonaro apareceu abraçado com uma neta de ministro do governo genocida de Adof Hitler. Trata-se da deputada alemã Beatrix von Storch, pertencente a um partido de ultradireita populista, que foi recebida pelo Planalto. A deputada é investigada pelo serviço de inteligência da Alemanha por propagar ideias neonazistas, xenofóbicas e extremistas. Ela se reuniu também com o deputado federal Eduardo Bolsonaro. O Instituto Brasil-Israel divulgou Nota de repúdio ao encontro do presidente. Está escrito: "Ao contrário de uma união dos conservadores do mundo para defender valores cristãos e a família, como sugeriu Bia Kicis, esses encontros estão mais para união de políticos de extrema-direita irrelevantes no cenário global. Um abraço de náufragos".
Salvador, 28 de julho de 2021.
IRMÃO DE BOLSONARO PERDE AÇÃO JUDICIAL
Renato Bolsonaro, irmão do presidente, protocolou ação judicial contra o jornal Folha de São Paulo, alegando que o jornal noticiou sua ida a um açougue de Registro/SP e recusou-se a cumprir medidas determinadas pela prefeitura para evitar o contágio do coronavírus, motivando ter sido barrado na porta e não ter sido atendido. A dona do açougue reformou sua versão feita à Folha, que gravou a entrevista. Com isso, Renato pedia direito de resposta e indenização. O juiz Thiago Zampieri da Costa da 2ª Vara de Miracatu/SP determinou que o Autor fizesse reparos na peça inicial, porque formulados pedidos incompatíveis; não houve manifestação, provocando a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
BOLSONARO MENTE SOBRE STF
Em mensagem no Twitter o STF diz: "O STF não proibiu o governo federal de agir na pandemia! Uma mentira contada mil vezes não vira verdade!". Adiante: "É falso que o Supremo tenha tirado poderes do presidente da República de atuar na pandemia". E mais: "Notícias falsas deturpam a decisão, alegando que o Supremo proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia. No entanto, a Secretaria de Comunicação Social do STF. já havia publicado esclarecimento sobre o caso no início do ano, destacando o entendimento do colegiado". O presidente, que mente muito, disse várias vezes que foi impedido de agir contra a Covid-19 em razão de decisão da Corte de Justiça. Olhem o que Bolsonaro falou aos seus apoiadores, no sábado: "Se eu tivesse coordenado a pandemia, não teria morrido tanta gente". O STF diz que reconheceu a competência concorrente de estados, Distrito Federal, municípios e União, no combate à pandemia.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia "altera Lista Anual de Substituição das Turmas Recursais da Comarca da capital do Estado da Bahia.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
quarta-feira, 28 de julho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/07/2021
PETROBRAS É LIBERADA DE CONDENAÇÃO MILIONÁRIA
O ministro Alexandre de Moraes anulou condenação à Petrobras no valor aproximado de R$ 22 bilhões, datada de 2018. Trata-se de punição imposta pelo TST para que a empresa pagasse compensações salariais pelo descumprimento de acordo trabalhista celebrado com petroleiros que estabelecia a remuneração mínima de nível e regime. Esta remuneração foi acordada em 2007, mas os funcionários ajuizaram Reclamação, alegando que a Petrobras não calculava os valores corretamente. O TST determinou que a empresa refizesse as contas, com incidência da correção monetária, o que importava em R$ 22 bilhões. Escreveu o ministro no voto: "O acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros" e afirmou que os cálculos da Petrobras estão corretos.
IR AO BANHEIRO MUITAS VEZES: INDENIZAÇÃO
Em Maringá/PR, a Telefônica/Vivo considerava no Programa de Incentivo Variável, PIV, algumas ocorrências diárias dos trabalhadores, dentre as quais o número de frequência ao banheiro, fixando o limite de cinco minutos diários; depois de ultrapassar esse tempo, os supervisores assediavam os trabalhadores, em clara vinculação do ato de ir ao banheiro muitas vezes à remuneração dos empregados. A Reclamação Trabalhista subiu ao TST e a 6ª Turma condenou a operadora a indenizar por danos morais à atendente no valor de R$ 5 mil. O entendimento é de que houve violação à "dignidade humana e dos direitos mínimos trabalhistas", da funcionária.
