CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 30/09/2021

Diante da falta de informações do Ministério da Saúde o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, informa que foram registradas nas últimas 24 horas 627 mortes, e 27.527 novas contaminações. Desde o início da pandemia foram anotadas 596.749 mortes e 21.427.073 de  contaminados. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 08 mortes, ontem 06 e 555 novas contaminações, ontem 570; recuperadas 534 pessoas, ontem 573. Desde o início da pandemia foram anotados 26.859 óbitos e 1.233.799 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.204.371 e 2.569 encontram-se ativos. Foram descartados 1.541.528 casos e em investigação 239.064; a Bahia ultrapassou o total de 10 milhões de vacinados: 10.032.526 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 78,79%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, quinta feira.     

INTERRUPÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO, LUZ E GÁS: INCONSTITUCIONALIDADE

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei 3.714/2020, editada pelo município de Volta Redonda, anulando referida norma que proibia a interrupção do fornecimento de água, esgoto, luz e gás por falta de pagamento, durante a pandemia de Covid-19; impunha também às concessionárias a obrigação de parcelar débitos e isentava de cobrança por serviço funeral com mortes decorrentes do coronavírus. O entendimento é de que os municípios não dispõem de competência para legislar sobre serviços públicos, resultado de outorga de entes federados. O relator, desembargador Elton Leme, afirmou que há violação ao princípio da separação de poderes, quando a lei isenta o pagamento de serviços funerários, vez que é de competência do Executivo celebrar e revisar contratos de concessão da área.   

RESTABELECIDO DECRETO DO "PASSAPORTE DE VACINA"

Como dissemos no FEBEAJU, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, restabeleceu o decreto municipal do "passaporte de vacina", revogando medida absurda do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A norma, agora em vigor, institui a comprovação da vacina e derruba o fundamento do magistrado fluminense que censurou o governo municipal por "impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado". O ministro Fux escreveu na decisão: "Inegável, lado outro, que a decisão atacada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, dados seu potencial efeito multiplicador e a real possibilidade de que venha a desestruturar o planejamento adotado pelas autoridades municipais como forma de fazer frente à pandemia em seu território, contribuindo para a disseminação do vírus e retardando a imunização coletivo pelo desestímulo à vacinação.  

TRIBUNAL PARCELA CONTA DE ENERGIA

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de ação revisional, tendo como apelante a ECTX e apelado a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL -, deu provimento, sustentado no art. 317 do Código Civil, visando preservar a indústria e considerando as dificuldades financeiras, originadas da pandemia da Covid-19; neste sentido foi autorizado o parcelamento da conta de luz no período de abril/2020. Na revisional a empresa pediu para pagar em parcelas a fatura de R$ 1,8 milhão e para que não houvesse corte de energia. O relator, desembargador Paulo Ayrosa, escreveu no voto: "É fato notório a queda de faturamento das empresas em razão da pandemia, sendo que eventual interrupção no fornecimento de energia elétrica da autora acarretaria irreversíveis prejuízos às suas atividades e manutenção de empregos. Trata-se de produtos essencial às suas atividades industriais, as quais restariam inviabilizadas em razão de eventual interrupção no fornecimento do serviço".    

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXVIII)

DESEMBARGADOR CONTRA PASSAPORTE DA VACINA  

A prefeitura do Rio de Janeiro vai recorrer de decisão do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça, que suspendeu a exigência do passaporte da vacina. O secretário de Saúde, Daniel Soranz, teceu considerações sobre a medida do magistrado: "É lamentável uma decisão com essa. Não leva em consideração a questão clínica". Interessante foi o fundamento do desembargador, alegando que um decreto municipal não pode "impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado". O magistrado classificou de "hipocrisia" a restrição imposta pelo governo municipal. Tudo bem: há de ser garantida a locomoção das pessoas e como ficam aquelas que vacinaram e temem o contágio?

É a besteira manifestando no Judiciário!

BANCO DO BRASIL SAI, BANCO DE BRASÍLIA ENTRA

O Banco do Brasil não mais será a instituição financeira como agente exclusivo para a prestação de serviços de captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e finanças, recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor. É que o Banco de Brasília, sem agências na Bahia, ganhou a licitação, mesmo porque único participante, e está instalando 42 agências fiscais no estado, além de correspondentes fiscais em todos os municípios, conforme exigência do Tribunal de Justiça da Bahia; a mudança acontecerá a partir de janeiro/2022 e o contrato prevê a duração por cinco anos, com possibilidade de prorrogação. 

Vamos acreditar, mas a possibilidade de erro nessa contratação é muito grande! 

COMARCAS SEM JUIZ, SEM PROMOTOR SEM DEFENSOR E SEM DELEGADO 

O Ministério Público conta com mais 20 novos promotores, empossados na segunda feira, 27/09; já iniciaram o curso de adaptação, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional com duração de cinco semanas, após o que serão designados para suas comarcas, muitas das quais desprovidas de juiz, de promotor, de defensor público e de delegado de polícia. Atualmente, mais de 150 comarcas continuam sem juiz e sem promotor; o drama torna-se mais grave, quando se sabe que muitas unidades foram desativadas e a comarca mãe, certamente, aumentou o número de jurisdicionados e de processos. O quadro piora porque a defensoria pública é praticamente desconhecida em muitas comarcas, pois mais de 200 não tem um defensor. 

PRESIDENTE DESCOBRE FALHAS NAS VACINAS

Enquanto um desembargador do Rio facilita a locomoção das pessoas, sem atentar para a maioria que vacinou, o presidente Jair Bolsonaro trabalha buscando defeitos nas vacinas. Outro dia teceu comentários sobre a não efetividade da "coronavac", que não impede o vírus e robustece sua afirmação no exemplo do seu ministro da Saúde que foi vacinado e está com a covid-19. No WhatsApp escreveu Bolsonaro: "Riscos - Precisam investigar! Jovens morrendo de parada cardíaca". O presidente não foi vacinado, infectado duas vezes e continua com seu périplo de diminuição da crueldade do vírus; no Brasil, quase 600 mil mortes. 

Salvador, 30 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

IDADE PARA SER JUIZ

Ações Diretas de Incontitucionalidade de leis dos estados do Ceará, Mato Grosso do Sul e Rondônia, que fixam limite etário para ingresso na magistratura, foram julgadas inconstitucionais. As ações foram ajuizadas pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras. O Ceará editou a Lei 12.342/1994, que estabelece a idade mínima de 21 anos e máxima de 65 anos para ingresso na magistratura; em Mato Grosso do Sul, a Lei 1.511/1994, fixava a idade entre 23 e 45 anos; em Rondônia, a Lei Complementar 94/1993 estabelecia a idade mínima de 50 anos. Todas foram julgadas inconstitucionais, à unanimidade, na forma do art. 93 da Constituição Federal.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

ONU RECOMENDA 55 MEDIDAS PARA O BRASIL SE RECUPERAR NO PÓS-COVID

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

GUEDES: "PERTO DE ELEIÇÃO, TODOS QUEREM GASTAR, MAS PODE SER CAMINHO PARA DERROTA"

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

INSATISFEITOS COM QUEIROGA, SECRETÁRIOS DE SAÚDE APLAUDEM MINISTRO INTERINO

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

JUSTIÇA PROÍBE QUE PREFEITURA DO RIO EXIGA PASSAPORTE DA VACINA

CORREIO DO POVO

SENADO APROVA TEXTO-BASE QUE ALTERA A LEI DE IMPROBIDADE

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA INFACIÓN TEMA DE CAMPAÑA

EL KIRCHNERISMO DURO AMENAZA COM CLAUSURAS EN UN INTENTO POR CONTENER SUBA DE PRECIOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

ESPECIAL ANTICORRUPÇÃO

CRIMES DE COLARINHO BRANCO. IMAGEM DE PORTUGAL É CADA VEZ PIOR

CABRAL: MAIS UMA CONDENAÇÃO

O juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Rio. de Janeiro, proferiu sentença ontem, condenando o governador Sérgio Cabral a 11 anos e oito meses de prisão e sua ex-mulher, Adriana Ancelmo, a 8 anos e quatro meses, pela prática do crime de peculato com o uso particular de helicópteros para transportar familiares. Eles terão de devolver aos cofres públicos o valor de R$ 19,9 milhões. Na denúncia, Sergio Cabral é acusado de ter usado o helicóptero do governo por, no mínimo, 2.281 voos particulares, nos dois mandatos, enquanto Adriano Ancelmo, 220 vezes.   

