CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 31/1/2022

Segundo o Ministério da Saúde foram registrados na data de hoje 282 óbitos, ontem 330 e 77.947 novas contaminações, ontem 134.175. Desde o início da pandemia morreram 627.138 pessoas, registrados o total de 25.426.744 de casos, ontem 25.348.797. Recuperados 22.196.442 e em acompanhamento 2.603.164. Total de doses aplicadas 356.174.269, sendo 164.905.305 com a primeira dose e 151.795.148, com segunda ou dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 32 óbitos, ontem 05 e 3.825 novas contaminações, ontem 3.987; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 27.944; recuperadas 4.401 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.363.312 de casos, recuperados 1.304.759 e 30.609 encontram-se ativos, ontem 31.217. Anotados 1.727.392 de casos descartados, e 306.856 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 11.115.794 pessoas com a primeira dose; 264.380 com a dose única e 9.435.525 com a segunda dose e 2.358.357 com a dose de reforço. Foram vacinadas 60.924 crianças, ontem 59.037

DANTAS DECEPCIONOU COM FINAL DE PROCESSO CONTRA MORO

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, finalmente, pediu ao ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, arquivamento da investigação sobre o contrato de consultoria de Sergio Moro com a empresa americana Alvarez & Marsal. A origem do caso situa-se na combinação do subprocurador com o ministro Dantas para pedir informações sobre o salário de Moro e o desânimo da dupla aconteceu quando o ex-ministro declarou, em entrevista, todos os valores que recebeu durante o período que esteve trabalhando para a empresa. Requereu também que as conclusões sejam remetidas para a Receita Federal. Este caso não era de competência de Furtado mas do procurador Júlio Marcelo; todavia, Dantas rejeitou recurso de Marcelo para assumir o caso e afastar Furtado. A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal também determinou arquivamento de denúncia contra Moro com a mesma alegação de Furtado.     

JOÃO DE DEUS É CONDENADO PELA QUINTA VEZ

João de Deus, o médium de Abadiânia, foi condenado pela quinta vez por violação sexual mediante fraude, à pena de 4 anos de prisão, além da indenização de R$ 20 mil por danos morais; o processo refere-se a caso ocorrido em agosto/2018. Com mais esta condenação, o líder religioso tem pena de 60 anos, mas continua com prisão domiciliar, desde março/2020, mas em agosto/2021 voltou para a prisão e, em setembro, teve, mais uma vez, o benefício da prisão domiciliar. O calvário de João de Deus começou em dezembro/2018, quando as mulheres começaram a denunciá-lo por abusos sexuais nos atendimentos espirituais na casa Dom Inácio de Loyola. O advogado queixa-se da "exposição cruel e desarrazoada da imagem do médium João de Deus, sempre em contexto de espetáculo público".   

MP CONTRA LEI QUE PROÍBE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 1.252/2021, do município de Matupá/MT, que proíbe exigência de comprovante de vacinação contra covid-19 para acesso e frequência a locais e serviços públicos e privados; requer liminar e fundamenta o pedido no fato de que o município não possui competência para legislar sobre a matéria, de conformidade com o art. 30, inc. II da Constituição Federal. O estado atravessa dificuldades no combate à doença, porquanto a taxa de situava-se em 83,11%, para UTI adulto e 43% para enfermaria adulta.     

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXIII)

Advogados de um grupo denominado Prerrogativas censuram o pré-candidato à presidência da República, Sergio Moro, pela proposta em estudo sobre reforma do Judiciário, sem considerar o respeito e atenção da equipe de trabalho montada pelo presidenciável; na coordenação de um grupo de juristas está um dos mais laureados profissional de direito do país, Joaquim Falcão, professor de Direito Constitucional e membro da Academia Brasileira de Letras. A repreensão não faz sentido, porque os bacharéis da Prerrogativa trafegam mais por outro caminho, diferente do itinerário dos juristas que integram o staff de Falcão: o ex-desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, além do professor da Fundação Getúlio Vargas e presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia, Luciano Timm. Esses eméritos especialistas em Direito tiveram apenas um encontro com Moro e ideias gerais foram atacadas por quem descamba para o terreno político. Os donos de grandes escritórios de advocacia, do Rio e São Paulo, podem merecer destaques pelo patrocínio na defesa dos corruptos na Lava Jato, mas não possuem condições nem elementos para antecipar debates acerca do tema. Os advogados da Prerrogativas alegam que o coordenador do grupo, Joaquim Falcão, é crítico do direito de defesa no Brasil. Não é verdadeira a afirmação e não se vai tecer maiores comentários, porque quem conhece o mestre sabe do quanto ele poderá ajudar nas reformas necessárias na sistemática da Justiça brasileira, encimada pela defesa do direito do cidadão.

Vamos aos tópicos em desenvolvimento pelos eméritos juristas que assessoram Moro: estuda-se melhor aproveitamento da estrutura do Judiciário, com saneamento básico das demandas que interessam mais à população. O alto custo do Judiciário merece atenção e sabe-se onde está o gargalo: no número impressionante de recursos, impedindo a conclusão dos processos com o trânsito em julgado; na tramitação de milhares de processos de interesse maior do governo, no âmbito federal, estadual e municipal, na área tributária e fiscal; na extensão ampla da gratuidade de justiça, favorecendo a classe média e média alta, tornando grandes usuários do sistema, ocupando espaço que deveria ser naturalmente dos mais necessitados. Entendem o grupo que deve ser criada varas especializadas para julgar os casos de corrupção; na forma como está, os corruptos não cumprem eventuais penas, porque o sistema não dispõe de meios para concluir o processo, como aconteceu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que causou anulações pela ocorrência de prescrição e pela sobrevalorização de pequenos detalhes processuais, de muitas ações criminais. Outra preocupação dos juristas é com o foro especial que goza os políticos. O "foro especial por prerrogativa de função" ou o foro privilegiado é um mecanismo processual que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas enumeradas na Constituição Federal e outras leis. Mais claramente, a ação penal intentada contra o presidente da República, senador, deputado, magistrado, ministros e outros, será julgada por tribunais, diferentemente do que ocorre, quando a ação penal é contra o cidadão comum, que tem o juiz, para instruir e julgar. Em nenhum país do mundo há tantas autoridades contempladas com essa prerrogativa como no Brasil. Calcula-se que mais de 20 mil pessoas possuem o direito de serem processadas por tribunais em função do cargo que ocupam. Inserido também nos estudos o cumprimento de pena após julgamento por um colegiado e não somente depois do trânsito em julgado da condenação.