INCOMPATIBILIDADE DA ADVOCACIA COM SECRETÁRIO EXECUTIVO
A Prefeitura de Bragança/PA nomeou um advogado para o cargo de Secretário Executivo de Gabinete e a posse deu-se em cerimônia pública. Segundo alega a parte ré o advogado permaneceu na função, durante oito meses, apesar da incompatibilidade do cargo com a advocacia. Em Embargos à Execução, é requerida nulidade dos atos processuais praticados pelo Secretário Executivo, no período indicado, consistentes em penhoras. A juíza Andréa Cristine Corrêa Ribeiro alega na sentença que o embargante obteve da OAB/PA informação de que o cargo de secretário municipal de gabinete é incompatível com o exercício da advocacia. Na decisão, na 3ª Vara do Juizado Especial de Belém, a magistrada declara inexistente os atos praticados pelo advogado no período de 04/05/2015 a 08/01/2016, sob fundamento de que os princípios da moralidade e da ética devem se sobrepor ao da segurança jurídica.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXIII)
Fabrício Queiroz, acusado de operador da rachadinha no gabinete do então deputado Flávio Queiroz, não se mostra satisfeito com sua situação atual. Ele queixa-se do afastamento da família Bolsonaro, depois que foi solto, mas ainda submetido a processo judicial. Queiroz sabe de muita coisa sobre a rachadinha e também das milícias no Rio de Janeiro; acredita-se que a família Bolsonaro, se Queiroz, "abrir o bico", poderá ter acusações desagradáveis. Adriano da Nóbrega, assassinado na Bahia, em circunstâncias questionadas, em fevereiro/2020, era capitão do Bope e investigado por chefiar um grupo de milicianos. Pois bem: Adriano foi homenageado por Flávio e Bolsonaro assegurou que Adriano era um herói. Os dois heróis do presidente: um torturador, Ustra, condenado pela Justiça, outro chefe de milicianos, Adriano, foi assassinado!
"TCHAU QUERIDA - O DIÁRIO DO IMPEACHMENT"
Com o título acima, o ex-deputado federal Eduardo Cunha, escreveu sua versão sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, com a abertura do processo votada por 367 deputados, no mês de abril/2017. Relata as pressões e os interesses em jogo no desenrolar da abertura e conclusão do processo; oferece detalhes sobre a atuação de Lula, para livrar a representante do PT, e do vice-presidente Michel Temer para afastar Dilma e assumir a presidência. No livro, Cunha narra as conversas com Temer e os equívocos praticados por Dilma, no comando do governo, inclusive sua imperícia, que contribuiu para facilitar o impeachment e desmantelar o PT, levando Lula para o caldeirão dos desvalidos. Cunha descreve sua visão sobre a personalidade de alguns políticos, inclusive do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que disputava o cargo de relator da Comissão Especial do Impeachment; ele é citado como "alguém que queria todas as posições para ele". Enfim, o livro aclara alguns temas, na visão do ex-deputado.
O presidente Jair Bolsonaro, em entrevista à Rádio Arapuan FM, da Paraíba, diz que é difícil governar sem os réus, pois, neste caso, perderia "quase metade do parlamento"; afirmou que é necessário conviver com réus para poder governar. Esclareceu que: "Se eu afastar do meu convívio parlamentares que são réus, ou tem inquéritos, eu perco quase metade do parlamento. Eu sou réu no STF. Sabia disso? Eu não deveria estar aqui também."
SIGILO DO EXÉRCITO E DA POLÍCIA
O Exército impôs sigilo na apuração do procedimento disciplinar contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde no governo Bolsonaro. Pazuello compareceu a comício político, discursou e infringiu as normas da Arma. Na abertura de processo disciplinar, pelo Exército, o presidente Bolsonaro interferiu para pedir ao ministro do Exército clemência, ou seja, para não punir o general da ativa. E assim aconteceu: o general não foi punido. O interessante é que há uma norma que permite sigilo da decisão pelo período máximo de 100 anos e isto foi feito pelo chefe da Arma. A Polícia Civil seguiu o mesmo caminho e impôs sigilo da movimentação das forças policiais, que terminou assassinando o criminoso Lázaro Barbosa; fixou tempo menor, cinco anos. O cerco ao criminoso exigiu 270 policiais e a caçada durou mais de 10 dias até encontrar Lázaro que foi morto com dezenas de tiros.
O sigilo para esses procedimentos só comporta uma explicação: no primeiro, o Exército ignorou as regras dos militares para atender ao presidente da República; no segundo, os policiais mataram barbaramente um criminoso indefeso.
Salvador, 27 de julho de 2021.
