O ministro André Mendonça, do STF, relator da ação proposta pelo partido Novo, que questiona artigo de lei aprovada pelo Congresso, concedendo aumento escandaloso do fundo eleitoral, apresentou o primeiro voto no Plenário contra o valor estipulado em R$ 4,9 bilhões; entende que o quantitativo deve ser o fixado anteriormente de R$ 2 bilhões. Escreveu o ministro no voto que "o Poder Legislativo aportou ingerência excessiva e ilegítima no núcleo de intangibilidade do direito fundamental ao desenvolvimento nacional", com o aporte de valor tão elevado. Adiante: "Deve-se considerar como lastro do fundo eleitoral no presente exercício financeiro o mesmo valor praticado nas eleições de 2020, após a devida correção monetária pelo IPCA-E, a contar do primeiro dia útil do mês de junho de 2020". O julgamento deve prosseguir hoje, quinta-feira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário