FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXVII)

A Justiça Militar entra muito facilmente, pela segunda vez, no FEBEAJU. Comentamos sobre a absoluta desnecessidade desse segmento no Judiciário, que já anda lotado de divisões. Agora, saem dados que corroboram a grande besteira, seguida do desperdício de recursos, para manutenção desta Justiça que julga por ano menos do que os juízes de primeira instância decidem durante um mês. Nem se pode comparar a mordomia dos ministros com os juízes, pois, a começar pelo grande número de assessores, desembarca-se nos altos salários; o valor da aposentadoria dos ministros do STM é superior aos ganhos dos membros do STF ou do STJ, porque os militares recebem os benefícios previdenciários de militar, acumulado com o de magistrado; possuem ainda gabinetes bem decorados, carros, motoristas e outras vantagens que os "pobres" juízes não desfrutam, mas trabalham substancialmente mais que os 15 ministros com mais de 1 mil servidores, segundo Justiça em Números. Tramitam nesta Corte menos de 3 mil processos e, no ano, são iniciadas menos de 800 ações.

Mas vamos para os dados estatísticos, de conformidade com levantamento, recente do jornal Folha de São Paulo. Assim pode-se aquilatar a "importância" da Justiça Militar! O STM julga integrantes das Forças Armadas, composta de mais ou menos 350 mil militares na ativa. Os números dizem que, entre os anos de 2011 a 2020, mais que dobrou o quantitativo de inquéritos arquivados, que investigam generais, brigadeiros e almirantes, se comparados com o anotado na década anterior, 2001 a 2010. As averiguações não tiveram conclusão alguma, e, muito menos foram remetidas à Justiça; simplesmente arquivadas. Nesta segunda década, 2011 a 2020, foram abertos 52 IPMs, face a indícios de crimes militares, pouco mais de 4 por ano. Não se obteve informações sobre condenações, mas descobriu-se arquivamento de 41 IPMs. Os crimes mais comuns: constrangimento na formação de corredor "polonês", corrupção, fraude em licitação, superfaturamento, irregularidades em contratos e falsidade ideológica. 

E os números tornam-se menores na década anterior, 2001 a 2010, quando foram identificados 22 inquéritos, todos arquivados. Com algum trabalho descobriu-se a condenação pelo STM pela prática do crime de lesão corporal em 2015; tratou-se de um caso de um contra-almirante, só que a pena foi extinta em 2018. Do total de 8 denúncias, apenas 3 foram recebidas no plenário e somente uma condenação. 

Com toda essa "carga de serviço", os ministros comparecem a seminários, a exemplo de um realizado, na Grécia, em 2019, patrocinado pela Associação Internacional das Justiças Militares; os gastos foram bastante elevados, daí a Subprocuradora-geral do Ministério Público ter requerido apuração das despesas de passagens e diárias, no total de R$ 100 mil. Deu em nada, como também ocorreu com a tentativa do então ministro Joaquim Barbosa, que pediu estudos sobre o funcionamento da Corte.    

Com todo esse quadro, o presidente, do STM, general Luís Carlos Mattos deixou sua atividade de julgador, mesmo porque tramitam poucos processos na Corte, e foi para os jornais hipotecar solidariedade aos ministros militares e ao ministro da Defesa que assinaram Nota de repúdio às atividades da CPI da Covid-19. Na manifestação, o general ainda mostrou-se predileção especial pelo presidente Jair Bolsonaro, deixando a toga de lado. 

Salvador, 20 de julho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.