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia concede aposentadoria voluntária à servidora ALZENI ALMEIDA DE CASTRO E SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Itabuna; à servidora ARUSA MARIA CARVALHO COSTA, Tabeliã de Notas da Comarca de Coaraci; ao servidor PAULO ROBERTO ALVES AMORIM, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Itororó.

Converte em definitiva a nomeação de ANTÔNIO CARLOS POTIGUAR VIANA CHAGAS para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão; converte em definitiva a nomeação de TAMIRES CARNEIRO LIMA, para o cargo de Analista Judiciario - Subescrivã. 

 

DEPOIS DE SETE ANOS, STF CONDENA UM CORRUPTO

O ex-deputado André Moura foi condenado pelo STF em duas das três ações penais que ele responde, à pena de oito anos e três meses, pela prática dos crimes de peculato e desvio de verbas públicas, além de inabilitado para exercer cargos públicos por cinco anos. Em sete anos, é o primeiro julgamento do STF em ação de autoridade com foro. Os crimes foram cometidos, quando Moura era prefeito do município de Pirambu/SE. O ministro Gilmar Mendes, relator, como sempre votou para isentar o ex-parlamentar de qualquer crime, porque sem provas, mas o ministro Nunes Marques abriu a divergência e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Carmen Lúcia e Luiz Fux. Mendes contou com votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Na terceira ações houve empate e o STF vai definir se absolvido ou condenado. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 29/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 676 mortes, ontem 793 e 17.756 novas contaminações, ontem 15.395. Desde o início da pandemia foram anotadas 596.122 mortes e 21.399.546 de  contaminados. Recuperadas 20.404.701 pessoas,  e em acompanhamento 398.723. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 234.674.906 pessoas, das quais 145.691.166 receberam a primeira dose, e 88.983.740 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 06 mortes, ontem 03 e 570 novas contaminações, ontem 539; recuperadas 573 pessoas, ontem 581. Desde o início da pandemia foram anotados 26.851 óbitos e 1.233.244 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.203.837 e 2.556 encontram-se ativos. Foram descartados 1.540.069 casos e em investigação 238.510; vacinados, na Bahia, 9.997.810 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 77,86%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, quarta feira.     

 

LEILÃO DE IMÓVEL, INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL

Em Agravo de Instrumento, Juliana Henrique Iecks Silveira e outro, questionam decisão, proferida pelo juiz Sebastião José de Assis Neto, da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Os agravantes não foram intimados para purgação de mora e leilões extrajudiciais, referente contrato de financiamento de imóvel, por inadimplência com o Banco Santander Brasil S/A, motivando o requerimento para que seja suspenso o leilão e posteriores atos expropriatórios. O relator, desembargador Maurício Porfírio Rosa, escreveu na decisão que concedeu efeito ativo: "Isso porque, a jurisprudência desta Corte Estadual, alinhada a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante a respeito da data, horário e local de realização do leilão extrajudicial, aplicando-se o entendimento às operações de financiamento imobiliário em geral". 

CNJ ABRE PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR

O Plenário do CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador José Ernesto Manzi, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por ofensas, em sessão virtual de 29/07, contra a advogada Roberta Martins Marinho Vianna. Consta que o magistrado disse para a advogada: "Isso, faz essa carinha de "fdp" que você já vai ver". A OAB/SC, através da Comissão de Prerrogativas considerou "ataque às prerrogativas e à dignidade profissional da advogada, já que os fatos foram registrados em vídeo". A relatora, corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, escreveu na decisão: "A sociedade espera de um agente público, de um magistrado, que ele aja de forma correta, ética, cordata, e que respeite as boas maneiras. Os termos que foram utilizados ferem o decoro da função do magistrado e devem ser combatidos no âmbito administrativo".     

EMPRESAS AÉREAS ENGANAM CONSUMIDOR

As empresas aéreas enganam o consumidor, quando a viagem é cancelada, pois o reembolso do valor pago atrasa por mais de um ano, além de taxas que criam para reduzir o valor pago. O jornal Folha de São Paulo conta o que ocorreu com o marceneiro Davi Rodrigues Lampe, que comprou duas passagens aéreas pela CVC, em junho do ano passado, cancelou depois do agravamento da pandemia e ainda não foi reembolsado. As duas passagens teve o valor total de R$ 570,00. A CVC enviou Nota ao Defesa do Cidadão e afirma que já entrou em contato com Rodrigues Lampe e fará o crédito do valor pago. O que resta ao consumidor é procurar o Juizado Especial do Consumidor de sua cidade e protocolar reclamação contra a intermediária e a empresa aérea.

VENDE-SE CARTEIRA DA OAB

O site "registroprofissional.com" garante ao pretendente registro na OAB sem fazer as provas da Ordem; asseguram que tudo é feito "de forma séria, transparente e com garantias concretas de suas conclusões em curto prazo". Para obter o registro basta pagar e 20 dias depois o candidato receberá a carteira da OAB. Os responsáveis por essa "facilidade" de registro, que caracteriza crime, afirmam que a missão do grupo é "facilitar a vida de todo e qualquer cidadão brasileiro afim (sic) de que possamos como seres humanos oferecer serviços que definitivamente facilitem a vida do nosso povo". 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXVII)

JUÍZES CONTINUAM PRESOS

O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, negou Habeas Corpus a dois juízes denunciados pela prática do crime de corrupção, por participação em esquema de venda de sentenças, no Espírito Santo, na Operação Alma Viva", presos e afastados dos cargos por decisão do Tribunal local. Com a decisão foram revogadas liminares que concediam liberdade aos magistrados. Escreveu o relator na decisão: "Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal.   

MOTOCIATAS: MAIS DE R$ 1 MILHÃO

O Tribunal de Contas da União julgará hoje os gastos de mais de R$ 1 milhão com as motociatas, liderada pelo presidente Jair Bolsonaro, atendendo pedido dos senadores da CPI da Covid, considerando as aglomerações com o presidente e participantes sem máscara nos eventos. A Corte analisará se houve crime do presidente em função dos gastos em três motociatas, em São Paulo, Rio de Janeiro e Chapecó/SC, ficando de fora as motociatas realizadas em Brasília, Uberlândia/MG, Santa Cruz do Sul/RS e Pernambuco/PE. O processo é sigiloso, porque envolve despesas com segurança do presidente.  