ARAS ENFRENTA DIFICULDADES
O Procurador-geral da República perde apoio dos colegas na sua atuação de combate ao crime organizado no Rio Grande do Sul; é que os Procuradores Regionais da República, que atuam no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, recusam-se integrar o grupo de combate ao crime organizado no Estado. O chefe da Procuradoria regional, Marcelo Veiga Beckhausen informou sobre "a inexistência de membros no âmbito da área criminal desta Regional interessados em integrar os Ofícios Especiais de Combate ao Crime Organizado". Nenhum dos 45 procuradores, que atuam no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, quiseram aderir ao novo grupo criado pela Procuradoria-geral da República. Diante do impasse, o Procurador Augusto Aras vai buscar equipes de outros estados, apesar da dúvida sobre a efetividade do trabalho, considerando a distâncias dos eventuais procuradores a serem indicados.
XUXA PERDE AÇÃO
A depufede Carla Zambelli fez críticas ao livro "Maya", destinado ao público infantil e de temática LGBTQIA, escrito pela apresentadora Xuxa. Escreveu a depufede, nas redes sociais: "sexualizar e instigar inocentes ao sexo pavimenta a pedofilia e a depravação. Não tenha medo. Lute por elas conosco"; inseriu a hastag: "#XuxaDeixeNossasCriançasEmPaz". Foi o suficiente para Xuxa reclamar danos morais e pedir R$ 150 mil de indenização. A juíza Carolina Pereira de Castro julgou extinto o processo com resolução do mérito; escreveu na sentença: "o comentário da ré em uma rede social - ainda que sobre um livro que sequer havia sido lançado - reflete a liberdade de expressão e a sua limitação pode ferir preceito constitucional e caracterizar censura, o que não é permitido". A apresentadora recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
terça-feira, 27 de julho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 27/07/2021
TRIBUNAL QUER SAÚDE SÓ PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES ATIVOS
O Tribunal de Justiça da Bahia atrasou, mas definiu o auxílio-saúde para magistrados e servidores, através de decisão do Pleno e agora por regulamentação; todavia, diferente da quase unanimidade dos tribunais, a Bahia ignorou os inativos, magistrados e servidores aposentados, e fixou os valores para pagamento do benefício somente para os da ativa. Os desembargadores da Bahia, como dissemos, em outra oportunidade, não se incomodaram com o as dificuldades dos INATIVOS, maiores necessitados do auxílio-saúde, porque frequentadores assíduos das farmácias e dos médicos. Resta a busca deste direito, através de requerimento ao CNJ.
Os magistrados ATIVOS, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça da Bahia, serão reembolsados entre R$ 814,00 a R$ 1.064,00; os servidores ATIVOS terão reembolso entre R$ 554,00 a R$ 804,00, de conformidade com a faixa etária e o cargo que exercem. Tanto o magistrado quanto o servidor DA ATIVA deverão ser filiados a algum plano de saúde e indispensável a comprovação deste vínculo, salvo para os que tenham o plano com pagamento consignado.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXII)
VACINAS
HOME-OFFICE
A pandemia trouxe uma nova forma de trabalho. Os tribunais, que vem trabalhando remotamente, já anuncia adesão ao trabalho híbrido, adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Há escala para trabalho, durante a semana, em casa e presencial. As pesquisas mostram que a preferência dos entrevistados situa-se em 72% para a forma híbrida; apenas 9% reclamam a volta ao ambiente do trabalho, como era anteriormente. E os que preferem o trabalho em casa, permitem que os empresários monitorem seu desempenho. Ainda não se sabe sobre o retorno às atividades judiciais na Bahia, apesar de os advogados reclamarem a volta ao trabalho presencial, diferentemente do que, atualmente, ocorre.
FAROESTE
Após o assassinato do empresário Paulo Grendene, autor de denúncia contra a grilagem de terras no Oeste da Bahia, a polícia prendeu mais um suspeito da morte; foram cumpridos onze mandados de busca e apreensão, em algumas cidades da região, envolvendo inclusive três policiais, dois empresários, que foram presos. Por outro lado, os servidores, magistrados, delegados, procuradores e advogados estão temerosos diante do noticiário que assegura novas implicações de profissionais que ainda não foram investigados. As notícias são de que valores muito maiores das propinas vão sair muito brevemente. Atualmente, o ministro do STJ, Og Fernandes, relator do cabuloso processo, liberou da prisão quatro desembargadoras e servidores, restando presos apenas um juiz e o empresário Adailton Maturino, o "falso cônsul".
VOTO IMPRESSO
O presidente Jair Bolsonaro não desgruda de afirmações estapafúrdias sobre o perigo de fraude no voto pelas urnas eletrônicas; a cada dia ele promete aparecer com informações bombásticas, mas essa lenga-lenga já atravessou anos. O presidente aprendeu a lição de Donald Trump, que acusou fraude somente depois do pleito e não deu certo; daí a visita que o zero 03 fez aos Estados Unidos na época para descobrir a melhor fórmula para ser adotada nas eleições do Brasil e chegaram à conclusão de que as acusações de fraude devem começar antes das eleições. O mais enigmático desta luta empreendida pelo ocupante do Planalto é que nunca se apresenta qualquer prova, absolutamente nenhuma, para comprovar qualquer risco de fraude com as urnas eletrônicas. Aliás, os brasileiros sabem que o tipo de voto buscado por Bolsonaro foi responsável por corrupção nos cartórios eleitorais e nas apurações.
