O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou nesta tarde a prisão da mulher acusada de violar lacre da instalação de água em sua residência, na cidade de Estrela do Sul/MG. A mulher permaneceu presa por mais de cem dias, enquanto aguardava decisão em Habeas Corpus requerido pela defensoria pública. O ministro deixou com o juiz a possibilidade de impor medidas cautelares, a exemplo do uso de tornozeleira ou assinatura mensal de termo de comparecimento. Escreveu o ministro na decisão: "A natureza do crime imputado, praticado sem violência ou grave ameaça, aliada às circunstância subjetivas da paciente (mãe de uma criança de 5 anos de idade), está a indicar que a manutenção da medida cautela extrema não se mostra adequada e proporcional".
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