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segunda-feira, 18 de outubro de 2021

MINISTRO REJEITA QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO

Luciano Hang, apoiador do presidente Jair Bolsonaro, apresentou queixa-crime contra o deputado Paulo Pimenta pela prática do crime de injúria qualificada, por vídeo divulgado, acusando Hang de ser "um dos símbolos para ilustrar a elite corrupta e hipócrita do Brasil e deve centenas de milhões (de reais) ao povo brasileiro". O ministro Ricardo Lewandowski rejeitou a peça, sob fundamento de que o parlamentar está protegido pela imunidade e a norma constitucional sobrepõe à norma penal. Escreveu o ministro: "Não se afigura cabível, à toda a evidência, submeter o Deputado Federal Paulo Pimenta às duras consequências de responder a uma ação penal justamente pelo exercício de sua liberdade de manifestação, pois atuou sob a égide da imunidade material a que alude o caput do artigo 53 da CF".    




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