Através de Decretos Judiciários, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, institui Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública nas seguintes Comarcas:
Barreiras, Camaçari, Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Jacobina, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista,
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