ACABARAM COM A LAVA JATO

Parlamentares, magistrados, principalmente dos tribunais superiores, acabaram com a maior Operação do mundo contra a corrupção. A grandeza da Operação Lava Jato torna-se maior na medida em que se sabe que foram apanhados corruptos de toda natureza: de presidente da República, passando por parlamentares e magistrados a pé de chinelo. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ficou quase dois anos na prisão saiu, cantando de vitorioso, apesar de sua liberdade não constituir absolvição dos crimes que ele praticou. Com todo o entusiasmo dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e até Edson Fachin não se conseguiu ainda inocentar Lula. Buscaram cochilo processual para anular os processos do ex-presidente, de parlamentares e de empresários. Só resta na cadeia o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, condenado por outro juiz que continua sendo perseguido pelo ministro Gilmar Mendes. Trata-se do juiz federal Marcelo Bretas. 

E assim o Brasil caminha! Uns contra o crime, outros trabalhando para facilitar a vida dos criminosos, se autoridades ou empresários; no capítulo final os protetores dos criminosos ganham!  

CHICANAGEM

Os advogados do senador Flávio Bolsonaro seguem o mesmo caminho trilhado pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pois não é que pediram ao STF para não julgar sobre o foro privilegiado, de conformidade com petição da Procuradoria-geral de Justiça! A Segunda Turma, que tem o ministro Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski iria julgar se o senador tem direito a foro privilegiado ou se o processo deveria tramitar na primeira instância. O certo é que Flávio Bolsonaro está conseguindo segurar a tramitação do processo que apura o caso da rachadinha.

Salvador, 29 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

PROCESSOS ELETRÔNICOS: 97%

Segundo Relatório Justiça em Números, divulgado ontem, os processos eletrônicos já são 97% do total em todo o país. Em 2020, apenas 3,1% de processos novos foram protocolados por meio físico. O anuário informa que a Justiça Trabalhista foi a que se destacou no que se refere à virtualização dos processos, com 100% dos casos novos por meios eletrônicos, no TST, 99,9% nos Tribunais Regionais do Trabalho. A Justiça Eleitoral registrou 99,5% nas plataformas digitais, sendo que até 2016 todos os processos eram físicos. Dos 90 tribunais, 49 tiveram ingresso de petições eletrônicas nas duas instâncias no percentual de 100%, dos quais 11 na Justiça Estadual, 22, na Eleitoral, 11, na Justiça do Trabalho, dois entre os TRFs, um na Justiça Militar Estadual e dois nos tribunais superiores, TST e STM.  

Enquanto na Justiça Federal tramitam pelo meio eletrônico 99,5%, na Estadual, 95,5%. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo ainda trabalha com a implementação do meio eletrônico nos casos novos e é o único tribunal com índice inferir a 50%. 

STF JÁ TRABALHOU COM 10 MINISTROS POR OITO MESES

Há quase três meses que o ministro Marco Aurélio Mello aposentou-se, 9/7, e o STF continua trabalhando com 10 dos 11 ministros. Todavia, outras vagas foram preenchidas com muito maior tempo; foi o que aconteceu com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, em 31/07/2014, e a presidente Dilma Rousseff só indicou o substituto, Edson Fachim, em abril/2015, portanto mais de oito meses. O próprio Fux, que pede pressa na sabatina de André Mendonça só assumiu a vaga deixada pelo ministro Eros Grau, seis meses depois. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

TSE PREPARA NOVA RODADA DE TESTES DA URNA ELETRÔNICA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PREVENT SENIOR TINHA SEGURANÇA DE QUE NÃO SOFRERIA FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE, DIZ ADVOGADA NA CPI

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ONU DIZ QUE COVID-19 GEROU A PIOR CRISE SISTÊMICA DO PLANETA DESDE SUA FUNDAÇÃO

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

QUEIROGA TORNA OFICIAL DOSE EXTRA DE VACINA PARA MAIORES DE 60 ANOS

CORREIO DO POVO

CONGRESSO PROMULGA PEC DA REFORMA ELEITORAL 

Novas regras já serão aplicadas a partir da eleição de 2022

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

FOCO ECONÓMICO

EL DÓLAR BLUE TOCÓ EL VALOR MÁS ALTO DEL AÑO E EL GOBIERNO DA SEÑALES ANTE LAS DUDAS SOBRE UNA DEVALUATIÓN

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

CANÁRIAS

LAVA DO VULCÃO DESTÓI 65O CASAS NO CAMINHO ATÉ O MAR

CHARGE SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 793 mortes, ontem 210 e 15.395 novas contaminações, ontem 14.423. Desde o início da pandemia foram anotadas 595.446 mortes e 21.381.790 de  contaminados. Recuperadas 20.383.243 pessoas,  e em acompanhamento 403.101. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 233.261.963 pessoas, das quais 145.267.222 receberam a primeira dose, e 87.994.741 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 03 mortes, ontem 06 e 539 novas contaminações, ontem 150; recuperadas 581 pessoas, ontem 257. Desde o início da pandemia foram anotados 26.845 óbitos e 1.232.674 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.203.264 e 2.565 encontram-se ativos. Foram descartados 1.538.502 casos e em investigação 237.722; vacinados, na Bahia, 9.913.760 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 77,86%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, terça feira.     

 

CORREGEDOR "COSPE" RAIVA CONTRA LAVA JATO

O corregedor Nacional do CNMP, Rinaldo Reis Lima pediu demissão, pena inusitada no órgão, contra 11 procuradores que integraram a Lava Jato; eles foram acusados por Edison Lobão e Romero Jucá, processados por corrupção em Angra-3; a investigação prende-se ao cometimento do sigilo dos autos. O corregedor é pai de Fábio Faria, atual ministro das Comunicações, e foi envolvido em escândalo político no Rio Grande do Norte, quando era procurador-geral de justiça, no estado. Reis Lima foi flagrado em conversas não republicanas com a ex-procuradora Ediene Lousado, acusada na Operação Faroeste, na Bahia. Todavia, no CNMP ainda tramita a abertura o arquivamento do processo administrativo disciplinar.   

CONGRESSO TRAMA MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE

O ministro Herman Benjamin, em audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, teceu críticas ao projeto que pretende promover modificações na Lei de Improbidade Administrativa. Está prevista a aprovação na Comissão e no Plenário ainda amanhã. O ministro assegurou que, se aprovada, a nova lei isentará muitos crimes, a exemplo da tortura policial, das prisões manifestamente ilegais e do justiçamento. Behjamin ainda disse que a prática da rachadinha poderá ser retirada de improbidade e, portanto, sem pena.   

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXVI)

SERGIO MORO PODERÁ SER CANDIDATO

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro comemorou seu posicionamento em pesquisas para a candidatura à presidência em 2022. É que sem participar de qualquer ato e sem decidir ainda sobre sua eventual participação no pleito obteve o percentual de 10% dos votos, colocado assim na terceira posição, à frente de Ciro Gomes e do governador de São Paulo, João Doria. Esta posição de Moro anima seus aliados a lançar-se como pretendente já no próximo mês de novembro. Em outra pesquisa, Lula e Bolsonaro são considerados corruptos, enquanto Moro não sofre essa conduta dos ouvidos na sondagem. O ex-magistrado atualmente presta assessoria a uma empresa americana e está residindo nos Estados Unidos, onde trabalha.  

FORÇA-TAREFA

O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, criou uma força-tarefa para investigar o caso da Prevent Senior e escalou mais dois promotores para integrar o grupo, que investigarão as suspeitas contra a operadora de planos de saúde.  

