LEIS FACILITAM VIDA DOS CORRUPTOS

Além da atuação do STF, o Legislativo trabalhou para desmantelar a Operação Lava Jato. O comando, no Judiciário, coube ao ministro Gilmar Mendes que conseguiu a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e daí uma série de decisões, capazes de anular provas obtidas em vários processos contra o ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva. Ironia do destino, pois Gilmar Mendes é um dos ministros mais questionados por suspeição, mas ele nunca aceita a suspeição e o STF nada decide sobre pedidos com o ministro para julgar casos de amigos, a exemplo do rei do ônibus, Jacob Barata, no Rio de Janeiro, que já foi liberado da prisão por três vezes. Registre-se que Gilmar é padrinho do casamento da filha de Jacob; esse é apenas um dos casos. O Supremo deu absoluta credibilidade às revelações de mensagens roubadas e não periciadas, publicadas pelo aplicativo Telegram, noticiando entendimento entre procuradores e o juiz Sérgio Moro, visando destroçar a Lava Jato; todavia, o entendimento da Corte de Justiça é que mensagens obtidas ilicitamente não devem ser consideradas para julgamento. 

A saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça possibilitou alterações substanciais nos projetos que objetivavam combater a corrupção; o Pacote Anticrime, proposto pelo então ministro Sergio Moro, foi aprovado pelo Congresso em 2019, mas sem os esteios maiores para combater a corrupção, a exemplo da prisão de réus condenados em 2ª instância ou a criminalização do caixa dois. A inovação trazida, inaplicável no Brasil, ao menos com a atual estrutura, foi o "juiz das garantias", suspenso sua aplicação pelo STF, em decisão liminar. Posteriormente, outras leis foram aprovadas que servem para facilitar a vida dos corruptos: a Lei de Improbidade Administrativa, aprovada neste ano, passou a dificultar a fiscalização dos órgãos públicos; a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada em 2019, que pune quem "abuse do poder que lhe tenha sido atribuído".