quinta-feira, 23 de dezembro de 2021

MAIS UMA ANULAÇÃO, NA LAVA JATO

O juiz Dineu de Paula, plantonista da Justiça Federal do Paraná, suspendeu execução penal provisória do ex-ministro Antonio Palocci e autorizou a retirar a tornozeleira eletrônica, devendo entregá-la na 15ª Vara Federal de Curitiba. O fato deu-se depois de acórdão do STJ anulando a condenação criminal de Palocci de 12 anos de prisão, em junho/2017. A sentença do ex-juiz Sergio Moro foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, a Odebrecht tinha "verdadeira conta-corrente de propina com o PT; a conta era gerida por Palocci. Neste mês, a 5ª Turma do STJ entendeu que a competência para processar e julgar sobre financiamento para campanhas eleitorais seria do Tribunal Eleitoral. O relator, desembargador convocado Jesuíno Risssato invocou precedente do STF, quando em 2019, pela competência da Justiça Eleitoral.




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