RELACIONAMENTO COM PUTAS

O juiz Thiago Brandão Boghi, do Tribunal de Justiça de Goiás, em sentença, assegurou que no seu tempo, "um homem se relacionar com "putas" era considerado fato de boa reputação, do qual o sujeito que praticava fazia questão de se gabar e contar para todos os amigos". O magistrado diz que o relacionamento com putas tornava "o cara da galera" e '"lamentável como os tempos mudaram! Agora virou ofensa! Tempos sombrios! Trata-se de queixa-crime de um homem acusando uma mulher de usar drogas e de "estar com putas". Na sentença, o magistrado assegura que os fatos narrados não constituíam crime.

OAB COM MULHERES

Pesquisas indicam que 88% dos advogados votarão nas chapas encabeçadas por mulheres, na eleição no mês de novembro; a sondagem ocorreu em São Paulo que tem a advogada Dora Cavalcanti como candidata para presidir a entidade paulista, que nunca foi dirigida por advogada. Por outro lado, a pesquisa mostra que o atual presidente, Caio Augusto Silva dos Santos, está em primeiro lugar com 19% dos votos, seguido por Dora Cavalcanti com 9% e Mario de Oliveira Filho, 7%. Ainda não sabe em quem votar o percentual de 46%, segundo o Instituto Big Data. 

VIOLÊNCIA NA BAHIA

Segundo o Atlas da Violência, a Bahia lidera os índices de violência. A média de assassinatos mensal, no estado, é de 100. Em 2018, quase 7 mil pessoas foram assassinadas; em 2019, 773 foram mortas por policiais; em 2020, 1.137 pessoas perderam a vida por violência policial. Calcula-se que, em torno de 70% dos inquéritos de homicídio, na Bahia, não são concluídos e isso deve-se à falta de estrutura nas Delegacias de Polícia do interior, a maioria das quais sem titular; é estarrecedora as estatísticas de não apuração de homicídios, principalmente no interior. Faltam também policiais e a droga toma conta dos jovens, nos grandes e nos pequenos municípios. Aliás, muitas comarcas estão desprovidas de juiz, de promotor e de defensor público, contribuindo para dificultar a punição dos criminosos.   

Salvador, 28 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

AUMENTO DA PENA: RETIRAR CHUPETA

A 5ª Turma do STJ não conheceu Habeas Corpus em favor de dois homens condenados por roubo majorado pela conduta de retirar a chupeta de uma criança de colo com a intenção de meter medo à mãe. A Defensoria Pública buscava reduzir as penas dos réus, aumentadas pela ação durante o roubo de um carro, de conformidade com art. 59 do Código Penal. A lei busca reprovar a conduta dos réus. No voto, o relator, ministro Ribeiro Dantas, escreveu: "No caso concreto, os pacientes extrapolam o razoável, uma vez que na conduta da subtração houve agressividade empregada contra criança de colo, filho da vítima, da qual retiraram a chupeta para apavorar ainda mais a mãe. Trata-se de fator que representa especial reprovabilidade e grande desvalor social". 

DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS

A Associação de Advogados de São Paulo percorre o estado de São Paulo, desde o mês de maio, oferecendo a digitalização de processos a advogados; já foram convertidos para o formato digital mais de 100 mil páginas de ações, correspondente a 538 processos. A providência da entidade procura substituir o andamento das ações em papel para digital, vez que a pandemia aumentou a paralisação dos processos físicos. O serviço é gratuito para associados da Associação, e pago, R$ 0,20 por página, para os advogados que não pertencem à entidade. A atividade processa-se da seguinte forma: o advogado retira o processo no fórum e a van que faz o trabalho digitaliza, colocando no formato do tribunal e oferece todo o material em PDF no pendrive; segue-se a autorização do juiz a partir de quando tramita como virtual.  

COMPROVANTE DE VACINAÇÃO EM PERNAMBUCO

Igrejas. e outros templos religiosos passarão a exigir comprovante de vacinação ou um teste negativo para Covid-19, quando presentes mais de 300 pessoas, segundo portaria do governador Paulo Câmara, do estado de Pernambuco. O ato do governo é valido em todos os municípios e as celebrações religiosas ocorrem entre 5h e 1h em qualquer dia da semana. Já tomaram a primeira dose da vacina, 65,3% da população e. 34,88% receberam a segunda dose ou a dose única, segundo dados do consórcio de veículos de imprensa. Em Pernambuco foram registrados 619.239 casos confirmados e 19.700 mortes pelo coronavírus.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE,28/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

CONGRESSO DERRUBA VETO E PROÍBE DESPEJOS ATÉ O FINAL DE 2021

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATRA ALEMÃO VENCE ELEIÇÕES PARA O BUNDESTAG

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

MINISTROS DO STF RECLAMAM DE CAMPANHA DE FUX POR MENDONÇA E TEMEM LAVAJATISMO

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

MORO RECEBE PESQUISA E SE EMPOLGA: "EU VOU SER PRESIDENTE"

CORREIO DO POVO

SENADORES DERRUBAM VETO À SUSPENSÃO DE PROVA DE VIDA DO INSS 

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

TENSIÓN EN EL OFICIALISMO

DESPUÉS DEL 14 DE NOVIEMBRE, CRISTINE KIRCHNER TAMBIÉN VÁ POR LOS ALBERTISTAS QUE QUEDAN EN EL GOBIERNO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

EM ATUALIZAÇÃO COVID-19

86,5% TOMARAM A 1ª DOSE DA VACINA, MAIS DE 84% TÊM A AS DUAS

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Ato Conjunto, publicado hoje, a Diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia resolve alterar o Ato Conjunto 23 de 5/7/2017, que estabeleceu o fluxo de trabalho no Cartório Integrado da Comarca de Itabuna. Dispõe que o Cartório Integrado realizará de modo integrado as atividade de processamento/execução dos serviços dos cartórios das 1ª, 2ª, 3ªe. 4ª Varas Cíveis, Comerciais, Relações de Consumo, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, observando o fluxo estabelecido neste ato conjunto.   

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 27/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 210 mortes, ontem 243 e 14.423 novas contaminações, ontem 8.668. Desde o início da pandemia foram anotadas 594.653 mortes e 21.366.395 de  contaminados. Recuperadas 20.361.191 pessoas,  e em acompanhamento 410.551. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 232.250.878 pessoas, das quais 144.921.382 receberam a primeira dose, e 87.329.495 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 06 mortes, ontem 03 e 150 novas contaminações, ontem 232; recuperadas 257 pessoas, ontem 263. Desde o início da pandemia foram anotados 26.842 óbitos e 1.232.135 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.202.683 e 2.610 encontram-se ativos. Foram descartados 1.537.318 casos e em investigação 236.512; vacinados, na Bahia, 9.869.889 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 77,52%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, segunda feira.     

 

PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO ACUSADO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Investigação criminal que resultou em denúncia formulada pelo Ministério Público da Bahia acusa o presidente da Associação Baiana de Estampadores de Placas Veiculares e Similares, Adriano Muniz Decia, de coordenador de associação criminosa, falsidade ideológica e fraude em licitações. Além de Adriano foram denunciados Catiucia Souza Dias, como gerente operacional do esquema, Rafael Ângelo Eloi Decia e Ivan Carlos Castro do Carmo, por associação criminosa e lavagem de dinheiro, na Operação Cartel Forte. O Ministério Público alega ainda que há indícios e lavagem de capitais do tráfico de drogas de outras empresas.   