A insurgência dos advogados da Prerrogativa não assenta bem no trabalho dos juristas, pois sabe-se das mudanças que exigem a iniciativa do Judiciário. Amanhã, trataremos mais deste assunto, porque a reforma do Judiciário é prometida desde a democratização do país e esbarra em dificuldades, concluindo por alterar pequenos cenários.

Salvador, 31 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

AGRESSÃO POLICIAL: INDENIZAÇÃO

O juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna/BA, condenou o estado da Bahia a indenizar por danos morais um cidadão detido e espancado, porque policiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar foram vaiados por populares, inclusive o autor, pela demora de duas horas para atender à ocorrência de incêndio, que destruiu uma casa, no ano de 2007. O magistrado, escreveu na sentença: "Verifica-se ainda a ineficiência do Poder Público na prestação da devida assistência aos seus cidadãos, considerando-se o fato de que o Corpo de Bombeiros, ao ser acionado, não pôde chegar ao local do incêndio a tempo de conter o incidente, o que foi causa geradora de todo o tumulto". 

No recurso, o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a sentença, aumentando o valor da indenização de R$ 40 para R$ 100 mil. A relatora, desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, da 2ª Câmara Cível, afirmou que na fixação do dano não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, daí a elevação do valor. A Câmara entendeu que houve conduta violenta praticada pelo agente estatal com "uso de agressão desmedida e despropositada". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/1/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Bolsonaro tem mais gastos no cartão corporativo do que seus antecessores, diz levantamento

Somente em 2021 as despesas excederam os R$11,8 milhões. O montante total corresponde a um valor 18,8% maior do que o gasto da gestão anterior

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Portugal: socialistas vencem eleições e podem ter maioria

Atualização da notícia: Desafiando todas as probabilidades, os socialistas de centro-esquerda de Portugal conquistaram uma maioria parlamentar absoluta nas eleições gerais de domingo, garantindo um novo mandato forte para o primeiro-ministro Antonio Costa, um defensor das contas públicas equilibradas

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Militares vão prestar continência a Lula ou a qualquer outro, diz comandante da FAB

Baptista Junior nega à Folha ser o chefe militar mais bolsonarista e fala sobre CPI, Covid e Embraer

Banco do Brasil trava empréstimos a estados governados por opositores de Bolsonaro

Alagoas acionou STF para obter crédito junto à instituição; Bahia também enfrenta dificuldades

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

Presidente do PTB pede demissão após vazamento de áudio

"A Graciela me pediu demissão, eu aceitei, pois após os áudios do grupo dela perdeu qualquer condição moral ou política para continuar à frente da presidência", completou

CORREIO DO POVO

Recurso vai contestar rejeição das diretrizes para tratamento da Covid-19

Pedido será protocolado no início da semana no Ministério da Saúde pelo grupo responsável por elaborar os documentos

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

Ofensiva K

Por lo menos diez de los convocantes a la marcha contra la Corte están condenados, procesados o imputados

Luis D'Elía es uno de los que está condenado, al igual que Milagro Sala y Julio De Vido.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PS com maioria absoluta esmaga BE e PCP. Crises de liderança no PSD e no CDS

Voto útil à esquerda concentra votos no PS, que conquista a segunda maioria absoluta da sua história. Bloquistas e comunistas esmagados - mas os comunistas voltam a estar à frente do BE em número de deputados (seis contra cinco). PAN reduzido a um deputado e Livre reconquista reeleição, com Rui Tavares a superar os resultados de Joacine Katar Moreira. À direita, PSD não subiu nem desceu. CDS-PP desapareceu do Parlamento, engolido pelo forte crescimento do Chega (de um para 12 deputados) e da Iniciativa Liberal (de um para oito).

MAGISTRADO É APOSENTADO

O Juiz César Batista de Santana foi promovido, em 2016, de Ipiaú para a Comarca de Vitória da Conquista, por antiguidade para a 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente do Trabalho. Publicado hoje Decreto Judiciário de aposentadoria, requerida pelo magistrado. Outros magistrados aposentados: em maio/2021, o juiz Raimundo César Ferreira da Costa; em março/2021, o juiz Ricardo Calheiros D'Ávila; em setembro/2020, a juíza Mari Jacy de Carvalho, da 9ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador; em maio/2020, Rosalino dos Santos Almeida, da Comarca de Paulo Afonso; em agosto/2019, o juiz Wolney de Azevedo Perrucho Júnior, então titular da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador; em agosto do mesmo ano, foi a vez do juiz Aloisio Batista Filho, então titular de uma das Varas de Família da Capital; em janeiro/2016, o juiz Marcos Antônio Santos Bandeira, titular Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itabuna, aposentou-se, a pedido.

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2021/46589, 

RESOLVE

Considerar exonerada, a pedido, a partir do dia 15 de outubro de 2021, a servidora EUGENIA BEATRIZ VASCONCELLOS WERNECK NUNES, cadastro 904.280-6, do cargo permanente de Atendente Judiciário do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador

DECRETO JUDICIÁRIO

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2021/52190,

RESOLVE

Considerar exonerada, a pedido, a partir do dia 16 de novembro de 2021, a servidora SAMMAY PINHEIRO FERREIRA, cadastro 969.188-0, do cargo permanente de Técnico Judiciário - Escrevente da Comarca de Salvador. 

