O ministro Alexandre de Moraes anulou condenação à Petrobras no valor aproximado de R$ 22 bilhões, datada de 2018. Trata-se de punição imposta pelo TST para que a empresa pagasse compensações salariais pelo descumprimento de acordo trabalhista celebrado com petroleiros que estabelecia a remuneração mínima de nível e regime. Esta remuneração foi acordada em 2007, mas os funcionários ajuizaram Reclamação, alegando que a Petrobras não calculava os valores corretamente. O TST determinou que a empresa refizesse as contas, com incidência da correção monetária, o que importava em R$ 22 bilhões. Escreveu o ministro no voto: "O acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros" e afirmou que os cálculos da Petrobras estão corretos.
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