 

FESTA DE FORMATURA ADIADA; RESCISÃO

Camila de Campos Ferreira apela de sentença do juízo da Comarca de Ubatuba. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, dando provimento ao recurso, tendo como apelado J.M.C.Formaturas e Eventos Ltda ME e determinou que a empresa deve ressarcir a aluna por adiamentos em baile de formatura, devolvendo integralmente os valores recebidos. O baile da formatura estava marcado para 27/3/2020, mas com a pandemia sofreu vários adiamentos; previu que o evento ocorreria em 25/3/2022 e a autora alegou que não tinha mais interesse na festa, vez que já está formada. A apelada negou cancelamento do contrato. O relator, desembargador Carlos Dias Motta, escreveu no voto vencedor: "A data de sua realização se tornou incerta, vez que os efeitos negativos da pandemia ainda assolam o Brasil, de forma que a obrigação assumida pela ré se tornou impossível. Além disso, para a autora, a comemoração de formatura somente faria sentido se realizada logo após a conclusão do curso. Os sucessivos adiamentos a fizeram o interesse na realização do evento comemorativo". Conclui: "Em verdade, foi a fornecedora de serviços quem não cumpriu a obrigação, embora devido a causa de fortuito externo e força maior".

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIARIO, FEBEAJU (CXXV)

PROCESSOS PARALISADOS NO STF

O STF tem mais de 250 processos com julgamentos iniciados e suspensos por pedidos de vista ou decisão para adiamento do presidente da Corte, a exemplo do que trata da interferência de Bolsonaro na Polícia Federal; desde 2020 os ministros debatem simplesmente sobre a forma que deve adotar para o depoimento do presidente, em inquérito, se presencial ou por escrito; há apenas um voto sobre o assunto, proferido pelo ministro Celso de Mello, que já se aposentou; alguns processos continuam paralisados há mais de dez anos; há ministros que retém os processos por anos, sem pedir pauta para julgamento; é o caso de questionamento de inconstitucionalidade de lei editada em 1991 que impõe ao empregador rural, quando pessoa física, pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos"; o julgamento foi suspenso com empate de 5 votos contra 5 a favor, aguardando o voto do ministro Dias Toffoli. 

ARAS NÃO PODE ENGAVETAR RELATÓRIO DA CPI

O presidente da CPI, senador Omar Aziz, declarou que o relatório dos trabalhos desses quase 50 dias da CPI não será engavetado pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, porque a documentação é robusta o suficiente para não ser jogada no lixo; o trabalho contou com auxílio de equipes de juristas, profissionais da saúde e advogados. Aziz afirmou que há "indícios fortíssimos" de busca de vantagens nas negociações de vacinas. Segundo o presidente, haverá indiciamento de várias pessoas do governo Jair Bolsonaro pela prática de crimes contra a vida, sanitário e por omissão. Disse que o caso da Prevent Senior é grave, porque houve subnotificação, quando o paciente entrava nos hospitais com Covid; anotava-se óbito não por covid mas por outro tipo de doença.

BOLSONARO PODE SER CASSADO

O Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar a chapa Jair Bolsonaro/Hamilton Mourão no próximo mês de outubro, por impulsionamento ilegal de mensagens em massa pelo WhatsApp. A cassação poderá acontecer, principalmente depois das provas compartilhadas pelo ministro Alexandre de Moraes, com "dados obtidos a partir de quebras de sigilo de pessoas investigadas por integrar uma organização criminosa digital que atua desde 2018 - um esquema de financiamento, produção e publicação de notícias falsas e ataques às instituições democráticas, com participação inclusive de um núcleo político". O mandato da chapa encerra-se no próximo ano e o processo continua sem julgamento.

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Há preocupação no nome para ocupar a cadeira do atual corregedor-geral do Ministério Público Federal. É que o Procurador-geral da República, Augusto Aras, manifesta intenção de apoiar a surprocuradora Célia Regina Delgado, profissional de preferência da sub-procuradora Lindôra; os procuradores temem perseguição do novo corregedor, simplesmente por se posicionar contra manifestações do Procurador e da sub-procuradora, principalmente nos processos de natureza administrativa e política. 

Salvador, 27 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZES PREFEREM O TRABALHO REMOTO

A produtividade dos magistrados e servidores federais, durante a pandemia, aumentou consideravelmente, e o Judiciário já programa o retorno às atividades presenciais. Magistrados e servidores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão dispostos a aposentar, se tiverem de retornar às atividades presenciais. O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Messod Azulay Neto, manifesta preocupação, porque não haverá tempo para realização de concurso a fim de cobrir as eventuais faltas com as aposentadorias; diz que desde a chegada do presidente Jair Bolsonaro, a Corte não recebe o orçamento com os recursos anuais corrigidos. Azulay Neto acredita ser necessário novo modelo de trabalho, mesclando o trabalho remoto com o presencial. A matéria é de Consultor Jurídico.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

MUDANÇA DE POSTURA DO PLANALTO GERA DESCONFIANÇA EM JUDICIÁRIO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

ALCOLUMBRE DÁ SINAIS DÚBIOS SOBRE SABATINA DE MENDONÇA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

SOCIAIS-DEMOCRATAS VENCEM POR PEQUENA MARGEM E SUCESSÃO DE MERKEL SEGUE INDEFINIDA

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

LUIZA TRAJANO: NÃO SOU CANDIDATA E NÃO ATENDI AS PESSOAS QUE ME PROCURARAM

CORREIO DO POVO

PRESIDENTE DA CAIXA, PEDRO GUIMARÃES ESTÁ COM COVID-19

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

CON LA MIRA IN NOVIEMBRE

CRESCE LA PRESIÓN DE MÁXIMO KIRCHNER SOBRE MARTIN GUSMÁN PARA HACER CAMBIOS EN EL PRESUPUESTO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

LISBOA DERROTA PS. CARTÃO AMARELO PARA ANTÓNIO COSTA

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 243 mortes, ontem 537 e 8.668 novas contaminações, ontem 15.688. Desde o início da pandemia foram anotadas 594.443 mortes e 21.351.972 de  contaminados. Recuperadas 20.340.373 pessoas,  e em acompanhamento 417.156. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 231.844.536 pessoas, das quais 144.780.918 receberam a primeira dose, e 87.063.618 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 03 mortes, ontem 04 e 232 novas contaminações, ontem 345; recuperadas 263 pessoas, ontem 356. Desde o início da pandemia foram anotados 26.836 óbitos e 1.231.985 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.202.426 e 2.723 encontram-se ativos. Foram descartados 1.536.748 casos e em investigação 236.545; vacinados, na Bahia, 9.842.248 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 77,3%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, domingo.     

 

IMÓVEL DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou penhora de um sobrado luxuoso de um sócio de uma empresa de engenharia que se destinaria para pagar um engenheiro civil dispensado sem receber verbas trabalhistas. O fundamento é de que o imóvel constitui bem de família e não depende do valor para concluir por esta situação, de conformidade com jurisprudência do TST e do STJ. O processo tramita desde 2014 e o autor trabalhou por sete meses, demitido sem justa causa e sem verbas rescisórias. Houve acordo com a empresa, mas sem cumprimento, daí o pedido de penhora do sobrado da família do executado. 

No Agravo de Petição para manter a penhora, o desembargador Paulo Pimenta assegurou que "não há exceção da impenhorabilidade em relação ao valor do imóvel"; adiantou afirmando que, sustentado em jurisprudência do TST, "por mais que o imóvel exceda o papel constitucional de moradia, não há possibilidade de priorizar o credor sobre a impenhorabilidade, conforme diz a Lei 8.009/1990".  