DECRETO JUDICIÁRIO

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2022/01023,

RESOLVE

 Exonerar o servidor THALES BRUNO LIMA MALHEIRO, cadastro 968.324-0, do cargo permanente de Analista Judiciário – Tecnologia da Informação, a partir do dia 31 de janeiro de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2022.

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE 

Presidente

 

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 30/1/2022

Segundo o Ministério da Saúde foram registrados na data de hoje 330 óbitos, ontem. 640 e 134.175 de novas contaminações, ontem 179.816. Desde o início da pandemia morreram 626.854 pessoas, registrados o total de 25.348.797 de casos, ontem 25.214.622. Recuperados 22.163.750 pessoas e em acompanhamento 2.558.193. Total de doses aplicadas 355.702.862, sendo 164.697.255 com a primeira dose e 151.710.056, com segunda ou dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 05 óbitos, ontem 13 e 3.987 novas contaminações, ontem 8.125; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 27.912; recuperadas 4.649 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.359.487 de casos, recuperados 1.300.358 e 31.217 encontram-se ativos, ontem 31.884. Anotados 1.727.197 de casos descartados, segundo a Secretaria, porque ontem foi 1.727.312 e 307.812 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 11.101.839 pessoas com a primeira dose; 264.378 com a dose única e 9.427.185 com a segunda dose e 2.345.198 com a dose de reforço. Foram vacinadas 59.037 crianças, ontem 56.315.

Pela primeira vez, desde o início da pandemia, foi registrado o total de 1.305.447 de pessoas infectadas, em uma semana, significando aumento de. 39,8% em relação a dados da semana anterior, que anotou 933.452 casos. 

COLUNA DA SEMANA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu graves crimes nos dois mandatos de presidente, dentre os quais corrupção e lavagem de dinheiro, desde a compra de votos no Congresso para manobrar os parlamentares até seu enriquecimento ilícito e de seus familiares, a exemplo dos filhos que nada tinham, mas hoje possuem fortuna em terras e empresas; não se discute sobre essa assertiva, porque Lula foi condenado através de sentença de um juiz, mantida por acórdãos de um Tribunal Regional Federal e ratificada pelo STJ. Ele ainda é réu em boa parte desses processos, porque a falha processual, a burocracia para os leigos, apontada pelo STF, transferiu a competência para julgamento saindo do juízo de Curitiba para Brasília e São Paulo. Isso muito tempo depois da sentença do juiz e dos acórdãos dos desembargadores e dos ministros. Registre-se que, diferentemente, do que os lulistas afirmam, ele não foi trancafiado pelo então juiz Sergio Moro, porque o decreto de prisão partiu do Tribunal Regional Federal, mantido por rejeição de Habeas Corpus no STF. 

Infelizmente, os processos remetidos para Brasília e São Paulo, porque o STF entendeu a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, não se movimentam como devia e poderão ser arquivados por prescrição, como ocorreram com o caso do sítio de Atibaia e do Triplex, que, em Brasília, foram para o lixo, não por inocência de Lula, mas em face de a Justiça não concluir o processo no prazo estabelecido pela lei; a isso denomina-se prescrição. Portanto, Lula foi, diversamente do que alardeia, de ter sido absolvido, afirmação esta enganosa e mentirosa; o ex-presidente foi favorecido pela letargia da Justiça, pela demora em concluir o processo. Isso é que provocou a anulação de quase todos os processos contra Lula. De um total de 11 ações, 3 foram arquivadas por prescrição ou trancamento, uma denúncia foi rejeitada, mas ainda tramitam 5 ações penais contra Lula, levando à conclusão de que o ex-presidente é réu para a Justiça em cinco ações, ainda não julgadas. As anulações dos processos contra Lula originaram-se de mágica de magistrados do STF, principalmente do ministro Gilmar Mendes, que buscaram falhas processuais, a exemplo de reputar que a 13ª Vara é incompetente ou que o juiz foi suspeito. Repita-se: as anulações não importaram na inocência de Lula, mas simplesmente asseveraram que o processamento, ou seja o caminho que seguiu o processo, não obedeceu à lei; os juízos competentes, Brasília e São Paulo, vão repetir os atos processuais, e como os fatos não sofreram alteração, é certo que o ex-presidente será condenado.

Essas ações penais, que se determinou repetição dos atos processuais, deveriam merecer prioridade na sua tramitação, nos novos juízos, exatamente para não acontecer o que ocorreu com o caso do sítio de Atibaia, que foi atingido pela prescrição. Do contrário, como está sucedendo, a própria Justiça torna-se injusta para favorecer o bandido, porque um magistrado de Corte superior descobriu uma agulha no pardieiro e manda outro juiz repetir exatamente aqueles atos praticados pelo primeiro julgador, no caso remete para o juiz de Brasília e São Paulo executar o que se fez em Curitiba; a diferença reside no juiz que deverá presidir os atos, somente nisto.  

Mas o que se indaga aqui é qual o motivo, o fundamento para tantos brasileiros, alguns advogados e magistrados defenderem esse cidadão, criminoso, porque roubou e permitiu o roubo do dinheiro público?! Há quem intitula Lula de estadista! E vejam que Lula devia ser réu desde o mensalão, mas sua artimanha, de que não sabia de nada, foi endossada pelos petistas condenados, e livrou-lhe de responder pela ladroagem que já se registrava no seu primeiro governo. O mensalão sob comando do ministro Joaquim Barbosa, terminou por condenar tesoureiros e auxiliares diretos de Lula, a exemplo do ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu. 

Salvador, 30 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

  

 

PASTOR: "DITADOR DA TOGA"

O pastor Silas Malafaia, lídes das igrejas Assembleia de Deus, chamou o ministro Alexandre de Moraes, de "ditador da toga"; a conta do Twitter de Malafaia já foi excluída por conter informações falsas sobre a vacinação de crianças. O pastor assegura que Moraes tem como "único objetivo é constranger o presidente da República". Diz que "é inquérito imoral e ilegal que mancha o judiciario". Malafaia fala bobagem e não sabe nada sobre o inquérito, comandado por uma delegada federal competente e ninguém nunca questionou sua legalidade. O objetivo do pastor é simplesmente agradar ao patrão e quem sabe seja incluído na chapa como vice-presidente, sua ardorosa vontades.   