Salvador, 26 de julho de 2021.
QUEBRA DE SIGILO NO "GABINETE DO ÓDIO"
A ministra Rosa Weber, na presidência do STF, manteve a quebra do sigilo telefônico e telemático do servidor público, Carlos Eduardo Guimarães, do "gabinete do ódio", imposto pela CPI da Covid-19. As informações prestadas pela CPI asseguram que o servidor, nas redes sociais, é "atuante na fabricação e divulgação de conteúdo falso". A ministra escreveu na decisão: "Parece inquestionável, desse modo, que os indícios apontados contra o impetrante - supostamente responsável por disseminar notícias falsas contra a aquisição de imunizantes e em detrimento da adoção de protocolos sanitários de contenção do vírus SARS-CoV-2- sugerem a presença de causa provável, o que legitima a flexibilização do direito à intimidade do suspeito, com a execução das medidas invasivas ora contestadas".
ANULADA ELEIÇÃO NA CBF
O juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca/SP, em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, anulou a reunião que elegeu Rogério Caboclo para presidir a CBF, sob fundamento de alterações das regras eleitorais, promovidas pela assembleia, violando a Lei Pelé, Lei 9.615/1998. O magistrado nomeou o presidente do Flamengo, Rodolfo Landim e o presidente da Federação Paulista de Futebol, Reinaldo Carneiro Bastos, para comandar a CBF por 30 dias; os nomeados deverão convocar o colégio eleitoral para redefinir regras do estatuto de 2015.
PMs PAULISTA COM DENÚNCIA E PRISÃO
O Ministério Público de São Paulo denunciou, na 3ª Vara do Júri de São Paulo, os policiais André Chaves da Silva, Danilton Silveira da Silva e Jorge Baptista Silva Filho, da Polícia de São Paulo, pelo assassinato, 50 tiros, de dois rapazes, Barbosa da Silva e Vinícius Alves Procópio, em junho, em Santo Amaro. Os denunciados deverão ser presos preventivamente, de conformidade com decisão do julgador, e ainda responderão por fraude processual, porque colocaram no carro duas armas para acusar às vítimas de reação. Na peça inicial, o Ministério Público assegura que os PMs praticaram "crimes gravíssimos, já que, no exercício de função pública de segurança, mataram de forma impiedosa, em verdadeira execução, duas pessoas que estavam no interior de um veículo, sem que pudessem esboçar qualquer reação defensiva".
TRIBUNAIS NÃO INFORMAM INDENIZAÇÕES PAGAS POR CONDENADOS
Apesar de Provimento do CNJ, dos 27 tribunais dos estados mais o Distrito Federal, somente 11 informam dados mensais sobre indenizações pagas por condenados, sendo que alguns publicam dados incompletos. Trata-se de "prestações pecuniárias", penas alternativas pela prática de crimes; os valores recebidos, segundo a decisão do juiz devem ser transferidos para a vítima do crime ou direcionados para projetos sociais. Os tribunais do Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rondônia e Santa Catarina publicam as informações completas. A reportagem é do FolhaJus do jornal Folha de São Paulo.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, "regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a concessão do Auxílio Saúde aos magistrados e servidores ativos". Estabelece que o "reembolso fica limitado ao total despendido pelo beneficiário titular, inclusive com seus dependentes, observados os valores máximos individuais para as respectivas faixas etárias".
segunda-feira, 26 de julho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/07/2021
RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO SOMENTE EM ÁREA COMUM
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que livrou o condomínio de responsabilidade por furto em um apartamento do prédio, de conformidade com ação iniciada por um morador. Ele assegura que em junho/2016, fora da residência, levaram um cheque de R$ 300, um relógio de ouro, avaliado em R$ 1,5 mil e um celular de R$ 750. O entendimento é de que só há comprometimento do condomínio, se a ocorrência aconteceu em áreas comuns, ainda assim, com previsão na convenção ou no regimento. A relatora, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, escreveu no voto: "Os fundamentos da sentença encontram-se alinhados ao que dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que não foram apresentados de forma robusta os fatos constitutivos do direito autoral".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXI)
URNAS ELETRÔNICAS
O presidente Jair Bolsonaro não desiste de suas agressões e mentiras sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral com as urnas eletrônicas, nas eleições; recentemente, após se abster da fala de que não pleitearia a reeleição, quem acredita!, passou a questionar as urnas eletrônicas, alegando que tinha provas de fraude e citou a eleição de Dilma contra Aécio Neve, em 2014, e sua vitória, que dizia, teria de ser no primeiro turno. O intrigante de tudo isso é que Aécio desmente trapaça na sua derrota, em 2014, e, em 2018, não houve nenhuma queixa, mesmo com a vitória inesperada de Bolsonaro. Na verdade, o destino natural de Bolsonaro é imitar Donald Trump, apesar de o pleito americano não ter a transparência e segurança existentes no Brasil. Enquanto isto, a Polícia Federal, comandada atualmente por Paulo Maiurino, alinhado com Bolsonaro, nega informações sobre eventuais investigações de fraudes nas eleições passadas.
