O governo de Jair Bolsonaro, através do Ministério do Trabalho e Previdência, publicou hoje Portaria que proíbe as empresas de exigirem carteiras de vacinação de seus empregados contra a Covid-19; no ato há a determinação de não obrigar os funcionários à vacinação; em certo trecho está escrito na Portaria 620: "Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificação de vacinação em processo seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação".
Certamente, haverá judicialização da matéria, pois o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já decidiu que "a falta de vacina pode comprometer o bem coletivo do trabalho e autorizaria a demissão por justa causa".
Nenhum comentário:
Postar um comentário