TARIFAS DE CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO

Um cliente de um banco teve sua conta zerada em 2016, mas a partir de 2017 a instituição bancária começou a fazer lançamentos de débitos de tarifas bancárias, encargos moratórios e imposto sobre operações financeiras; em 2020, o cidadão começou a receber ligações de empresa de assessoria cobrando os débitos, sob fundamento de que nunca foi encerrada a conta bancária. A juíza Carolina Pereira de Castro da 15ª Vara Cível de Santo Amaro, em sentença, julgou inexigível o débito e condenou o banco e a empresa no pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. A magistrada censurou o estabelecimento bancário, porque "não agiu com a devida lealdade", porquanto deveria ter informado ao cliente sobre a necessidade de encerramento formal da conta.    

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, aumentando a indenização para R$ 5 mil, sob entendimento de que a falta de movimentação da conta corrente implica no seu encerramento, mesmo sem a formalidade exigida pelo banco. 

PRÓXIMO PRESIDENTE DA OAB EM ELEIÇÃO INDIRETA

A OAB deverá reunir na próxima segunda-feira, 31/1, para ratificar a chapa única que concorre à sucessão do atual presidente Felipe Santa Cruz; não há eleição direta para escolha da diretoria da OAB, daí porque 81 conselheiros votarão em substituição a mais de 1 milhão de advogados, em eleição indireta. Beto Simonetti, advogado criminalista do Amazonas e secretário-geral, assumirá a direção já na próxima terça-feira, 1/2. O próximo presidente ocupou o cargo de conselheiro federal da OAB, por cinco vezes. Santa Cruz deixa a OAB, depois de muitos entreveros com seus colegas e com políticos; ele pretende candidatar-se ao governo do Rio de Janeiro. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/1/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Bolsonaro recua e diz que cancelará revogaço de decretos de luto

Em seu governo, o presidente decretou luto em apenas duas ocasiões: Na morte de seu guru, Olavo de Carvalho, falecido no último dia 25 e em junho do ano passado, quando faleceu o ex-vice-presidente da República, Marco Maciel

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Brasil registrou 140 assassinatos de pessoas trans em 2021

São Paulo foi o estados com maior número de ocorrências

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Banco do Brasil trava empréstimos a estados governados por opositores de Bolsonaro

Alagoas acionou STF para obter crédito junto à instituição; Bahia também enfrenta dificuldades

A TARDE  - SALVADOR/BA

Heleno não gostou de pedido de Bolsonaro ao STF para não depor

General queria que Bolsonaro "explodisse" com STF ao invés de entrar com recurso no plenário para não ir à PF

CORREIO DO POVO

Em carta à PF, Bolsonaro diz que exerceu "direito de ausência"

Presidente enviou declaração à Polícia Federal dizendo que exerceu direito de não prestar depoimento e que enviou informações

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

Será el 1 de febrero

Documento de Juntos por el Cambio sobre la marcha contra la Corte: “Se trata lisa y llanamente de una actitud golpista”

El Gobierno siempre le apuntó a los tribunales donde se tramitan causas contra la vicepresidenta, dice el comunicado.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

O país que vai a votos é mesmo de abstencionistas?

Os portugueses elegem hoje, pela 17ª. vez, os deputados na Nação. Onde se vota mais e menos? Que círculos mais deputados colocam no parlamento? Quanto vale um voto? Qual é o perfil-tipo dos eleitos e quanto tempo ficam no parlamento? Somos mesmo um país de abstencionistas ou as contas estão mal feitas? As respostas no DN, no dia de (quase) todas as decisões.

 

STJ QUER SESSÕES PRESENCIAIS

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, promete retornar às atividades presenciais na Corte, muito brevemente. Já na sessão extraordinária, marcada para o mesmo dia de retorno das férias, no próximo dia 1/2, pretende submeter aos ministros o início dos trabalhos, com a presença de magistrados, servidores, advogados e as partes. Martins assegura que o STJ está preparado para receber membros e servidores com segurança, diante das reformas que foram executadas. Explica que a Corte está com "espaços livres, otimizado, áreas de acordo com a legislação sanitária, rampas para deficientes físicos, locais de trabalho com espaço e distanciamento! É o STJ em ação e de mãos dadas com a cidadania!

Logo no início, o STJ terá de escolher duas vagas para compor a Corte, além da composição do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, recentemente criado e a votação para apreciar esta pauta será presencial, conforme decisão. Certamente, haverá oposição a esta proposta do presidente, pois o momento recomenda cautela, diante do avanço da variante da covid-19.    

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 29/1/2022

Segundo o Ministério da Saúde foram registrados na data de hoje 640 óbitos, ontem 799 e 179.816 novas contaminações, ontem 269.968. Desde o início da pandemia morreram 626.524 pessoas, registrados o total de 25.214.622 de caos, ontem 25.034.806. Recuperados 22.159.759 pessoas e em acompanhamento 2.428.339. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 13 óbitos, ontem 28 e 8.125 novas contaminações, ontem 7.991; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 27.907, segundo a Secretaria, mas ontem foi 29.670; recuperados 4.898 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.355.500 de casos, recuperados 1.295.709 e 31.884 encontram-se ativos, ontem 30.221. Anotados 1.727.312 de casos descartados e 307.295 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 11.098.647 pessoas com a primeira dose; 264.334 com a dose única e 9.421.060 com a segunda dose e 2.323.758 com a dose de reforço. Foram vacinadas 56.315 crianças, ontem 53.483.

