A OAB questionou a licitação do contrato que terminou apontando o Banco Regional de Brasília como agente exclusivo do Tribunal de Justiça da Bahia na prestação de serviços de captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e de fianças, além dos recursos para pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor. A entidade representante dos advogados da Bahia alega a inexistência de agências físicas do BRB, na Bahia, que contribuirá para a deficiência na execução dos serviços. O Tribunal assegurou que o banco implantará, inicialmente, agências físicas nos municípios baianos, sendo três na capital e filiais nas 36 comarcas onde a OAB possui subseções, além de mais dez agências em municípios selecionados; promete ainda ter agentes em todos os municípios do estado da Bahia.
O CNJ não aceitou as ponderações da OAB e manteve a decisão que concede ao banco a condição de agente exclusivo do Tribunal. Certamente, haverá problemas, pois não se concebe que um banco sem agências no interior tenha condições de desempenhar a função para a qual habilitou e foi aceita pelo Tribunal de Justiça.
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