IMPROBIDADE SÓ COM DOLO

A Lei de Improbidade Administrativa, com a alteração promovida pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, beneficia o presidente da Câmara dos Deputados, exatamente quem mais lutou para aprovação das mudanças. Registre-se que o deputado é condenado em segunda instância por improbidade administrativa, no estado de Alagoas, quando era deputado estadual. Depois de quase 30 anos de vigência, a lei com as modificações definiu nos parâmetros para sua aplicação e, certamente, das facilidade de antes, passa a criar maiores dificuldades agora para punir os infratores. A lei sempre estabeleceu como castigo a perda de função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento de prejuízos. O benefício para Lira e outros situa-se nos novos prazos de prescrição, além da indispensabilidade do dolo para caracterizar a improbidade.