quinta-feira, 9 de dezembro de 2021

PROIBIDO DESPEJO

A maioria dos ministros do STF, em Plenário Virtual, votaram pela manutenção da liminar do ministro Roberto Barroso, no sentido de estender a proibição de suspender despejos, remoções forçadas e desocupações, até 31 de março/2022. O pedido foi formulado pelo partido PSOL, em ação, juntamente com entidades de moradia e direitos humanos. Na decisão, Barroso escreveu: "Com a chegada do mês de dezembro, constata-se que a pandemia ainda não chegou ao fim e o contexto internacional - notadamente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante na África - recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas. Por isso, tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar, asseguro desde já a extensão dos na Lei nº 14.216/2021 ao menos até 31.03.2022".   



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