O CNJ determinou arquivamento do processo disciplinar iniciado contra a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia. A relatora e corregedora, Maria Thereza de Assis Moura assegura que não há indícios do cometimento de irregularidades, praticadas por parte da magistrada baiana. Escreveu a ministra Assis Moura: "Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura." O ministro Og Fernandes, relator da Operação Faroeste, no STJ, revogou a decisão que obrigava a magistrada e seu filho, Vasco, de usarem tornozeleira eletrônica.
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