 

MENDES MANDA PROCURADORIA INVESTIGAR QUEIROGA

O ministro Gilmar Mendes, atendendo a promoção de partido político, remeteu à Procuradoria-geral da República para investigar o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, pelo apagão demorado do banco de dados da covid-19. A plataforma com informações sobre os dados epidemiológicos da pandemia de coronavírus permaneceu por mais de um mês para ser restabelecida, depois de ataques de hackers, no final do ano. Exatamente neste período o Brasil aumento o número de casos de coronavírus, através da variante Ômicron. O ministro falastrão, antes de receber a relatoria deste processo, foi às redes sociais e criticou o governo pela demora na atualização dos boletins epidemiológicos. 

Caso típico de suspeição, mas no Supremo não se julga processo de suspeição de seus membros e tanto é verdade que o ministro Gilmar Mendes enfrentou suspeição em vários processos, dentre os quais de um empresário de transporte do Rio de Janeiro, preso três vezes e solto por Mendes três vezes. Mendes foi padrinho de casamento da filha do empresário. Exatamente Mendes foi quem julgou suspeito o então juiz Sergio Moro, em situação escandalosa, porque processo retiro por dois anos no seus gabinete.

MAIS UM BOLSONARISTA CONDENADO

O Ministério Público apresentou, em 2020, denúncia contra o youtuber bolsonarista Marcelo Frazão, porque "agiu de forma claramente preconceituosa", com mensagens de áudio e texto homofóbicas e transfóbicas, nas quais se constata sua "aversão odiosa à orientação sexual e à identidade de gênero de numero indeterminado de pessoas, ao compará-las a doenças e ao sugerir sua ligação com questões genéticas". Diz mais o promotor Willian Daniel Inácio na denúncia: "O comportamento sexual, a orientação sexual e a identidade de gênero não são doenças e não podem ser provocadas por medicamentos ou cargas virais". 

Frazão, que é engenheiro e já foi candidato a prefeito de São Simão/SP, segue os ensinamento do chefe, quando, no interrogatório assegurou que não existe covid-19  e muito menos vacina para a doença, que ele considerou como "crime contra a humanidade".

O juiz Antônio José Para Júnior condenou o bolsonarista a dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de pagar 50 salários mínimos à título de indenização por dano moral coletivo. Escreveu o magistrado na sentença: "Ele fazia uso de suas redes sociais para propagar notícias falsas, desestimulando as pessoas a tomarem a vacina. Ao contrário da fala propagada, os estudos de medicina. baseada em evidências indicam (a vacina) se trata de substância seguro ao uso humano, tanto que o uso foi autorizado pela Anvisa, maior autoridade do país na matéria".  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXII)

Sergio Moro, depois que se lançou candidato à presidência, disponibiliza boa parte de seu tempo para responder às críticas de alucinados, seja pela sua contratação por uma empresa de consultoria americana, seja até mesmo por suas propostas para um Judiciário mais atuante e menos desburocratizante. Dentre os obcecados com perseguição e ódio, há políticos, mas também advogados, que se intitulam participantes de um grupo denominado "Prerrogativa", e até ministros do STF e do Tribunal de Contas, um destes  tresvariado para tornar-se ministro do STF. Eles censuram todos os atos do presidenciável, desde sua atuação na Operação Lava Jato, responsável pela descoberta da maior corrupção no país, até suas propostas de um eventual governo, naturalmente em estudo, como é o caso da Reforma do Judiciário. Moro, acertadamente, critica o gasto com o Judiciário, o número excessivo de recursos, assim como a classe média e média alta que se servem e abusam do uso da gratuidade da justiça para atravancar o sistema. Os lunáticos alegam o fim da Lava Jato, de conformidade com decisão do STF, porque juiz incompetente ou suspeito, mas ignoram que respeitáveis ministros do STF, do STJ e do Tribunal Regional Federal não embarcaram na "canoa" do ministro Gilmar Mendes, que sempre procurou desfigurar a Lava Jato, onde há amigos a serem preservados.  

É incompreensível o processo da suspeição do então juiz Moro, pois a sentença questionada já não existia, substituída pelos acórdãos do Tribunal Regional Federal e pelo STJ; ademais, havia uma decisão do ministro Edson Fachin, do STF, considerando prejudicado o processo de suspeição, parado no gabinete no ministro Gilmar Mendes por dois anos. Verdadeiro escândalo esta ocorrência! Pois Mendes, no dia seguinte à decisão de seu colega, na condição de presidente da 2ª Turma do STF, pautou e julgou o processo de suspeição, tido como prejudicado porque sem objeto, ante o claro julgamento de incompetência da 13ª Vara para processar e julgar. Situações como esta, na qual um ministro consegue influir seus colegas de Turma, ao ponto de provocar revisão de voto de um dos membros, descredenciam o STF e desestimulam os que gritam por Justiça. Além desse verdadeiro escárnio à Justiça, o Supremo serviu-se de provas absolutamente ilícitas, de conformidade com jurisprudência, em vários momentos, da própria Corte, para anular as condenações de um ex-presidente, de muitos políticos e empresários.  

Os críticos buscam afrouxamento das condenações e das penas, pelo cometimento de crimes, porque aí localizam suas fortunas; reverenciam a punição dos criminosos somente depois do trânsito em julgado, quando Moro e a maioria do mundo jurídico buscam o cumprimento das punições em outro momento, que não seja a perenização do processo, vez que no atual cenário, significa verdadeira impunidade, como está acontecendo com inúmeros condenados pelo juiz, pelo Tribunal Regional e pelo STJ.

Quem não se lembra dos ataques sofridos pelo ministro Joaquim Barbosa, quando contrariou interesses do governo e do PT? Até manifestos, em 2014, denunciavam "arbitrariedades", contra o ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, contra o deputado petista José Genoino e Delúbio Soares, condenados no mensalão. Naquela oportunidade, juristas de escol, artistas e todos os defensores da gatunagem acusavam Barbosa de levar verdadeiro "caos ao sistema prisional". Os mesmos que vociferavam naqueles anos do mensalão, atuaram na Lava Jato e continuam, temendo o país ser entregue a um profissional do Direito que bem sabe por onde começar para acabar com a corrupção que continua desenfreada.    

