O Conselho Federal da OAB ingressou com ação judicial na 7ª Vara Federal do Distrito Federal, contra o Ministério da Educação, visando suspender o credenciamento de instituições e autorização de cursos de Direito à distância; alega a entidade que não há previsão legal que prevê esta sistemática de ensino. Está escrito na petição: "No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD"; assegura que há violação ao que dispõe o art. 209 da Constituição Federal, no qual está estabelecido o ensino pela iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A OAB informa que o Brasil possui o maior número de cursos de Direito em todo o mundo, no total de 1.682, com 879.234 alunos.
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