A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, AMPCON, ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental , no STF, requerendo o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional", considerando a política pública da saúde, face ao comportamento do Estado na crise da Covid-19. Alega que o Brasil vive em instabilidade de custeio severa e sistemática, devido ao descumprimento de pactos federativos do SUS e reclama maior volume de recursos, através dos ajustes celebrados na Comissão Intergestores Tripartite, formada por foros de negociação e decisão entre gestores dos três níveis da federação.
No pedido, que tem o ministro Alexandre de Moraes, como relator, busca liminares tais como a transferência de recursos do SUS sem seguir o teto de gastos da União, aplicação de recursos disponíveis no Fundo Social do Pré-Sal em ações e serviços de saúde e financiamento de atividades de ciência e tecnologia necessárias ao enfrentamento da crise, distribuição gratuita de máscaras, imposição de testes na população com suspeita de infecção pelo vírus, além de outros.
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