Salvador, 29 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MAIS LICENÇA-PRÊMIO PARA MAGISTRADOS

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Klever Rego Loureiro, enviou à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei que cria licença-prêmio de 60 dias para magistrados, com efeito retroativo desde a nomeação para o cargo. O trabalho durante três anos importa na folga de 60 dias, diz a proposta, sem explicação sobre a licença-prêmio existente para os magistrados de todo o Brasil, de três meses a cada cinco anos. Esse benefício poderá ser transformado em pecúnia, como já acontece com as férias de 60 dias. Na mensagem de encaminhamento da proposta, o presidente afirma que a mudança não vai causar "aumento de despesas não autorizado em lei, uma vez que serão resultado do remanejamento de rubricas orçamentárias"; adiante explica que o benefício servirá para "valorizar àqueles que possuam maior tempo de serviço, dando prestígio aos anos dedicados à prestação jurisdicional".      

MORO PRESTOU CONTAS DE SEUS GANHOS EM EMPRESA PRIVADA

O pré-candidato à presidência da República, Sergio Moro, informou ontem seus ganhos na contratação por uma empresa privada americana. Alegou que resolveu esclarecer seu salário nos 12 meses que trabalhou nos Estados Unidos não para dar satisfação ao Tribunal de Contas, mas porque assim quis. Diz que recebeu R$ 3.7 milhões pela consultoria; assegurou que recebeu um bônus de US% 150 mil, mas por ter saído antes do tempo contratado, 24 meses, devolveu parte deste valor à empresa. Na entrevista, Moro desafiou seus concorrentes a divulgarem valores recebidos, a exemplo do presidente Jair Bolsonaro, no esquema da rachadinha. Declarou Moro: "Acho que o Bolsonaro, se eu puder dar uma sugestão para ele, ele poderia abrir as contas lá do gabinete parlamentar dele, do filho dele, do Queiroz". Testou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: "E do Lula, vamos levantar o mesmo desafio: vamos abrir as contas lá do sítio de Atibaia, como é que a Odebrecht e a OAS fizeram aquelas reformas, quem pagou. Vamos aí também saber do Lula quanto ele recebeu e como recebeu por aquelas palestras, que 'é muito mais do que eu recebi".  

Moro desmentiu categoricamente mentiras de que trabalhou para empresa investigada na operação Lava Jato. Assegurou que foi contratado para trabalhar nos Estados Unidos. O ex-ministro da Justiça ainda esclareceu que constou no contrato com a Alvarez & Marsal de que ele não poderia trabalhar em assuntos relacionados com as empresas investigadas na Lava Jato. Moro classificou de abuso a atitude do ministro e do procurador do Tribunal de Contas, porque a Corte de Contas não se presta para investigar contrato entre uma pessoa privada e ainda mais quando se refere a avença celebrada no exterior. Todo este imbróglio originou-se do ministro do Tribunal de Contas, Bruno Dantas, que trabalha para agradar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na expectativa de ele ganhar e nomeá-lo para ministro do STF.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/1/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Bolsonaro agiu de modo consciente ao cometer crime, diz PF

Em relatório ao STF, delegada afirma que presidente teve "atuação direta" na divulgação de informações sigilosas a respeito do inquérito de ataque hacker ao TSE. Chefe do Executivo desobedece Corte e não comparece a depoimento sobre o caso

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro desafia Moraes e não comparece a depoimento na Polícia Federal

Presidente tinha até esta sexta (28) para depor na Polícia Federal sobre investigação aberta pelo TSE, mas decidiu não comparecer. Durante a tarde, AGU recorreu, mas o STF negou o pedido

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Briga entre Bolsonaro e Moraes não tem importância na vida do cidadão, diz Ciro Nogueira

Ministro disse à CNN Brasil que conflitos entre presidente e ministro não fazem bem

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

Eleições terá ferramenta para denunciar disparos em massa no Whatsapp

A ferramenta será uma versão melhorada de um serviço que funcionou nas eleições municipais de 2020

CORREIO DO POVO

"Qual o sentido de pedir reajuste?", diz Guedes sobre servidores

Ministro questionou reivindicações de categoria alegando que a pandemia ainda causa problemas com o avanço da Ômicron

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

La reacción del kirchnerismo

Acuerdo con el FMI: sugestivo silencio de Cristina Kirchner y fuertes críticas del partido de Amado Boudou

La vicepresidenta y su hijo Máximo le habían anticipado al Presidente su desacuerdo con las negociaciones. Y en Gobierno celebran que no lo hagan público.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Apesar da covid-19, Portugal está com menos mortes do que no mesmo período de 2017 a 2019

Desde o dia 1 de janeiro até dia 27, morreram 10 072 pessoas no nosso país, menos 1233 do que no mesmo período entre 2017 e 2019. Deste total, 789 foram notificadas como vítimas da covid-19, mas a equipa da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa diz ser fundamental saber como está a ser feito o registo dos óbitos por SARS-CoV-2, até para escrutinar a gravidade da doença. No entanto, a primeira leitura "é que a infeção não está a impactar a mortalidade geral". "As mortes estão abaixo da média dos anos pré-pandemia".

BOLSONARO FOI "ACINTOSO"

O ministro aposentado do STF, Carlos Ayres de Britto, classificou de "acintosa" a falta de Jair Bolsonaro no interrogatório, de ontem, na Polícia Federal; trata-se do inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, mas que o presidente divulgou em live. Disse Britto, em entrevista, na noite de ontem: "Não impugnar os termos da intimação que lhe foi feita pelo relator, Alexandre de Moraes, depois de pedir prorrogação, e na última hora dizer que não vai, foi acintoso". A decisão agora deverá ser do colegiado, certamente, intimando, mais uma vez, para Bolsonaro ser interrogado, última etapa do inquérito.    