COLUNA DA SEMANA

PROCESSO CONTRA FLÁVIO BOLSONARO CONTINUA PARADO

Há anos a Justiça empurra a movimentação do processo das rachadinhas, de conformidade com denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro; após o recebimento da denúncia, pelo juiz Flávio Itabaiana de Brasília, o senador não poupa recursos e tem conseguido segurar andamento do processo. Nesse período, descobriu-se que a rachadinha é "cria" da casa", porque iniciada pelo presidente Jair Bolsonaro, na Câmara dos Deputados, seguida pelo outro filho Carlos Bolsonaro, na Câmara dos Vereadores e na Assembleia Legislativa, por Flávio. A coordenação da atividade criminosa coube a então mulher do presidente Bolsonaro, Ana Cristina. A investigação para desembarcar no filho do presidente serviu-se de dados técnicos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, hoje, Unidade de Inteligência Financeira, UIF; esse órgão atua na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e há robustas provas da prática na Assembleia Legislativa e agora também na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. 

Mandatos e prisões de deputados e vereadores já ocorreram, mas não se movimenta para apurar a corrupção dos filhos do presidente, senador Flávio Bolsonaro. Na Bahia, a Câmara Municipal de Ilhéus/BA, por 18 votos contra 1, cassou o mandato do vereador Lula Lima, depois de investigação e conclusão de desvio do salário de funcionários, a rachadinha, de assédio moral e sexual, pelo vereador. Recentemente, foi mantido pelo TSE, à unanimidade, o indeferimento do registro da candidatura de uma vereadora de São Paulo, que disputou as eleições de 2020, pela prática da rachadinha. O relator do recurso no TSE, ministro Alexandre de Moraes, escreveu no voto: "O esquema de rachadinha é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos". Moraes ainda disse que o "agente público que pratica rachadinha não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".

A Operação, denominada de França, sobre o caso das "rachadinhas", em tramitação, está sendo embaraçada; em março, a 5ª Turma do STJ anulou a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro que já teve denúncia recebida pelo juiz Flávio Itabaiana, mas os sucessivos recursos impedem movimentação do processo. Aliás, o ex-presidente do STJ, ministro João Otávio busca irregularidades no processo para satisfazer seu "padrinho" na luta por uma vaga no STF, principalmente agora, quando a Corte criou a fórmula mais fácil para anular processos contra políticos e empresários, através do questionamento da competência, como acontece no caso com o juiz Itabaiana. Sigilo bancário e fiscal também do vereador Carlos Bolsonaro e 11 ex-funcionários foram quebrados, mas os recursos emperram andamento dos processos. 

Salvador, 25 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARGADORA REVOGA DECISÃO DE JUÍZA SOBRE VACINA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da desembargadora Denise de Souza Francoski, revogou decisão da juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, que em Mandado de Segurança autorizou a professora Susan Theiss, da rede pública de ensino, a não vacinar contra o coronavírus. O fundamento foi de que os imunizantes "ainda estão em fase de testes" e os recuperados da covid-19 "desenvolvem a imunidade almejada por qualquer vacina". Discutiu-se decreto municipal que tornou obrigatória a vacinação para trabalhadores da educação.

O Ministério Público estadual agravou da decisão inicial e a desembargadora relatora, em longa manifestação, com inúmeras jurisprudências, assegura que não compete ao Judiciário analisar o "frágil diagnóstico" acerca da falta de segurança ou eficácia das vacinas, concedendo o efeito suspensivo buscado pelo recurso.     

FITTIPALDI TEM CARROS PENHORADOS

O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, de São Paulo, em processo da empresa Sax Logística de Shows e Eventos contra Emerson Fittipaldi, determinou a penhora de 14 veículos referentes a dívida de R$ 416 mil do ex-piloto. Fittipaldi, em 2012, realizou o evento "6 horas de São Paulo", automobilismo do campeonato de Marcas e a empresa foi contratada para promover a liberação na alfândega dos carros e equipamentos para a competição, inclusive fretamento de aviões e contêineres. Os valores combinados não foram pagos de acordo com o contratado e as tentativa de acordo não solucionaram o desentendimento. O bicampeão não apresentou defesa no processo e não nega que passa por dificuldades financeiras, porque tem outras dívidas, mas trabalha para liquidá-las. 

MERKEL DEIXA O GOVERNO COM 80%

Os alemães vão às urnas hoje para escolher o sucessor de Angela Mekel, que governou o país por 16 anos. A disputa será voto a voto, mas as pesquisas indicam vitória por pequena margem para o social-democrata, Olaf Scholz, contra o conservador da CDU, Armin Laschet. Na campanha, o candidato, que espera sair vencedor, usou, no que pode do estilo merkeliano, demonstrando calma, frieza, objetivo e experiência. Scholz nunca foi envolvido em corrupção e apresentou-se como um vice-chanceler autêntico. Por outro lado, segundo os comentaristas Laschet é um candidato sem carisma, mas apresentou-se em alguns momentos, no final da campanha, ao lado da chanceler Merkel. 

Merkel não participou ativamente da campanha e planeja seu futuro longe do poder; dizia a chanceler: "Quero escrever? Quero falar? Quero andar por aí ou ficar em casa? O que eu planejo pra mim é não fazer nada e esperar o que vem. E isso eu acho fascinante". Os comentaristas acreditam que Merkel vai aparecer em algum cargo na ONU. O certo é que a chanceler deixa o governo com 80% de aprovação.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BOLSONARO COMEMORA MIL DIAS DE GOVERNO COM AGENDAS PELO PAÍS E INAUGURAÇÕES

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO: MORAES SOLTOU BOLSONARISTAS APÓS TELEFONEMA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ELEITORADO DE BOLSONARO EXPÕE MISTURA QUE INCLUI ATE OPÇÃO DE VOTO EM LULA

A TARDE  - SALVADOR/BA

BOLSONARO VAI FAZER TESTE DE COVID NESTE FIM DE SEMANA

CORREIO DO POVO

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ENTRA NA PAUTA DA CÂMARA E DO SENADO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA INTIMIDAD DEL PODER

CERCAN A MARTÍN GUZMÁN Y CRISTINA KIRCHNER PREPARA MÁS MALAS NOTICIAIS PARA ALBERTO FERNÁNDEZ

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PORTUGUESES PREFEREM A PÍLULA, DEPOIS O DIU OU PRESERVATIVO

ADVOGADOS PEDEM FIM DA "IDEOLOGIA DE GÊNERO"

Advogados pedem o fim da "ideologia de gênero" em banheiros da OAB/PE. "Um grupo de advogados decidiu se unir em Pernambuco para pedir o fim da "ideologia de gênero" em banheiros da Seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB). Um requerimento foi protocolado pelos profissionais na última terça-feira (21) junto ao presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.

A intenção dos advogados é retirar as placas que permitem o uso dos banheiros de acordo com a "própria identidade de gênero". O grupo considera que a pauta é uma questão de segurança sanitária, e não de gênero.

A coordenadora Nacional do Movimento Advogados de Direito do Brasil, Géssica Araujo, disse que é preciso respeitar a "anatomia masculina e a anatomia feminina".

