Decisão judicial confere aos terreiros de religiões de matriz africana o direito de isenção do IPTU e ITR; a ação judicial foi requerida pelo vereador Alexandre Xandó, juntamente com a Rede Beneficente, Cultural, Educacional e Religiosa Caminhos dos Búzios. Após a manifestação judicial, a prefeitura do município, através de decreto oficializou a medida. O assunto é tratado na Constituição federal, que consigna a isenção para templos. A ação judicial pede também devolução de impostos pagos nos últimos anos, além de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos.
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