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/1/2022

Segundo o Ministério da Saúde foram registrados na data de hoje 799 óbitos, ontem 672 e 269.968 novas contaminações, ontem 228.954. Desde o início da pandemia morreram 625.085 pessoas, registrados o total de 25.034,806 de casos, ontem 24.764.838. Recuperados 22.162.914 pessoas e em acompanhamento 2.246.008. Total de doses aplicadas 352.047.311, sendo 164.000.587 com a primeira dose e 151.280.529, com segunda ou dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 28 óbitos, ontem 29 e 7.991 novas contaminações, ontem 7.608; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.670; recuperados 4.974 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.347.375 de casos, recuperados 1.289.811 e 30.221 encontram-se ativos, ontem 26.681. Anotados 1.726.457 de casos descartados e 305.255 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 11.087.329 pessoas com a primeira dose; 264.217 com a dose única e 9.404.099 com a segunda dose e 2.308.875 com a dose de reforço. Foram vacinadas 53.483 crianças, ontem 49.670. 

BOLSONARO COM MEDO DE INTERROGATÓRIO

O presidente Jair Bolsonaro demonstra verdadeiro temor e não comparece a interrogatório na Polícia Federal, destinado a apurar suas lives semanais, nas quais ele propagou resultados de inquérito sigiloso e não concluído sobre ataque de hacker contra computadores do TSE; seu depoimento já foi adiado, atendendo ao seu pedido e, minutos antes da nova data, hoje, a Advocacia-geral da União requereu cancelamento da audiência, indeferida pelo ministro Alexandre de Moraes, porque intempestivo, vez que houve concordância com a oitiva, desde o mês de dezembro. Escreveu o ministro na decisão: "A alteração de posicionamento do investigado - que, expressamente, assentiu em depor pessoalmente "em homenagem aos princípios da cooperação e boa-fé processuais" - não afasta a preclusão já ocorrida, pois não tem o condão de restituir o prazo processual para interposição de recurso de uma decisão proferida em 29/11/2021, cuja ciência foi dada à defesa na mesma data e o término do prazo para interposição de eventual agravo regimental encerrou-se em 06/12/2021". 

PROCURADOR: INEXISTE CRIME NA CONTRATAÇÃO DE MORO

A Procuradoria-geral do Distrito Federal deu parecer para arquivar investigação da contratação de Sergio Moro com a empresa Alvarez & Marsal, formulado pelo deputado petista Paulo Teixeira. O entendimento do procurador Marcus Marcelus Goulart é de que não há indícios de crime, em contrato privado, celebrado quase dois anos depois que deixou a magistratura. Escreve o Procurador: "A regra geral é a ausência de vedação legal e constitucional ao livre exercício de atividades privadas após o desligamento do serviço público". Prossegue: "Assim, ausente um mínimo de indícios de que o ingresso do representado na Consultoria Alvarez & Marsal seria o recebimento de vantagem indevida decorrente de alegado benefício, concedido 3 anos antes, ao grupo Odebrecht, seus sócios e executivos em acordos de leniência e delações premiadas que culminaram na redução de suas penas criminais e sanções patrimoniais". 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXI)

O presidente da República brasileira assumiu o inconveniente e torpe encargo de atrapalhar quem combate o venenoso vírus da covid-19; sua ingrata e incompreensível missão começou com a sucessiva demissão de ministros que se portavam no sério trabalho de combate ao covid-19; o primeiro foi Luiz Henrique Mandeta, com trabalho que mostrava o verdadeiro caminho para ao menos diminuir o efeito arrasador da pandemia; depois, convidou,  em 2020, outro médico, sério e competente, Nelson Teich, que não tolerou as indevidas interferências de Bolsonaro nas decisões sanitárias, em nítida desautorização às medidas tomadas pelo ministério; menos de 30 dias, Teich deixou a saúde e a pasta foi entregue a um general do Exército, sem nenhuma qualificação para comandar o órgão; trouxe Eduardo Pazuello um mantra, que ficou célebre: "é simples assim, um manda e outro obedece"; o resultado foi que nem o que manda, nem o que obedece entendiam nada de saúde e as mortes proliferarem, principalmente no Amazonas, por descuido direto do Ministério da Saúde. Por último trouxe um político e médico, que seguiu a mesma obediência de seu antecessor, com ordens e posterior suspensão de ações, a depender do humor de Bolsonaro. O médico Marcelo Queiroga seguiu a trilha de desmerecer quem cuida de banir o vírus e ironizou o governador de São Paulo por dá o pontapé inicial com a vacinação das crianças.

O imbróglio maior situa-se agora na resistência do governo na vacinação de crianças; em um primeiro momento, exigi-se receita médica para a imunização, mas os questionamentos da comunidade médica provocaram mudanças de atitudes e as crianças estão sendo vacinadas. Todavia, fica a insurgência do presidente que alegou a existência de poucas mortes de crianças para justificar a imunização. Ademais, o presidente já declarou que não vacinará sua filha, de 11 anos, sem considerar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que torna obrigatória a vacinação das crianças, nos casos recomendadas pelas autoridades sanitária, de conformidade com o § 1º, art. 14. A exortação das autoridades sanitárias é motivo para os pais vacinarem os adolescentes, segundo estatui a lei. Aliás, Bolsonaro envolveu-se em embate desnecessário com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exatamente porque o órgão, no final do ano passado, autorizou a imunização de crianças. A renitência à imunização pediátrica é motivo de notícia-crime contra o presidente e o ministro da Saúde, sob fundamento de que as duas autoridades atrasaram na vacinação infantil. O STF encaminhou para a Procuradoria-geral da República manifestar pela eventual prática do crime de prevaricação. 

A Procuradoria-geral de Justiça de São Paulo defende a exigência das escolas da carteira de vacinação na matrícula das crianças e o procurador declara tese defendida e aceita, há um ano atrás, no STF, no sentido de que os responsáveis pelos filhos são obrigados a vaciná-los; aduz, para esclarecer que os pais podem perder a guarda dos filhos, diante do descaso no cumprimento da lei e da própria Constituição, ressalvando a restrição à liberdade dos pais, no que diz respeito à saúde infantil. O ministro Lewandowski determinou que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal fiscalizem o cumprimento da Constituição e do ECA, reforçando assim o argumento do Procurador Mário Sarrubbo. Vale recordar acórdão do STF, no julgamento de caso no qual os pais invocavam convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais para deixar de vacinar os filhos: "É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico". Adiante: "Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar".