"Banheiro sem gênero não pode ser interpretado como uma pauta política, mas de segurança sanitária. Homens urinam em pé, ao passo que mulheres realizar a mesma necessidade fisiológica sentadas e em contato direto com o equipamento sanitário. A pauta envolve segurança sanitária das mulheres. Deve ser respeitada a anatomia masculina e a anatomia feminina. É assim no mundo dos esportes, que respeita, tradicionalmente, questões fisiológicas e anatômicas", apontou.      

Bandeira levantada pelos advogados de Pernambuco absolutamente correta. Parabéns!

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 25/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 537 mortes, ontem 699 e 15.688 novas contaminações, ontem 19.438 . Desde o início da pandemia foram anotadas 594.200 mortes e 21.343.304 de  contaminados. Recuperadas 20.333.908 pessoas,  e em acompanhamento 415.196. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 230.477.848 pessoas, das quais 144.392.610 receberam a primeira dose, e 86.085.238 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 04 mortes, ontem 31 e 345 novas contaminações, ontem 596; recuperadas 356 pessoas, ontem 497. Desde o início da pandemia foram anotados 26.833 óbitos e 1.231.753 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.202.163 e 2.757 encontram-se ativos. Foram descartados 1.535.698 casos e em investigação 236.809; vacinados, na Bahia, 9.823.908 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 77,1%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sábado.     

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OAB/BA DESAGRAVO EM SANTA MARIA DA VITÓRIA

A OAB, subseção de Santa Maria da Vitória, em Nota, convida os advogados e o povo em geral para Ato de Desagravo a favor da advogada SORAYA RIBEIRO BRANDÃO TELES, porque violada sua prerrogativa, por policiais militares, no exercício da profissão, na Comarca de Santa Maria da Vitória. O Ato solene será realizado no dia 4 de outubro/2021, às 19.30 h, na Câmara Municipal da cidade.   

DESEMBARGADOR DEVE ATENDER AOS ADVOGADOS

O presidente da OAB/BA, através de ofício, requereu ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para que os desembargadores atendam aos advogados e queixou-se também falta de uniformidade de procedimentos entre as Turmas da Corte, causando insegurança à advocacia, nas sessões telepresenciais, porque "algumas turmas encaminham a proposta de voto aos advogados e advogadas inscritas para preferência ou sustentação até uma hora antes do início da sessão, outras somente encaminham o dispositivo da proposta de voto e a 5ª Turma recusa-se a enviar a proposta ou o dispositivo dessa".  

O magistrado fez correição no TRT/Ba e recomendou ao TRT/BA que adote as medidas para melhorar o atendimento aos advogados, através do Balcão Virtual; enfatiza que o Balcão Virtual não é um "call centre. É o atendimento mesmo, para que o advogado fale com o magistrado. E isso tem que ter no gabinete dos desembargadores". 

 

CITAÇÃO ELETRÔNICA É INCONSTITUCIONAL

O partido PSDB ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a citação eletrônica, porque inconstitucional. Alega que as alterações feitas no Código de Processo Civil, através da Lei 14.195/2021, originada de Medida Provisória do Executivo, referentes a citação por meio eletrônica são inconstitucionais. As alterações iniciadas com a Medida Provisória 1.040, editada em março/2021, não tocavam em modificação ao Código, porque impedida por proibição constitucional, mas as emendas, mais de 350,  dentre as quais a citação eletrônica, tornaram-se "viciadas", diante da Constituição. Na petição está escrito: "Se é vedado ao Presidente ditar medida provisória tratando de direito processual civil, então, por lógica, também é vedado ao Congresso Nacional emendar medida provisória para incluir dispositivo de tal conteúdo. Afinal, se a medida provisória é prerrogativa excepcional do Chefe do Poder Executivo Federal, permitir emenda parlamentar que trata de direito processual civil seria equivalente a conceder ao Congresso Nacional um poder maior do que aquele que compete ao Presidente da República em matéria de sua exclusiva competência".

PITORESCO NO JUDICIÁRIO LXXXIX

ADVOGADO, EM PETIÇÃO: ESCROTÍSSIMO SENHOR JUIZ..."

Um advogado de Goiânia/GO, em março/2021, ainda não se revelou seu nome, ingressou com petição no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, iniciando o recurso da seguinte forma:                        "Escrotíssimo Senhor Juiz de Direito (Corrupto, Sociopata e Desgraçado) da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual".                                              Adiante, escreve o bacharel: "Venho desrespeitosamente (porque corrupto não merece respeito) perante a VOSSA EXCELÊNCIA, um juiz corrupto, sociopata, e sem vergonha na cara, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO". O mérito da demanda refere-se ao fato de o advogado ter sido exonerado do cargo de auxiliar de autópsia no IML e alega que o processo que causou sua exoneração "é uma fraude". 

O Órgão Especial do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO puniu o bacharel com a suspensão por 90 dias, sob fundamento de ato incompatível com a profissão. 

"QUE COISA!"

O juiz Alexandre Dalberto Barbosa, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, proferiu o seguinte despacho em Embargos de Declaração, nos autos 510.01.2006.002767-3:

“Rejeito os embargos de declaração da Bradesco Auto/Re porquanto a sentença estipulou expressamente os juros e correção devidos de maneira que não há contradição nem omissão a declarar. Não gostou da sentença apele e para de procrastinar. Que coisa! Int."

SEM CONDENAÇÃO, POBRE É PRESO; RICO, COM CONDENAÇÃO, É SOLTO

Depois de mais de um ano preso, sem condenação e com alvará de soltura, um homem foi liberado, de conformidade com decisão da Vara Única da Comarca de Cruz/CE. O cidadão foi enclausurado, em dezembro/2019, acusado da prática do crime de ameaça, em violência doméstica; em fevereiro/2020, portanto dois meses depois, foi expedido alvará de soltura, cumprimento que só aconteceu neste mês de julho/2021 e ainda assim com interferência da Defensoria Público de Fortaleza, que requereu relaxamento de prisão. Neste período, o homem foi transferido da cadeia de Cruz para uma unidade prisional de Fortaleza; esta situação impediu contato com o advogado e com familiares, quando apareceu o defensor público, Bheron Rocha que tomou ciência do fato e pediu relaxamento da prisão; o resultado é que o homem, se fosse condenado seria seis meses, mas ficou sem condenação alguma um ano e seis meses preso.

O certo é que, o pobre é preso, mesmo sem condenação, mas o rico, com condenação e com prática de bárbaros crimes, é solto para ser trancafiado somente depois do alegado trânsito em julgado, se não acontecer a prescrição.

HONORÁRIOS: CACHORRO-QUENTE 

Em Reclamação Trabalhista, envolvendo uma hamburgueria e um ex-funcionário, em Cuiabá/MT, em audiência de conciliação por videoconferência, o advogado do Reclamante aceitou, como parte dos honorários sucumbenciais, receber 20 cachorros-quentes, a serem consumidos no local. O caso envolveu um chapeiro que foi demitido durante a pandemia e recebeu R$ 20 mil em verbas rescisórias em 10 parcelas.  

Salvador, 24 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXIV)

                                                     MINISTRO LIBERA, PLENÁRIO REVOGA

O ministro aposentado Marco Aurelio Mello concedeu Habeas Corpus ao traficante internacional André do Rap, em outubro/2020 e logo depois o Plenário revogou a decisão de Mello, mas ninguém encontrou o criminoso, foragido desde então. Agora, a Justiça Federal de São Paulo expede intimação por edital do líder do PCC para pagar multa de R$ 2,4 milhões por tráfico internacional de drogas, condenação em processo iniciado em 2013, no qual o traficante foi punido com 12 anos de prisão, por participação em uma quadrilha que remetia cocaína do porto de Santos para a Europa, África e Cuba. O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos/SP, negou pedido dos advogados para reverter a condenação e determinou imediato mandado de prisão.