MINISTROS DE BOLSONARO
Os ministros do presidente Jair Bolsonaro, que deixam ou são demitidos do governo, na sua maioria, são acusados ou investigados pela prática de crimes, no exercício dos cargos. Assim ocorreu com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, que saiu do país fugido para não ser preso, e ainda foi premiado com cargo importante nos Estados Unidos; recentemente, fato semelhante registrou-se com o ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, que pediu demissão, temendo prisão por parte do STF; a estratégia, foi de, com a saída do Ministério, o STF perde a competência para julgamento, devendo, como aconteceu, ser baixado o processo para instrução e julgamento na primeira instância. O outro ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo responderá a alguns processos depois que deixou o governo. Deverá acompanhar a esposa que se desloca para os Estados Unidos. Já o presidente, temendo o impeachment, buscou aliados e encostou exatamente naqueles políticos que ele condenava, quando desembarcou no Planalto. Terá na chefia da Casa Civil, o líder do "Centrão" o senador Ciro Nogueira, que responde a investigações e é réu na Lava Jato.
VASECTOMIA
A cirurgia de vasectomia tem tomado o expediente da Justiça. Em Belo Horizonte/MG, a Igreja Universal foi condenada a pagar a um pastor por danos morais, sob alegação de tê-lo forçado a submeter à intervenção médica; alegou abalo psíquico e emocional, diante da interferência da Igreja na sua vida pessoal. A Universal não foi bem sucedida no recurso que interpôs e terá de pagar ao pastor. O outro caso de vasectomia aconteceu em Vilhena/RO, Roberto Cândido Nunes ingressou com pedido de indenização por danos morais contra o município e o hospital público do município, porque, apesar da cirurgia, terminou engravidando sua mulher. O juízo de 1º grau aceitou, em parte, as ponderações de Roberto, mas, em recurso, a sentença foi reformada e o cidadão não receberá indenização alguma.
A contribuição ao FENAJU é cada vez mais abundante!
Salvador, 25 de julho de 2021.
CONDENAÇÃO, APÓS PRAZO DE GARANTIA DE APARELHO
O juiz João Nascimento de Oliveira, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou uma fabricante de aparelhos eletrônicos na obrigação de consertar, sem custos, um aparelho com defeito, mesmo depois de vencido o prazo de garantia. O consumidor adquiriu a TV em dezembro/2017 e, em fevereiro/2019, o aparelho apresentou defeito consistente em um ponto vermelho e mancha em arco num dos cantos da tela. A assistência técnica permaneceu com a TV por 30 dias e não fez reparo algum, considerando o vencimento do prazo de garantia.
Na sentença, o juiz alega que o defeito foi oculto, portanto, originado de fabricação, na forma do art. 24 do CDC, daí porque invocada a garantia legal, sem interferência da garantia contratual. No caso do defeito oculto, o prazo inicia-se quando é descoberta a falha, como expõe o § 3º, art. 26 CDC. Foi negado o pedido de danos morais.
AUDITORIA INOCENTA MILITARES DE ESTUPRO
A Auditora da Justiça Militar absolveu dois policiais militares suspeitos de estuprar uma mulher no interior de uma viatura policial, em Praia Grande, em São Paulo. A Defensoria Pública ingressou com recurso de apelação para reforma da decisão, sob fundamento de entendimento inaceitável acerca da conduta da vítima. O caso deu-se em junho/2019, segundo sentença do juiz Ronaldo João Roth que afirma não ter havido conjunção carnal nem violência ou grave ameaça na prática de sexo oral. O magistrado diz que a mulher não pediu ajuda nem impediu o ato consumado. Nas ponderação do juiz, assegura que se torna impossível estupro na parte traseira de um Fiat Uno, considerando o espaço diminuto, apesar de o laudo indicar o inverso.