O FEBEAJU está infestado pela ignorância!

Salvador, 28 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

INTERROGATÓRIO DE BOLSONARO

Depois de um ano da abertura do inquérito que apura vazamento de dados sigilosos na investigação da Polícia Federal, o presidente será ouvido hoje pela Polícia Federal. Trata-se do caso de acesso e divulgação de informações sobre o ataque dos hackers ao sistema do TSE; naquela oportunidade, o presidente utilizou dados dos hackers para assegurar fraude na eleição de 2018. Outro fato que está sendo apurado é como o deputado Filipe Barros, relator da PEC do voto impresso, tomou conhecimento do caso, que tramitava em sigilo na Polícia Federal. Este interrogatório do presidente já sofreu adiamento, porque marcado incialmente para 29 de novembro, adiado face a pedido do presidente; outro requerimento, às vésperas do interrogatório, foi no sentido de o presidente não ser interrogado, como ele mesmo decidiu anteriormente. 

PROCESSO CONTRA PROCURADORA

O Conselho Nacional do Ministério Público abriu processo administrativo disciplinar contra a promotora Ediene Lousado, denunciada na Operação Faroeste, por envolvimento em fatos relacionados com o afastamento e prisão de desembargadores e juízes da Bahia. O voto para a providência contra a procuradora foi de autoria do corregedor nacional, conselheiro Marcelo Weitzel, que propôs a pena de demissão. A procuradora chefiou o Ministério Público da Bahia entre os anos de 2016 a 2020 e está afastada do cargo desde dezembro/2020, suspeita de vazar informações do órgão.

Ediene teve seu nome aprovado para conselheira do CNMP, em sabatina no Senado, mas a revelação das denúncias paralisou o processo e ela renunciou à indicação, em dezembro/2020. A denúncia apresentada pela Procuradoria-geral da República incrimina a procuradora pela prática dos crimes de advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/1/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Ministério da Saúde continua colocando obstáculos à vacinação infantil

Depois de revogar prescrição para a imunização pediátrica, ministério volta a sugerir que pais ou responsáveis consultem médicos antes de os filhos receberem as doses. Nota tenta dar respaldo técnico à não obrigatoriedade da aplicação

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Moraes manda Bolsonaro depor nessa sexta à Polícia Federal

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Governadores fazem acenos a policiais para se contrapor a Bolsonaro nas eleições

Agentes de segurança são apontados como uma das bases de apoio do presidente

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

Eleições terá ferramenta para denunciar disparos em massa no Whatsapp

A ferramenta será uma versão melhorada de um serviço que funcionou nas eleições municipais de 2020

CORREIO DO POVO

Brasil bate recorde de novos casos de Covid-19, com 228.954 em 24h

Mais de 21,7 milhões de pessoas já se recuperaram da Covid-19; média móvel de novos casos é de 168.514 nos últimos 7 dias

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

Pandemia

Coronavirus: España endurece las restricciones para el ingreso de turistas argentinos

Sólo podrán ingresar los que estén vacunados. Qué pasa con quienes recibieron Sputnik V.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Pelo menos 99 deputados". A previsão de Rui Rio para travar maioria de Costa

Previsão colocaria PSD próximo dos resultados de Passos Coelho, em 2011. PS quer a "maioria absoluta", nove deputados é a "surpresa" do CDS, Livre tem a meta nos três, IL nos cinco, BE quer continuar o 3º. partido, PCP quer "reforçar" e Ventura sonha com "presença" no governo.

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2021/60106, 

RESOLVE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora CELIA MARIA GOMES SODRE, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro 803.430-3, classe B, nível 22, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 23% de ATS (Lei nº 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei nº 11.170/2008). 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2021/44596,

RESOLVE 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE JORGE MOURA DE SENA,cadastro 206.213-5, Motorista Judiciário, classe C, nível 33, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 34,00% de ATS (Lei nº 6.677/1994); Vantagem Pessoal (Lei nº 4.967/1989); Abono Permanente (Lei nº 7.885/2001); e Reposição Art. 39 (PA nº 20275/2009).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2022. 

 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2021/00017 apensos TJ-ADM-2021/08707 e TJ-ADM-2021/28308,

RESOLVE

Aposentar por invalidez permanente simples a servidora KATY ANNE FREITAS PIMENTEL RIBEIRO, Atendente Judiciária, cadastro n° 900.512-9, classe A, nível 12, comarca de Feira de Santana, entrância final, com fundamento no art. 42, §1-A, inciso I, da Constituição Estadual c/c art. 6º, §1º e art. 9º, inciso II e inciso II do §1º do mesmo artigo, ambos da Emenda Constitucional nº 26/2020, com efeito retroativo a 09 de fevereiro de 2021. 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2021/46873,

RESOLVE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSALICE SILVA MOURA, Escrivã, cadastro nº 082.450-0, Classe C, Nível 36, Comarca de Inhambupe, entrância intermediária, nos termos do art. 4º, da Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 47% de ATS (Lei nº 6.677/1994); e CET (Lei nº 11.919/2010).

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2021/43082,

RESOLVE 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SEBASTIAO JACK IVO FROTA, Oficial de Registros Públicos, cadastro nº 216.506-6, classe C, nível 30, Comarca de Caetité, entrância intermediária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); e 31,00% de ATS (Lei nº 6.677/1994).

*DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2021/54505, 

RESOLVE 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SALVADOR LIMA DIAS, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro 216.530-9, classe C, nível 30, Comarca de Brumado, entrância final, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 31,00% de ATS (Lei nº 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa – GAE (Lei nº 11.170/2008).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2022.

 

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Presidente

*Republicação corretiva