DIMINUI CONFIANÇA NOS PODERES 

Segundo pesquisa do Datafolha, realizada entre os dias 13 e 15 de setembro, o cidadão diminuiu sua confiança nos poderes da República. O Judiciário não merece confiança para 31% dos entrevistados, diferente de 23% em julho/2019; apenas 15% confiam muito, eram 24% em 2019. No Ministério Público, 15% confiam muito, eram 23%, em 2019. O Supremo Tribunal Federal também diminuiu a credibilidade do brasileiro, pois 38% não confiam na instituição, eram 33% em 2019. O percentual de 44% confia um pouco, era 47%. Na presidência da República, 50% não confia, era 31%, em 2019.

QUEBRA DE SIGILO DE EX-FUNCIONÁRIOS DE CARLUXO

O juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, autorizou a quebra do sigilo telefônico de 11 ex-funcionários do vereador Carlos Bolsonaro, sete dos quais têm vínculos com uma das ex-mulheres do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, que foi chefe do gabinete de Carluxo; a medida possibilita análise dos dados nos celulares no período de 2005 a 2019. Anteriormente, o magistrado quebrou o sigilo do próprio vereador.   

NOVELA DE MENDONÇA CONTINUA

Enquanto o Senado não marca a sabatina do ex-ministro da Justiça André Mendonça, depois de 70 dias da indicação, fase necessária para apreciação do nome pelo Senado, as notícias sobre o assunto pululam, seja do presidente do Senado pedindo ao presidente da Comissão para pautar a sessão, seja de que Mendonça afirma compromisso com o estado laico. A indicação pelo presidente Jair Bolsonaro deu-se exatamente por ele ser "terrivelmente evangélico" e foi-lhe pedido para, ao menos uma vez por semana, abrir a sessão do Pleno da Corte com uma oração. Mendonça declarou recentemente: "Uma frase: na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição".

PGR DESISTE DE DENÚNCIA CONTRA PRESIDENTE

A Procuradoria-geral da República desistiu de denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, acusado da prática do crime de corrupção passiva, quando recebeu propina em troca de apoio do PP à manutenção de Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras. A Crusoé diz que a Procuradoria "usou um parecer contratado pela defesa do próprio presidente da Câmara", enviado pelos advogados de Lira para o vice-procurador-geral da Republica, Humberto Jacques de Medeiros.  

É a bestialidade no Judiciário!

Salvador, 25 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

FILHOS CONTRA CID MOREIRA

Dois filhos do ex-âncora da Globo, Cid Moreira, questionam, na Justiça, a interdição do pai, sob fundamento de que ele não tem capacidade para gerir sua própria vida. O comerciante Rodrigo Moreira, filho biológico, e o cabeleireiro, Roger Moreira, filho adotado, alegam que a mulher do pai, Fátima Moreira, 57 anos, está dilapidando o patrimônio estimado em R$ 40 milhões. No processo, que tramita na Vara do Idoso, em Petrópolis/RJ, os filhos suspeitam transações e até assinaturas em documentos pelo pai, além de acusar a madrasta de maus tratos e cárcere privado. Na verdade, boa parte do patrimônio foi desfeito, a exemplo da mansão, na Barra da Tijuca, no Rio, seis terrenos no interior de São Paulo.  

Um irmão de Cid Moreira, Célio, classifica a acusação dos filhos do ex-apresentador, de 93 anos, como infâmia; a cozinheira, que ainda trabalha para o casal, diz que Fátima "faz tudo para ele, que é vegetariano e gosta de muitos pratos nas refeições". A fisioterapeuta Noory Lisias, após uma década de convivência com Cid, reputa de "loucura" as insinuações dos filhos; a advogada do ex-âncora declara que ele ainda trabalha com "narrações e comerciais". Cid continua recebendo R$ 150 mil da Globo e os filhos pedem rastreamento do dinheiro que o pai recebe. A matéria é da revista VEJA.       

DEPUTADA BOLSONARISTA É OBRIGADA A APAGAR FAKE NEWS

A juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal do Espírito Santo, mandou a deputada federal bolsonarista Soraya Manato apagar, em suas redes sociais, publicações com informações falsas sobre a secretária de Saúde do Estado. Ela falava que a Polícia Federal cumpriu 60 mandados de prisão em operação para apurar desvios de R$ 1,2 bilhão na saúde do Espírito Santo; na notícia, a deputada substitui o Pará, onde deu-se a ocorrência, por Espírito Santo. A parlamentar é opositora ao governador Renato Casagrande e já levantou outras falsidades, a exemplo da afirmação na Câmara dos Deputados de ter tido acesso a laudo médico de "menina de dez anos que engravidou após ser estuprada no Espírito Santo".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PREFEITO DE NOVA YORK: "NÃO SEJA COMO BOLSONARO VACINE-SE"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO: "COVID APENAS ENCURTOU VIDA DE VÍTIMAS POR ALGUNS DIAS" 

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

GOVERNO DIZ QUE MICHELLE RESPEITA SISTEMA DE SAÚDE APÓS SE VACINAR NOS EUA

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

LEÃO CUTUCA NETO E DIZ QUE FUSÃO DEM-PSL É "ESPUMA"

CORREIO DO POVO

ITAMARATY INFORMA REINO UNIDO SOBRE COVID NA DELEGAÇÃO BRASILEIRA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

OFENSIVA K SOBRE LA JUSTICIA

TRAS LA ELECCION DE ROSATTI, EL CRISTINISMO SALIU A CRITICAR EL CAMBIO EN LA CORTE SUPREMA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

EMA DEVE AUTORIZAR TERCEIRA DOSE AOS IDOSOS. PORTUGAL SÓ AGUARDA LUZ VERDE

LEI OBRIGA CONDOMÍNIO A INFORMAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Em São Paulo, os condomínios residenciais e comerciais são obrigados a informarem casos ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, no prazo de até 24 horas, segundo lei assinada, no dia 15/09, pelo governador João Doria; exige-se ainda fixação de cartazes, placas ou comunicados que divulguem a lei e orientem as denúncias. Outros 15 estados e o Distrito Federal já criaram alguma norma semelhante ao que fez São Paulo; Bahia, Pernambuco e Distrito Federal fixam penas de até R$ 10 mil. No âmbito federal, já aprovado no Senado, tramita projeto de lei que impõe cobrança ao síndico ou condomínio que descumprir a regra. A violência doméstica aumentou com a pandemia e tornou-se assunto nos condomínios.   

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 24/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 699 mortes, ontem 648 e 19.438 novas contaminações, ontem 24.611. Desde o início da pandemia foram anotadas 593.663 mortes e 21.327.616 de  contaminados. Recuperadas 20.326.408 pessoas,  e em acompanhamento 407.545. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 229.179.603 pessoas, das quais 143.925.485 receberam a primeira dose, e 85.254.118 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 31 mortes, ontem 10 e 596 novas contaminações, ontem 555; recuperadas 497 pessoas, ontem 414. Desde o início da pandemia foram anotados 26.829 óbitos e 1.231.408 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.201.807 e 2.772 encontram-se ativos. Foram descartados 1.534.342 casos e em investigação 236.981; vacinados, na Bahia, 9.802.091 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 76,98%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sexta feira.